Jurisprudência sobre
prazo para recolhimentos das custas

701 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - O

CPC, art. 290 determina o cancelamento da distribuição do feito caso não haja o recolhimento das custas e despesas iniciais; II - Não tendo havido o recolhimento das custas e despesas de ingresso, é patente a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. III- Não cabe a tentativa de rediscussão da gratuidade judiciária quando, além de não demonstrada a modificação da situação financeira anteriormente vivenciada, o pedido for formulado após o transcurso do prazo estabelecido pelo magistrado para recolhimento das custas inicias.... (Continua)

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702 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Deserção do recurso. Não recolhimento das custas. Pretensão de concessão de prazo para recolhimento. Inviável. Recurso que não pode ser conhecido ainda que por outros fundamentos. Não cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite o recurso especial com fundamento em matéria repetitiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal, aduzindo, em síntese: prescrição do crédito tributário; impenhorabilidade do imóvel objeto da Matrícula 37.281do CRI de Tatuí, por se tratar de bem de família, já que é destinado à moradia do embargante e de sua família. Na sentença rejeitaram-se os embargos. A decisão foi mantida no Tribunal a quo. Não se conheceu do recurso especial diante da incidência de Tema julgado em recurso especial repetitivo. ... (Continua)

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703 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Falta das guias de recolhimento das custas. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Não comprovação do recolhimento em dobro. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

«1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, realizando o recolhimento em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não o fizer no prazo determinado. ... (Continua)

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704 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

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705 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO.

Ação de despejo por falta de pagamento, já em fase de cumprimento de sentença, em que o devedor apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sem realizar o recolhimento das custas processuais. ... (Continua)

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706 - TST. Recurso de revista da reclamada free labor recursos humanos ltda. Deserção do recurso ordinário. Não ocorrência. Recolhimento das custas pela outra reclamada. Depósito recursal realizado por ambas.

«As custas processuais têm natureza jurídica de tributo e destinam-se ao Tesouro Nacional. Assim, a melhor interpretação do CLT, art. 789, inciso I e § 1º é no sentido de que, no âmbito da Justiça do Trabalho, as custas devidas ao Tesouro Nacional, relativas ao processo de conhecimento, incidem à base de 2%, observado o valor mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), e são calculadas, quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor, sendo que, no caso de recurso, é exigível a comprovação de seu recolhimento dentro do prazo recursal. Portanto, inexistindo acréscimo na condenação, as custas processuais são pagas uma única vez, não sendo necessário recolhê-las a cada interposição de recurso, exegese que se extrai da Orientação Jurisprudencial 186/TST-SDI-I desta Corte. Nas hipóteses de litisconsortes, uma vez verificado o efetivo recolhimento integral das custas em favor dos cofres públicos por um deles, como é o caso dos autos, não se pode considerar deserto o recurso ordinário interposto pelo outro litisconsorte, seja ele responsável solidário ou subsidiário, porquanto as custas, em face da natureza tributária, devem ser recolhidas uma única vez, sendo vedado seu recolhimento em duplicidade. In casu, tendo sido as custas recolhidas pela segunda reclamada e responsável subsidiária - Flexomarine S.A. - e tendo ambas as reclamadas realizado o depósito recursal separadamente, a reforma da decisão regional, a qual entendeu pela deserção do recurso ordinário da ora recorrente - Free Labor Recursos Humanos Ltda. -, é medida que se impõe, por violação do CLT, art. 789. ... (Continua)

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707 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PATRIMÔNIO DECLARADO INCOMPATÍVEL COM ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença, que determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu, sem resolução de mérito, a ação revisional de contrato ajuizada. ... (Continua)

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708 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Apelação interposta pelos embargantes contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo título executivo judicial os documentos apresentados. Os embargantes pleitearam a reforma da sentença, argumentando, dentre outros pontos, cerceamento de defesa e a aplicação do CDC. ... (Continua)

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709 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Reclamada. Deserção do recurso ordinário. Não apresentação da guia gru. Juntada do recibo eletrônico de recolhimento das custas.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e preencheu os pressupostos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

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710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Erro no preenchimento da guia de recolhimento das custas (gru). Intimação para sanar o vício, em cinco dias. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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711 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Falta de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

«1. O recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno referentes ao recurso especial não foi comprovado porquanto foi colacionado aos autos comprovante de agendamento e não comprovante de pagamento. «Nos termos do CPC/1973, art. 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação (AgRg no Ag 1363339/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 29/03/2012). ... (Continua)

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712 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravante, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento de distribuição. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Aplicação da Súmula 39/TJRJ. Agravante que embora afirme que não possui recursos financeiros para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio é advogada militante e pela função que exerce ativamente, não pode ser considerada incluída no contexto da miserabilidade. Desprovimento do agravo de instrumento.

