(DOC. VP 241.1090.3791.8645)

STJ. Tributário. Pis e Cofins. Lei 10.147/2000. Hospitais e clínicas médicas. Alíquota zero. Medicamentos utilizados na prestação do serviço. Inaplicabilidade.

1 - Não se aplica a alíquota zero prevista na Lei 10.147/2000, art. 2º a entidades hospitalares ou clínicas médicas, pois os medicamentos utilizados são insumos para a execução de sua atividade principal, qual seja, prestação de serviços de natureza médico-hospitalar, não tendo na venda de medicamentos, seja no atacado ou no varejo, sua atividade essencial. 2 - «As entidades hospitalares e as clinicas médicas não têm como atividade básica a venda de medicamentos no atacado ou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote