Jurisprudência sobre
prazo para recolhimentos das custas
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451 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO DEMONSTRADA E FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, e condenou o advogado ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no CPC, art. 104, § 2º e no Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. O apelante sustenta que possui poderes para atuar nos autos por meio de procuração, requerendo o afastamento da condenação ao pagamento das custas e a concessão de gratuidade judiciária. ... ()
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452 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preparo do recurso especial. Ausência de recolhimento de custas ao STJ. Deserção. Súmula 187/STJ. Comprovação de feriado local no ato da juntada do pagamento das custas.
1 - Ausência do recolhimento de custas devidas ao STJ. Intimada para regularizar o preparo, a parte manifestou-se fora do prazo legal de 5 (cinco) dias.... ()
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453 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA RECOLHER CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS - MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM 1ª INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - I -
Preparo recursal recolhido pela agravante, incidentalmente, em face de julgamento anterior, por votação unânime - II - Hipótese em que o pedido de cancelamento da distribuição da ação por ausência de recolhimento tempestivo das custas processuais, suscitado no agravo de instrumento, sequer foi arguido pela agravante em 1ª instância - Matéria que tampouco foi objeto da r. decisão agravada, sendo incabível seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico - Agravo não conhecido, neste aspecto. ... ()
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454 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo concedido pelo tribunal de origem ao agravado para o recolhimento das custas do recurso. Alegada violação dos artigos 20, §§ 3º, 4º, 467, 471, 473 e 511 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida.
«1.- O conteúdo normativo dos artigos tidos por violados não foi objeto de análise pela decisão impugnada. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos do enunciado 211 da Súmula desta Corte. ... ()
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455 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento de custas no ato da interposição do recurso. Deserção. CPC/1973, art. 511 e Súmula 187/STJ. Concessão de prazo para regularização. CPC/1973, art. 511, § 2º. Não aplicação. Decisão agravada mantida.
«1. O agravante não comprovou o recolhimento das custas relativas ao Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com previsão na Lei Complementar 568/2012, que incluiu tal cobrança no item 3 da Tabela I do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, a serem recolhidas por meio de GRJ. ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Deserção. Pagamento das custas federais. Ausência de pagamento das custas locais. Complementação. CPC/1973, art. 511, § 2º. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Ausência de juntada das guias de recolhimento da União. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Súmula 187/STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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457 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito e determinou o cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 290 e 485, I, do CPC, em razão do não pagamento das custas iniciais e condenou o apelante ao pagamento das custas processuais. ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental. Recolhimento de custas no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Deserção. CPC/1973,CPC/1973, art. 511 e Súmula 187/STJ. Concessão de prazo para regularização. Art. 511, § 2º. Não aplicação. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A agravante não comprovou o recolhimento das custas relativas ao Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com previsão na Lei Complementar 568/2012, que incluiu tal cobrança no item 3 da Tabela I do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, a serem recolhidas por meio de GRJ. ... ()
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459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Comprovante de agendamento. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. ... ()
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460 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS . NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO EM GUIA GRU. INOBSERVÂNCIA. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO. 1 . Em observância às disposições constantes do CLT, art. 790, caput, foi editado o Ato Conjunto, 21/2010-TST.CSJT.GP.SG, por meio do qual se disciplinou que, a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deveria ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. 2. Portanto, ao interpor recurso de revista, cabia à reclamada recolher o valor fixado na origem a título de custas por meio da guia GRU, conforme estipulado no mencionado Ato Conjunto. Não observada tal peculiaridade, o recurso de revista interposto encontra-se deserto. 3. Acrescente-se que é inviável conceder prazo à reclamada para regularizar o preparo do recurso de revista, na forma da OJ 140/SBDI-1/TST, tendo em vista que a hipótese dos autos não é de recolhimento insuficiente das custas processuais, mas sim, de ausência de recolhimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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461 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DENTRO DO PRAZO RECURSAL. ABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a ausência de comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal, dentro do respectivo prazo, hipótese dos autos, não se confunde com a situação de insuficiência do valor recolhido, razão pela qual não se cogita a abertura de oportunidade para regularização da irregularidade detectada, conforme previsão no CPC/2015, art. 1.007, § 2º e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1.