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713 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravante, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Aplicação da Súmula 39/TJRJ. Agravante que, embora afirme que não possui recursos financeiros para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, é advogado militante e pela função que exerce, ativamente, não pode ser considerado inserido no contexto da hipossuficiência financeira. Desprovimento do agravo de instrumento.

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714 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COM CÓDIGO DE BARRAS DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DA GUIA JUNTADA AOS AUTOS.

No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Com efeito, este Relator esclareceu, em decisão monocrática, que, no ato da interposição do recurso ordinário, a agravante não comprovou o regular pagamento da guia de custas processuais, porquanto «o comprovante de recolhimento das custas não revela sua vinculação com a guia respectiva, pela falta de correspondência com o código de barras. Destarte, por não ser possível associá-lo ao presente processo, impõe considerar não comprovado o integral preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Em reforço, esclarece-se que a necessidade de vinculação do recolhimento do preparo a cada processo em particular é medida que se impõe até mesmo para afastar o aproveitamento indevido de um determinado recibo para mais de um caso. Explicitou, ainda, que a nova redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, « em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido «, aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento do depósito recursal, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos. Agravo desprovido .... (Continua)

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715 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou liminarmente seguimento a agravo de instrumento. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Não preenchimento pela recorrente dos requisitos para concessão do benefício da assistência judiciária. Diferimento do pagamento das custas processuais. Inviabilidade. Deserção caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO REALIZADA APÓS O PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. NECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

O cancelamento da distribuição, previsto no CPC, art. 290, mostra-se cabível naqueles casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento de custas, quedando-se a parte silente pelo prazo de 15 dias, embora intimada através do advogado constituído, ensejando a extinção do processo na forma do art. 485, IV do Diploma Processual citado, por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. ... (Continua)

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717 - TJSP. Direito Administrativo. Contrato administrativo.

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718 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Sistema e-doc. Ausência de comprovação válida do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais. Guias gfip e darf ilegíveis.

«A juntada de comprovantes ilegíveis não serve para demonstrar o efetivo depósito recursal e o recolhimento das custas processuais, pois compete à parte interessada, dentro do prazo legal, a apresentação de documento que possibilite a aferição dos dados suficientes para confirmar a realização dos respectivos pagamentos. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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719 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de apresentar o comprovante de recolhimento das custas processuais, descumprindo, assim, um dos requisitos essenciais para apreciação do apelo. O entendimento deste Colegiado, consolidado a partir da compreensão majoritária dos Ministros desta Corte, é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (CLT, art. 789, § 1º e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128/TST, I), apenas sendo possível o saneamento de vícios no preparo quando efetivado no prazo legal, mas em valor inferior ou por meio de guia equivocada (OJ 140 da SBDI-1 do TST). Ademais, nos termos da nova redação da IN 39 do TST o disposto no art. 1.007, §4º da CLT é inaplicável ao processo do trabalho. Assim, verificando-se que a Reclamada não comprovou o regular recolhimento das custas processuais, no momento da interposição do recurso de revista, está irremediavelmente deserto o recurso. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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720 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO CPC/2015, art. 290 . COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS EFETUADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 290, DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Como cediço, o recolhimento inicial das custas é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e o seu não pagamento enseja a extinção do feito. Não é outro, aliás, o disposto no CPC, art. 290, in verbis: será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso dos autos, verifica-se que as custas iniciais foram recolhidas, havendo, porém, diferença a ser paga. Sob a égide do antigo Código, a jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no verbete 290, entendendo que, em se tratando de complementação de custas, não se aplicaria imediatamente o disposto no CPC/73, art. 257, que se refere ao cancelamento da distribuição por ausência de preparo inicial. Assim sendo, o cancelamento da distribuição, previsto no CPC/73, art. 257, se mostraria cabível naqueles casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento integral de custas, quedando-se a parte silente pelo prazo de 30 dias, ensejando, assim, a extinção do processo na forma do CPC/73, art. 267, IV. Contudo, versando a hipótese sobre complementação do preparo e não de sua inexistência, imperiosa seria a intimação pessoal do demandante para o recolhimento da diferença apontada, antes de extinguir-se o feito. Esse entendimento se manteve com o advento do Novo Código Processo Civil, sob o argumento de que o CPC/2015, art. 290 incide apenas nas hipóteses de ausência de recolhimento, e não de complementação, em que a intimação pessoal é obrigatória. Precedentes deste. E. Tribunal. Ademais, fato é que a complementação foi efetuada antes mesmo da sentença, não se mostrando salutar manter-se a extinção, o que apenas ensejaria o ajuizamento de uma nova ação. Assim, o ato processual deve ser aproveitado, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. A técnica processual deve ser vista sempre a serviço dos escopos da jurisdição e ser flexibilizada de modo a servir à solução do litígio. Sendo assim, mais prudente que se dê prosseguimento ao processo, evitando-se uma nova demanda, aproveitando-se, assim, o ato processual. Provimento do recurso.... (Continua)

