(DOC. VP 723.1396.6226.2253) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e retirada de nome dos cadastros restritivos de crédito, em razão de suposta negativação indevida. 2. A parte autora alegou que a ré não teria cumprido decisão judicial anterior que determinava o refaturamento de conta de consumo de água e esgoto, o que ensejou a inscrição indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O tema em debate consiste em saber se houve falha na prestaç�

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