(DOC. VP 900.4995.0748.5191)
TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de abusividade da tarifa de avaliação do bem e de venda casada do seguro prestamista. A autora sustenta que houve imposição da contratação do seguro e que a tarifa de avaliação do bem foi cobrada sem a efetiva prestação do serviço, requerendo a restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve venda casada na contratação do s
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