(DOC. VP 716.2083.8593.7256) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORSAN. INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. COMUNIDADE DE VILA BLOCK. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CDC, art. 14 e CDC art. 22. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, dependendo sua configuração da demonstração do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 22 e CDC art. 14. Caso dos autos em que evidenciada a falha na prestação do serviço, diante da suspensão do fornecimento de água e quando do seu retorno imprópria para o consumo. Danos morais in re ipsa, decorren

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