Jurisprudência sobre
prestacao do servico
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551 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu. Furto de cartão de crédito, resultando em transações mediante fraude. Autor confirma que guardou a senha pessoal junto ao cartão magnético. Negligência no dever de cuidado do usuário. Art. 14, §3º, II, CDC. Inocorrência de falha na prestação do serviço. Exclusão da responsabilidade objetiva do prestador. Sentença reformada. Recurso provido
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552 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Restituição na forma simples. Ausente pedido de devolução em dobro. Recurso parcialmente provido... ()
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553 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. 1. Conclusão do acórdão recorrido de que ficou demonstrada a falha prestação do serviço. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal estadual, após o exame do conteúdo fático-probatório dos autos, deixou assente que ficou caracterizada a falha prestação do serviço executado pelo profissional. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante a Súmula 7/STJ. ... ()
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554 - TJSP. Ação regressiva de indenização. Responsabilidade civil por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo segurado. Alegação de falha na prestação do serviço público pela existência de buraco na pista. Declaração do condutor, segurado, e fotos constantes do boletim de ocorrência que evidenciam a causa do acidente. Prova coligida que aponta falha na prestação do serviço público. Custeio dos reparos do veículo comprovado. Sentença reformada. Procedência do pedido. Valor da franquia do seguro a ser abatido do importe indenizatório. Juros a contar da citação e correção monetária do desembolso por se tratar de danos materiais. Apelação provida nos termos acima
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555 - TJSP. Consórcio - Desistência - Restituição de valores - Cláusula penal - Inexigibilidade - Reconhecimento - Ausência de comprovação de prejuízo experimentado - Precedentes do STJ - Seguro - Retenção dos valores devidos somente durante o período de vigência da prestação do serviço correspondente - Legalidade - Reconhecimento - Precedentes jurisprudenciais - Valores que devem ser proporcionalmente descontados do montante a ser devolvido ao consorciado - Fundo de reserva - Retenção devida - Proporcional ao período em que o autor permaneceu vinculado ao consórcio - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sucumbência inalterada.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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556 - TRT3. Natureza jurídica. Ajuda combustível. Integração ao salário indevida. Natureza indenizatória.
«Nos termos do CLT, art. 458, compreende-se como salário, para todos os efeitos legais, as prestações que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, pois representam um plus. Porém, o § 2º do mesmo artigo ressalvou que as utilidades concedidas para a prestação do serviço, não possuem caráter contraprestativo. Desse modo, conclui-se que se a utilidade fornecida ao empregado for necessária e indispensável para determinada prestação de serviço não restará configurado o salário in natura. De outro lado, se for concedida pelo serviço prestado, cujo objetivo seja essencialmente retributivo, ficará caracterizada típica contraprestação salarial. Nesse contexto, não terá caráter retributivo o fornecimento de bens ou serviços necessários para a viabilização ou o aperfeiçoamento da prestação laboral. No caso em apreço, evidenciado que a parcela era paga para custear despesas com gasolina, infere-se que ela era concedida para o trabalho e não pelo trabalho, razão pela qual não há como se cogitar em natureza salarial da parcela e, por conseguinte, em repercussões nas demais verbas trabalhistas.... ()
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557 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços fotográficos. Ausência de contrato escrito. Comprovada a realização dos trabalhos por prova testemunhal. Fatos incontroversos a prestação do serviço e a ausência de remuneração. Indenização devida. Recurso da ré provido em parte e da autora não provido.
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558 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ABUSIVIDADE OU COBRANÇA EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADAS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE, ANTE A FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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559 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais Compra - Prestação de serviços - Conserto de Veículo - Improcedência - Defeito do trabalho prestado - Inversão do ônus da prova - Impossibilidade de aferição da má prestação do serviço - Nexo causal não comprovado - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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560 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Conduta omissiva. Gravidez. Interrupção. Aborto. Demora no atendimento. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade do município. Aborto. Falha na prestação do serviço. Teoria da perda de uma chance. Dano moral configurado. 1. Responsabilidade do município. Conduta omissiva.
