(DOC. VP 473.7542.1401.6498) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO EFETUADO. DÍVIDA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência proferida na ação de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, na qual a parte autora sustenta não ter contratado o serviço e impugna os descontos realizados em sua conta, vez que não autorizados. Requer a declaração de nulidade do contrato, a restituição dos valores em dobro e indenização por danos morais. II.

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