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721 - TJSP. Bancário. Ação revisional de contrato. Sentença extintiva. Preliminar arguida em contrarrazões. Ausência de dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Preliminar rejeitada. Incabível condenação em litigância de má-fé. Intimação do demandante para que, em quinze dias, juntasse procuração com firma reconhecida, esclarecesse o valor da causa, bem como que comprovasse os requisitos para a concessão da justiça gratuita. Cautela do juízo possível. Prevenção de litigância predatória. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG02/2017. Decurso «in albis do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito e determinando o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida. Determinada a expedição de ofício ao NUMOPEDE

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722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. O pagamento das custas devidas pela distribuição do processo e pela interposição do recurso é feito pela guia DARE, que tem numeração única. Parte que paga duas vezes a mesma guia deixa de quitar regularmente o crédito tributário e está em dívida. O tributo deve ser pago pela guia correta, no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. O pagamento das custas devidas pela distribuição do processo e pela interposição do recurso é feito pela guia DARE, que tem numeração única. Parte que paga duas vezes a mesma guia deixa de quitar regularmente o crédito tributário e está em dívida. O tributo deve ser pago pela guia correta, no valor correto, na data correta. Deserção. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Recurso desprovido.

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723 - TJSP. Recurso. Preparo. Prazo. Deserção. Irresignação contra decisão que concede prazo complementar, de 24 horas, para a parte comprovar o recolhimento das custas relativas a interposição de recurso de apelação. Acolhimento. Sendo o preparo requisito geral de admissibilidade, é dever da parte efetuá-lo no ato da interposição do recurso, não lhe podendo ser concedido qualquer outro, sob pena de preclusão temporal. Além disso, constituindo matéria de caráter público, cumpre ao magistrado não receber o recurso quando ausente a guia comprobatória de seu recolhimento. O descumprimento deste requisito de admissibilidade recursal, provoca o fenômeno da preclusão consumativa. Decisão reformada. Inteligência do CPC/1973, art. 511. Ofensa ao artigo 4º, II, da Lei Estaudal 11608/03. Recurso provido.

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724 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 1.007, § 2º.

Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no CPC, art. 1.007, § 2º porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual « em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido «, tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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725 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência da efetiva comprovação do pagamento da guia de recolhimento das custas (gru). Documento apresentado que não possui autenticação bancária. Intimação para sanar o vício, em cinco dias. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara deserto recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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726 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta de indicação do número do código de barras no comprovante de pagamento das custas. Recurso especial deserto. Incidência da Súmula 187/STJ. Provimento negado. Nova intimação para regularização (CPC/2015, art. 1.029, § 3º). Impossibilidade. Responsabilidade da parte diligenciar para que seu recurso cumpra com os requisitos de admissibilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Está consolidado no âmbito do STJ o entendimento de que a ausência dos comprovantes de pagamento vinculados às guias de recolhimento das custas judiciais e ao porte de remessa e retorno do recurso especial macula a regularidade do preparo recursal, ensejando a sua deserção. Precedentes. ... (Continua)

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727 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Preparo. Ausência de juntada aos autos das guias de recolhimento referentes às custas judiciais e à despesa de porte de remessa e retorno. Deserção. Súmula 187/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS DESACOMPANHADAS DE PREPARO - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - CONTRATO DE FRANQUIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO DE TAXA INICIAL DE FRANQUIA - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

não comprovação do recolhimento do valor do preparo recursal no prazo fixado tem como consequência a aplicabilidade da deserção, nos termos do art.. 1.007, § 4º, do CPC. ... (Continua)

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729 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . 1. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 463, II, é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ao empregador, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, o que não ocorreu no caso . 2. Quando do indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, foi aberto prazo para a regularização das custas processuais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SbDI-1 do TST, contudo, o reclamada deixou transcorrer «in albis o prazo a ele concedido. 3. Logo, a declaração da deserção do recurso ordinário com a consequente imposição do óbice processual ao seu conhecimento não implica em violação dos dispositivos apontados. Agravo não provido.

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730 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Processual Civil. Pleito formulado pelos Recorrentes direcionado à concessão de gratuidade de justiça para o processamento do recurso. Indeferimento. Ausência de apresentação de elementos suficientes da aduzida miserabilidade. Determinação de recolhimento das custas devidas, em cinco dias, sob pena de deserção. Preparo não efetuado dentro do prazo assinalado. CPC, art. 1.007. Precedentes deste Sodalício. Ausência de requisito extrínseco. Inadmissibilidade manifesta. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

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731 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária proposta por servidor estadual com o objetivo de recebimento de diferenças salariais por desvio de função - Cumprimento de sentença - Decisão que concedeu o prazo suplementar requerido para o recolhimento das custas - Insurgência contra o recolhimento - Não cabimento - Nos termos do art. 1.015 da legislação processual civil em vigor, o agravo de instrumento é recurso interposto contra decisões interlocutórias, ou seja, decisões que possuam natureza decisória e que não se enquadrem como sentença, conforme art. 203, § 2º, do mesmo diploma, o que não se verifica na hipótese - Não conhecimento do recurso

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732 - STJ. Servidor público. Processual civil. Benefício de assistência judiciária gratuita. Recurso especial. Comprovante de recolhimento do preparo. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Deferimento de assistência judiciária. Não comprovação. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Deserção.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

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733 - STJ. Servidor público. Processual civil. Benefício de assistência judiciária gratuita. Recurso especial. Comprovante de recolhimento do preparo. CPC, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Deferimento de assistência judiciária. Não comprovação. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Deserção.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto.... (Continua)

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734 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao negar provimento ao agravo regimental interposto pela impetrante, manteve a decisão proferida pela Exma. Desembargadora Relatora, na qual determinado o recolhimento das custas processuais « no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado «. Nessa esteira, atentando-se a parte recorrente para tal comando, há de ser afastada a deserção declarada no despacho agravado . Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA . APELO QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Dessarte, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Em seu recurso ordinário, entretanto, a ora recorrente limitou-se a reiterar sua tese inserta na inicial do «mandamus". Deixou, portanto, de impugnar especificamente os fundamentos constantes do acórdão recorrido, não tecendo uma linha sequer acerca dos motivos elencados pelo Tribunal Regional para ratificar as razões da decisão monocrática que indeferiu a inicial do mandado de segurança e extinguiu o processo sem resolução do mérito, inclusive em relação aos óbices processuais aplicados. 3. Assim, na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do recurso, deve-se reputá-lo como desfundamentado. Recurso ordinário não conhecido .... (Continua)

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735 - TST. Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Recurso ordinário interposto na vigência do CPC/2015. Deserção. Ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais. Possibilidade de realizar o recolhimento em dobro após o CPC de 2015. Recolhimento em dobro.

«1. o CLT, art. 789, § 1º exige que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e no valor estipulado na decisão. No caso, a sentença condenou a reclamada ao pagamento de custas no importe de R$ 110,00 e realmente a reclamada, por ocasião da interposição do recurso ordinário já na vigência do CPC/2015, não comprovou o recolhimento das custas processuais. ... (Continua)

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736 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Acidente de Trânsito. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso do autor. 1. Redução da capacidade laboral. Pensionamento mensal. Não acolhimento. Manutenção, considerando que a perícia apurou que o autor não possui qualquer incapacidade laborativa. 2. Majoração dos danos morais arbitrados na sentença. Valor que deve ser mantido. Parâmetro razoável. Recurso não provido. Recurso da parte ré. 3. Ausência de recolhimento das custas recursais. Intimação para recolher o preparo dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do que prescreve o art. 1.007, §4º, do CPC. Decurso do prazo. Não recolhimento. Deserção configurada. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu não conhecido

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737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Novo exame do recurso. Ação de execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Pedido de justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência questionada pela juízo de primeiro grau. Prazo para juntada de documentos. Descumprimento. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo para recolhimento das custas assinalado pelo tribunal a quo. Descumprimento. Deserção da apelação. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Não se conhece da violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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738 - TST. Recurso de revista do segundo-reclamado. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973 recurso ordinário. Deserção. Condenação solidária. Não ocorrência. Recolhimento do valor integral das custas processuais pelo litisconsórcio. Aproveitamento.