«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no CF/88, art. 37, § 6º. Todavia, quando o dano acontece em decorrência de uma omissão do Estado, é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Hipótese dos autos em que restou comprovada a omissão consistente na deficiência na prestação do serviço público por parte do Município, o sofrimento durante duas horas da gestante e o subseqüente dano abortamento.... ()
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561 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos e afastou a condenação do hospital ao pagamento de indenização. Má prestação do serviço de parto não demonstrada. Ato ilícito e nexo causal que não foram caracterizados. Laudo pericial íntegro e conclusivo. Intercorrências durante o atendimento inicial que não caracterizam danos morais. Suposto tratamento ríspido que não evidencia falha na prestação do serviço. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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562 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança. Hospital particular que pretende cobrar despesas de internação. Réu que não nega a prestação do serviço, mas sim as condições em que ele foi prestado e a sua precariedade financeira. Ausência de vício no contrato. Cobrança devida. Ação procedente. Recurso improvido.
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563 - STJ. Processual administrativo. Agravo regimental. Serviços prestados por concessionária. Tratamento de esgoto. Serviço público não prestado. Cobrança indevida. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público é de tarifa ou preço público, contraprestação de caráter não tributário, sendo necessária a efetiva prestação do serviço de forma a justificar a cobrança. ... ()
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564 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de abusividade da tarifa de avaliação do bem e de venda casada do seguro prestamista. A autora sustenta que houve imposição da contratação do seguro e que a tarifa de avaliação do bem foi cobrada sem a efetiva prestação do serviço, requerendo a restituição dos valores pagos. ... ()
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565 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSUMIDOR - Irresignação da requerida em face da sentença que julgou procedente a ação para declarar nulo o negócio jurídico, além de lhe condenar a pagar à parte ativa a quantia de R$13.844,08 a título de indenização por danos materiais, bem como a quantia de R$5.000,00 em indenização por danos morais, em virtude da falha na prestação do serviço Ementa: RECURSO INOMINADO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSUMIDOR - Irresignação da requerida em face da sentença que julgou procedente a ação para declarar nulo o negócio jurídico, além de lhe condenar a pagar à parte ativa a quantia de R$13.844,08 a título de indenização por danos materiais, bem como a quantia de R$5.000,00 em indenização por danos morais, em virtude da falha na prestação do serviço contratado e pela inscrição do nome da recorrida nos órgãos de crédito. 1 - Inépcia da inicial alegada que não comporta provimento, dado que estão plenamente presentes: narração dos fatos; causa de pedir e pedido lícito, possível e determinado com evidente enquadramento no rol do CPC/2015, art. 330, § 1º, certo não haver prejudicado a contestação do recorrente no prazo legal. 2 - Relação de consumo - responsabilidade civil, que nesta vertente, tem caráter objetivo, bastando para sua configuração a presença do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade, independentemente de culpa (art. 14, CDC). 3 - Nulidade Contratual - Sociedade empresarial de direito privado que é impedida por lei mesclar suas atividades com a advocacia - sendo ilícito o objeto do negócio jurídico. Isso porque tem por finalidades precípuas a realização de atividades de consultoria e assessoria jurídicas, bem como a resolução extrajudicial e judicial de conflitos referentes a dívidas do consumidor contratante, sobretudo financiamentos bancários, as quais, contudo, são privativas da advocacia nos termos da Lei 8.906/1994, art. 1º. 4 - Reconhecimento da invalidade do contrato as partes devem ser restituídas ao «status quo ante, conforme danos materiais fixados na sentença. 5 - Serviço contratado que não forneceu ao requerente a segurança que dele se espera, uma vez que resultou na inserção do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Por orientação indevida da parte ré o consumidor deixou de adimplir os boletos do empréstimo, objeto da lide, tendo sido negativado pela financeira. Danos morais configurados, proporcionais e razoáveis dado o porte econômico da recorrente - Finalidade educativa, não há enriquecimento ilícito. Súmula 385/STJ. 6 - Responsabilidade civil contratual, deve incidir sobre tal importe a SELIC, para fins de correção monetária e juros de mora, a partir da citação (art. 406, CC c/c art. 240, caput, CPC), superada a Súmula 362/STJ, em adequação ao entendimento vinculante firmado pela referida corte nos julgamentos dos temas repetitivos 99 e 112. 7 - RECURSO NÃO PROVIDO.
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566 - TJSP. Telefonia - Prestação de serviço - Ação reparatória de danos materiais (lucros cessantes) com pedido indenizatório moral, sob a alegação de má prestação do serviço - Improcedência da ação - Não comprovação dos vícios de qualidade do serviço prestado pela ré - Comprovação da ré de que os serviços foram prestados sem interrupção - Inconformismo da autora não acolhido - Sentença mantida - Recurso improvido
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567 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - Mútuo para aquisição de veículo - Tarifas bancárias - Tarifas de registro do contrato - Cobrança indevida - Não comprovação da prestação do serviço - Tarifa de avaliação do bem - Comprovação da prestação do serviço - Cobrança devida - Seguro - Devolução ao mutuário - Cabimento - Inclusão do valor do prêmio no financiamento - Configuração de venda casada - Restituição simples do indébito - Ação julgada procedente em parte - Sucumbência recíproca das partes - Ocorrência - Inteligência do art. 86, «caput, do CPC - Honorários arbitrados em R$ 1.320,00, conforme o CPC, art. 85, § 8º, sem possibilidade de compensação - Exigibilidade em relação ao autor suspensa, por ser beneficiário da gratuidade processual - Recurso provido em parte.
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568 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Protesto de faturas, por falta de pagamento. Consumidor que não reconhece a prestação do serviço, por não ter contratado a fornecedora. Ônus da fornecedora de produzir a prova da contratação, ou seja, do fato constitutivo de seu direito, até porque não se pode exigir do devedor Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Protesto de faturas, por falta de pagamento. Consumidor que não reconhece a prestação do serviço, por não ter contratado a fornecedora. Ônus da fornecedora de produzir a prova da contratação, ou seja, do fato constitutivo de seu direito, até porque não se pode exigir do devedor que produza a prova de fato negativo, tal seja de não haver contratado os serviços da fornecedora. Empresa que não se desincumbiu desse ônus. Inexigibilidade da dívida bem reconhecida. 2. Indenização por danos morais fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pedidos de redução do valor da indenização, pela fornecedora, e de seu aumento, pelo consumidor, que não merecem acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.
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569 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação de indenização. Demora na instalação e defeitos constantes, inclusive com linha cruzada com o vizinho, impossibilitando o uso. Ausência de comprovação do descumprimento do pacto avençado, bem como inidoneidade na prestação do serviço. Alegações de deficiência e prejuízo não foram provadas. Indenização indevida. Recurso improvido.
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570 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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571 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Bloqueio e rastreamento de veículo à distância. Ciência das cláusulas contratuais, inclusive quanto ao limite de responsabilidade da empresa contratada. Ausência de vício na prestação do serviço. Inadimplemento, ademais, das parcelas pelo contratante. Ação indenizatória improcedente e reconvenção procedente. Recurso não provido.
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572 - TJSP. BANCÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO - GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO - FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - Ementa: BANCÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO - GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO - FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO
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573 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto por Gol Linhas Aéreas S/A. contra sentença que julgou procedente a ação condenatória, fixando indenização por danos materiais no valor de R$ 81,92, e danos morais de R$ 10.000,00 para cada um dos autores, decorrentes do cancelamento de voo. A recorrente alega que o cancelamento ocorreu por força maior (fortes chuvas) e que não houve falha na prestação do serviço. Pugna pela improcedência da ação ou pela redução do valor dos danos morais. ... ()
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574 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Linha telefônica inativa por certo período de tempo. Vício na prestação do serviço. Autor não avisado do falecimento de sua mãe e ausência de funcionamento do alarme de sua residência contra assalto. Mero dissabor e dano hipotético. Reconhecimento. Indenização indevida. Recurso não provido.
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575 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Clonagem da linha. Fato devidamente comprovado. Indevida inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Falha na prestação do serviço que revela o ilícito contratual. Evidente desprezo e desrespeito ao consumidor. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização. Recurso desprovido.
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576 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Inexigibilidade de débito. Indevida restrição cadastral. Improcedência. Inconformismo do autor. Ônus do réu, do qual não se desincumbiu, de provar a origem dos débitos. Falha na prestação do serviço configurada. Apontamentos indevidos. Dano moral não configurado. Anotação preexistente. Súmula STJ 385. Apelação parcialmente provida... ()
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577 - TJRJ. CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. TECNOLOGIA BANCÁRIA. DEMANDA AJUIZADA POR CORRENTISTA CONSUMIDORA EM FACE DE BANCO SANTANDER. DEPÓSITO DE QUANTIA EM CAIXA ELETRÔNICO NO VALOR DE R$ 447,00. INSTITUIÇÃO FINANCIEIRA QUE APENAS CREDITA R$ 347,00 NA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA REPARAÇÃO FIXADO DE FORMA INSUFICIENTE EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... ()
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578 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DESCASO E NEGLIGÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA NO ATENDIMENTO INICIAL. ALTA MÉDICA PREMATURA. CENÁRIO QUE RECOMENDAVA A INTERNAÇÃO DA PARTURIENTE E DA INDUÇÃO DO PARTO. CONDUTA QUE REDUZIU AS CHANCES DE SE EVITAR EVENTOS ADVERSOS. ÓBITO DO RECÉM-NASCIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Demonstrado que houve negligência da equipe médica durante o atendimento inicial prestado nas dependências do hospital-apelante, é de rigor a manutenção da condenação deste ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela paciente... ()
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579 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. JULHO DE 2023. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. CICLONE EXTRATROPICAL. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
1. A demandada, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua (CDC, art. 22), respondendo objetivamente pelos danos que decorram de defeito na prestação do seu serviço. ... ()
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580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO CDC, art. 17. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE ANIVERSÁRIO DE 15 ANOS DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE É SABER SE, DE FATO, EXISTE OU NÃO NOS AUTOS, PROVA APTA A COMPROVAR QUE, NO DIA 09.06.2018, HOUVE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. COMO SE OBSERVA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A DEMANDA, EMBORA AS AUTORAS SUSTENTEM QUE A FESTA ESTAVA REPLETA DE CONVIDADOS, E QUE FORAM FEITOS DIVERSOS CONTATOS COM A CONCESSIONÁRIA RÉ COM O OBJETIVO DE SOLUCIONAR O PROBLEMA, NÃO JUNTOU SEQUER UM PROTOCOLO DE ATENDIMENTO, TAMPOUCO INDICOU TESTEMUNHA PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RELEVANTES, POIS, O FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NO SENTIDO DE QUE AS FOTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR QUE, EFETIVAMENTE, HOUVE A SUSPENSÃO DA ENERGIA ELETRICA, CONFIGURADORA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTATAÇÃO DE QUE, MESMO INTIMADAS PARA APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE PUDESSEM EFETIVAMENTE DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AS DEMANDADAS PUGNARAM PELO JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. INCIDE, AINDA, NA ESPÉCIE, O ENUNCIADO 330 DE SÚMULA DESTE E . TRIBUNAL DE JUSIÇA, NO SENTIDO DE QUE «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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581 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidor em face de empresa de telefonia, alegando corte indevido da linha telefônica e falha na prestação do serviço. O autor sustenta que quitou regularmente as faturas, mas teve sua linha suspensa sob alegação de inadimplência inexistente. Pleiteia o restabelecimento do serviço e compensação por danos morais. A sentença julgou os pedidos iniciais improcedentes. Recurso do autor. ... ()
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582 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PROVA PERICIAL CONTRÁRIA ÀS ALEGAÇÕES INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por ESPÓLIO DE HERMANO BARBOSA DE SOUZA e OUTRA contra sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, sob a alegação de fornecimento de água precário e irregular, apesar da adimplência das tarifas. Requereu-se a inversão do ônus da prova, a regularização do serviço, indenização por danos e declaração de inexistência de débito. A sentença julgou improcedentes os pedidos com base em prova pericial que atestou a adequação do fornecimento, decisão mantida em sede de embargos de declaração e, posteriormente, em grau de apelação. ... ()
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583 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NA TROCA DE TITULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela empresa ré, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por consumidor, condenado-a ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais e à adoção de medidas para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no imóvel alugado pelo autor. Alegou-se pela parte autora que o serviço de energia elétrica não foi restabelecido mesmo após diversas solicitações, ocasionando prejuízos à atividade comercial. A ré defendeu-se argumentando que a demora decorreu da falta de documentos necessários à troca de titularidade e que não houve falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela ré; e (ii) avaliar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Caracteriza-se a relação de consumo entre as partes, sendo aplicável o CDC (art. 2º e art. 3º, §2º da Lei 8.078/1990) . 