(DOC. VP 241.2090.8188.4398)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo. Falha na prestação do serviço. Abastecimento. Rescisão unilateral. Justa causa. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a reforma do julgado que concluiu pela existência de justa causa para a rescisão unilateral do contrato em razão da falha na prestação do serviço de fornecimento de gás liquefeito esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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