(DOC. VP 600.9302.1736.7311)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. DANOS MORAIS.

Devem os recorridos compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço, em razão da formalização de contrato não solicitada. Partes que respondem pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC). O valor da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso provido

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