4. O ônus da prova quanto à inexistência de falha no serviço é do fornecedor, conforme art. 14, §3º, do CDC, não sendo atendido no caso em tela, pois a ré não demonstrou de forma inequívoca o restabelecimento do serviço. 5. A documentação nos autos comprova que o imóvel permaneceu sem fornecimento de energia elétrica mesmo após determinação judicial, acarretando prejuízo substancial à atividade comercial do autor. 6. O valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais mostra-se proporcional e razoável, considerando a extensão do dano, o tempo de interrupção do serviço (mais de um ano) e a gravidade dos prejuízos sofridos pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica caracteriza descumprimento da relação de consumo e enseja reparação por danos morais. 9. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa e a capacidade econômica das partes.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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584 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ENVOLVENDO TRANSPORTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo ESPÓLIO DE NEUZA ALVES DE CAMPOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande da Comarca da Capital, que julgou improcedente o pedido em ação indenizatória ajuizada contra TRANSPORTES BARRA LTDA e CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES. A parte autora narra ter sofrido grave acidente durante o desembarque de ônibus, resultando em traumatismo craniano e internação hospitalar, imputando o ocorrido à conduta imprudente do motorista e à falha na prestação do serviço de transporte. Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente, condenando-se a autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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585 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Responsabilidade do ente municipal na prestação do serviço de saúde. Alegação na prestação de serviço médico. Autora acompanhada pelo serviço municipal de saúde que teve diagnóstico, posteriormente não confirmado, de ser portadora de HIV durante gestação. Sentença de procedência do pedido indenizatório. Condenação do município ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 20.000.00. Recurso do réu pela improcedência dos pedidos ou redução do quantum indenizatório. Provas documentais que comprovam as alegações autorais. Falha na prestação do serviço. Diversas restrições relativas à gestação e maternidade impostas em razão do diagnóstico não confirmado. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado com observância das peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.
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586 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo internacional. Falha na prestação do serviço comprovada. Hipótese em que a responsabilidade civil do transportador é objetiva, devendo reparar eventuais danos causados ao consumidor, em virtude de má prestação do serviço oferecido. Ademais, o atraso e cancelamento de voo, em decorrência de eventual problema técnico, não configura força maior. Dever de indenizar configurado. «Quantum indenizatório que comporta redução, devendo o valor ser fixado visando atender, ao mesmo tempo, o caráter reparatório e punitivo, à situação econômica dos litigantes, bem como ao elemento subjetivo do ilícito, não sendo irrisório, tampouco traduzindo-se em enriquecimento indevido. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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587 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE MUDANÇA DE TITULARIDADE, DIANTE DE DÉBITO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível com vistas a afastar a falha na prestação do serviço. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço, diante da negativa de mudança de titularidade por débitos anteriores à locação pelo autor e apta a ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Evidente falha na prestação do serviço. 4. Recusa indevida da concessionária em proceder à mudança de titularidade requerida pelo autor, sob o argumento de existência de débito anterior. Débito de consumo de água de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem. 5. Lesão a direito da personalidade configurada. Privação do consumidor dos serviços de água e esgoto fornecidos pela ré, de índole indiscutivelmente essencial. Súmula 192/STJJ. 6. Quantum que se reduz, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC. art. 373, II, do CPC Jurisprudência relevante citada: Súmula 192/TJR e Súmula 254/TJRJ. AgRg no AREsp. 79.746, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014; Apelação 000196-92.2021.8.19.0045 - Des(a). Mônica de Farias Sardas - Julgamento: 12/07/2022 - Vigésima Segunda Câmara Cível.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AMPLAMENTE NOTICIADA EM REDES SOCIAIS, SITES E JORNAIS TELEVISIVOS. FATO NOTÓRIO QUE INDEPENDE DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO art. 374, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUFICIÊNCIA DO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR DURANTE O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO PARA DESCONSTITUIR OS FATOS NARRADOS, EIS QUE O DOCUMENTO NÃO REVELA A LOCALIDADE DAS CHAMADAS E LIGAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS DE 192 E 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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589 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLARO S/A. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA, TV POR ASSINATURA E INTERNET. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. ATRASO DE PAGAMENTO NAS FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES.