«1. O CLT, art. 789, § 1º exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor correto. A finalidade das custas processuais é o custeio da máquina judiciária, que deve ser realizado uma única vez, salvo acréscimo em seu valor. ... (Continua)

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739 - STJ. Tributário. Processual. Recurso especial. Divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e de seu respectivo comprovante de pagamento. CPC, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização do preparo, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização do preparo, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no CPC, art. 1.007, § 4º, e não tendo a parte promovido o saneamento nesses moldes, inafastável a conclusão pela deserção do recurso, mostrando-se inviável a concessão de nova chance para retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal.... (Continua)

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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de extinção - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Não cumprimento integral do despacho - Documentos juntados que não atendem a contento a determinação do Relator - Ausência de comprovação inequívoca e idônea de momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.

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741 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Assinatura no contrato não reconhecida pela autora. Perícia grafotécnica não realizada por desinteresse do réu. 1. Insurgência de ambas as partes. 2. Recurso da autora para majoração dos danos morais arbitrados na sentença. Valor que deve ser mantido. Parâmetro razoável. Recurso não provido. 3. Recurso do banco réu. Ausência de recolhimento do complemento das custas recursais. Intimação para recolher a diferença do preparo dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do que prescreve o art. 1.007, §2º, do CPC. Decurso do prazo. Recolhimento intempestivo que não afasta a deserção. Deserção configurada. 4. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu não conhecido

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742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Erro no preenchimento da guia de recolhimento das custas (gru). Intimação para sanar o vício. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Erro no preenchimento da guia de recolhimento das custas (gru). Intimação para sanar o vício. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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744 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO AUTOR COM A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INDEVIDAS. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR COM OBSERVAÇÃO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra instituição financeira ré, sem condenação em custas e honorários. ... (Continua)

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745 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA RESPECTIVA COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA.

Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que «A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida (Súmula 25/TST, I), bem como de que a concessão de prazo para a parte regularizar o preparo do recurso somente é possível no caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, não se aplicando em caso de ausência de recolhimento (inteligência da OJ 140 da SDI-1 do TST) . No presente caso, a publicação do acórdão do Regional que reformou parcialmente a sentença de total improcedência ocorreu em dezembro de 2022, mas as custas processuais somente foram recolhidas e comprovado o respectivo recolhimento no dia 2/3/2023, quando da oposição de embargos declaratórios pela reclamada em face da decisão negativa de admissibilidade do seu recurso de revista. Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

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746 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS DE PREPARO (FEDTJ) NÃO RECOLHIDOS - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS DE PREPARO (FEDTJ) NÃO RECOLHIDOS - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADOS 40 E 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E 80 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) - PREPARO QUE DEVE SER RECOLHIDO CORRETAMENTE ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR, MEDIANTE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE - RECURSO JULGADO DESERTO, SENDO DESCABIDA, DIANTE DAS PECULIARIDADES, A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO DIRIGIDA À ZELOSA SERVENTIA DE PRIMEIRO GRAU.

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747 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Ausência de guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento. Intimação para recolhimento, em dobro, do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC/2015, art. 1.007. Juntada do comprovante do agendamento do pagamento. Irrelevância. Deserção. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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748 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas (GRU). Documento apresentado que não possui o número do código de barras, correspondente à guia de recolhimento das custas. Intimação para sanar o vício, em cinco dias. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Recurso especial inadmitido, na origem, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Previsão de agravo interno, no próprio tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Interposição de agravo para o STJ. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara deserto recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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749 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Falta de indicação do processo na guia darf (guia adequada para o recolhimento de custas à época). Constatada a violação do CF/88, art. 5.º, LV merece ser processado o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, «c. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Falta de indicação do número do processo e de identificação do reclamante, conforme consta do comprovante do pagamento de custas processuais emitido pela real internet empresa. Existência de outros elementos capazes de comprovar a validade do ato.

«A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia de recolhimento das custas. Isso porque, conforme verificado no comprovante de pagamento de custas processuais, foi demostrado o pagamento do valor exato e a observância do prazo legalmente previsto para o ato, os quais são elementos capazes de evidenciar que o ato efetivamente alcançou o fim colimado. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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750 - TRT3. Custas. Deserção. Recolhimento. Deserção. Comprovante de agendamento.

«No prazo do recurso, o recorrente comprovará, na forma da legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção. A simples comprovação de agendamento do pagamento do valor das custas processuais, que se sujeita a posterior efetivação, não é suficiente para comprovar o recolhimento das custas. Não tendo o recorrente se desincumbido desse ônus, não há como conhecer do seu recurso pela ausência do pressuposto objetivo de sua admissibilidade.... (Continua)

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