(DOC. VP 535.0487.3574.6990)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. PASEP. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

Insurgência do Banco do Brasil. Descabimento. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço em relação a conta vinculada ao Pasep e a justiça comum estadual é competente para julga-la, conforme tese fixada no Tema 1150 pelo STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. 

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