1.Autora que ajuizou a demanda em razão da interrupção, injustificada, dos serviços contratados (TV, telefonia e internet) em sua unidade consumidora, que totalizou o período de 48 dias. ... ()
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590 - TJSP. Ação revisional de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária. Tarifa de cadastro. Regularidade da contratação. Ausência de onerosidade excessiva. Despesa com registro de contrato. Pactuação e ausência de abuso. Efetiva prestação do serviço demonstrada. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de laudo autêntico e comprovação da prestação do serviço. Cobrança afastada. Repetição do indébito de forma simples. Recálculo do valor das prestações diante da redução do valor total financiado e do CET. Procedência parcial dos pedidos. Ônus sucumbencial mantido com o autor, beneficiário da gratuidade de justiça. Decaimento mínimo do banco réu (art. 86, p.ú. CPC). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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591 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - LEGITIMIDADE DA FRANQUEADORA - CLÍNICA ODONTOLÓGICA QUE INTERROMPEU SUAS ATIVIDADES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS PACIENTES - VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CAUSOU ABALO MORAL NA MEDIDA EM QUE A AUTORA SE VIU PRIVADA DE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS DO SERVIÇO DENTÁRIO EFICAZ E DEFINITIVO - RECURSO PROVIDO
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592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II, OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, CONSOANTE O CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, NÃO DEMANDANDO PROVA DA SUA OCORRÊNCIA, MAS APENAS DA EXISTÊNCIA DO FATO LESIVO EM SI, QUE DECORRE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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593 - TJSP. Recurso Inominado. Relação de Consumo. Serviço de telefonia. Cobrança indevida relacionada à suposta aquisição de linha telefônica adicional. Não comprovação da contratação pelo consumidor. Falha na prestação do serviço. Desvio Produtivo do consumidor. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se Ementa: Recurso Inominado. Relação de Consumo. Serviço de telefonia. Cobrança indevida relacionada à suposta aquisição de linha telefônica adicional. Não comprovação da contratação pelo consumidor. Falha na prestação do serviço. Desvio Produtivo do consumidor. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se nega provimento.
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594 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS AO RÉU. CABIMENTO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO INTEGRAL DO SERVIÇO REALIZADO POR EMPRESA DIVERSA. DESCABIMENTO. SERVIÇO CONTRATADO PELA AUTORA, POR LIVRE ESCOLHA, COM CUSTO MUITO SUPERIOR AO INICIALMENTE AVENÇADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.
Apelação não provida... ()
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595 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DE HOSPEDAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra r. sentença que condenou a plataforma digital requerida ao pagamento de danos materiais e morais por falha na prestação do serviço, consistindo na inexistência do hotel (demolido há anos) reservado pela autora em viagem internacional. ... ()
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596 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Pretensão deduzida para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de falha na prestação do serviço de saúde realizado no Hospital Universitário Pedro Erneto, que acarretou o falecimento do cônjuge da autora. Sentença de improcedência. Irresignação Autoral. Responsabilidade civil objetiva. Laudo pericial conclusivo no sentido de que não houve negligência médica e de que foram adotadas todas as medidas possíveis para salvar a vida do paciente. Ausência de falha na prestação do serviço. art. 373, I do CPC. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso que se prestigia. Recurso desprovido.
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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO CAUSADO POR OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. SUBROGAÇÃO PELA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NÃO COMPROVADO NENHUMA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A IMPUTAR RESPONSABILIDADE E DEVER DE RESSARCIR OS VALORES PAGOS PELO SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 §3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188/STF.APELO INCONFORMISMO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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598 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -
Pretensão da embargante de reforma da respeitável sentença que acolheu apenas parcialmente os embargos à execução - Cabimento - Hipótese em que o saque da duplicata não observou os requisitos formais previstos em lei - Vício intrínseco do título - Nulidade configurada - Ausência de comprovação documental da efetiva prestação do serviço nas quantidades e valores indicados pela exequente - Comprovante documental que é elemento constitutivo do título nos casos em que ausente o aceite na duplicata - Execução que deve ser extinta - RECURSO PROVIDO... ()
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599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCELAMENTO DE SALDO REMANESCENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SALDO DEVEDOR NÃO QUITADO INTEGRALMENTE NA DATA DE VENCIMENTO - ATRASO NO PAGAMENTO - CONFIGURAÇÃO - PARCELAMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL - AUTORIZAÇÃO LEGAL - RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN NORMATIVA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I -
Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Não há de se falar em falha na prestação do serviço pela instituição financeira ao efetuar o financiamento do débito remanescente do cartão de crédito na hipótese em que o consumidor não quita a integralidade do seu valor na data do vencimento, notadamente diante da autorização legal prevista na Resolução . 4.549/2017 do Banco Central do Brasil (BACEN) e de expressa previsão no contrato celebrado entre as partes.... ()
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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. PASEP. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.
Insurgência do Banco do Brasil. Descabimento. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço em relação a conta vinculada ao Pasep e a justiça comum estadual é competente para julga-la, conforme tese fixada no Tema 1150 pelo STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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