Como a decisão monocrática agravada foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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462 - TST. A) AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL, NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. OJ 140/SDI-I. INAPLICABILIDADE.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. B) AGRAVO DO RECLAMANTE. MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. PERÍODO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DAS INOVAÇÕES DE DIREITO MATERIAL AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. CARTÃO DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST . 1. Hipótese em que a decisão agravada não conheceu do recurso de revista do reclamante ao fundamento de que não restou demonstrada a transcendência da causa. 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3 . Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no tema.... ()
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463 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidores públicos. Cargo público mediante concurso. Psicólogos. Pretensão de reconhecimento de adicional de insalubridade em grau máximo após paralisação do recebimento da majoração em decorrência de alteração legal. Nesta corte não se conheceu do recurso. Não recolhimento de custas no prazo legal. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora Agravante contra o município, ora Agravado, requerendo a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo e consectários. Na sentença julgou-se improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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464 - TJRJ. Apelação cível. Habilitação de Crédito. Indeferimento da gratuidade. Fluência do prazo para o recolhimento das custas. Sentença de extinção por abandono. Provimento Parcial do Recurso.
I - Causa em exame: 1. No caso em análise, a habilitante requereu o benefício da gratuidade de justiça, o qual foi indeferido, concedendo-se prazo para o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. O prazo decorreu sem atendimento e sobreveio a sentença de extinção por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III. 2. Inconformada, a autora interpõe o recurso ao argumento de que retende habilitar crédito trabalhista, oriundo de ação em que foi agraciada com o benefício ora postulado. Ressalta, também, a necessidade de intimação pessoal prévia à sentença de extinção do feito. II - Questão em discussão: 3. A questão jurídica consiste em aferir se subsiste a sentença de extinção do feito quando a parte autora não é intimada pessoalmente para recolher as custas iniciais. III - Razões de decidir: 4. A distribuição do feito será cancelada, se a parte, intimada na pessoa do seu patrono, não promover o recolhimento das custas. 5. Como se verifica, a parte autora foi devidamente intimada da decisão que indeferiu a gratuidade e não interpôs o recurso de agravo de instrumento e nem procedeu ao recolhimento das despesas processuais. 6. No caso, basta a intimação do advogado, sendo inaplicável a regra do art. 485, §1º, do CPC, uma vez que não houve abandono da causa, mas sim descumprimento da decisão que determinou o recolhimento das custas processuais. 7. Por último, nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença merece ser retificada para adequar o fundamento da extinção ao art. 485, IV, c/c 290 do CPC, sem a condenação ao pagamento das despesas processuais. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá parcial provimento. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290, 485, IV, §1º, e CPC, art. 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: 0936877-03.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). SERGIO WAJZENBERG - Julgamento: 18/02/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0821975-86.2024.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 13/02/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0815400-89.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 21/11/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0009833-38.2022.8.19.0011 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 26/03/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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465 - TST. Recurso de revista. Hospital nossa senhora da conceição. Deserção do recurso ordinário. Recolhimento das custas processuais via guia siafi. Validade.
«É válida a realização do recolhimento das custas através do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, observadas as regras estabelecidas na IN STN 02/2009 e no Ato Conjunto 21/TST.CSJT.GP.SG/2012, porquanto no referido documento constam a identificação do TRT de origem e do processo, bem como o valor das custas estabelecido pelo Juízo de 1º Grau e o prazo para a realização do pagamento das referidas custas, o qual foi devidamente observado pelo reclamado. Destaque-se que os dados constantes do documento SIAFI são suficientes para comprovar o correto pagamento das custas processuais, sendo impertinente a alegação de ausência de correlação entre os códigos de barra das guias GRU e SIAFI. ... ()
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466 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Inaplicabilidade do art. 23-B da lia (incluído pela Lei 14.230/2021) , que remete o pagamento de custas e despesas para o final do processo, em favor do réu. Sequência numérica do código de barras da guia de preparo. Ausência. CPC, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Nos termos da firme jurisprudência do STJ, o art. 23-B da LIA (incluído pela Lei 14.230/2021) , que remete o pagamento de custas e despesas para o final do processo não se aplica em favor do réu.... ()
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467 - TJSP. Direito processual civil. Ação rescisória. Justiça gratuita. Ausência de comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas iniciais. Descumprimento de determinação judicial. Indeferimento da petição inicial. Cancelamento da distribuição. Extinção sem resolução de mérito.
I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória proposta visando rescindir sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais, julgou improcedentes os pedidos do autor e aplicou multa de 2% por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira ou do recolhimento das custas iniciais obsta a continuidade da ação rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 290 determina o cancelamento da distribuição do feito caso a parte, devidamente intimada, não realize o pagamento das custas processuais no prazo estipulado. 4. O § 2º do CPC, art. 99 estabelece que o juiz pode exigir comprovação de hipossuficiência para a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo a parte requerente atender à determinação judicial. 5. No caso concreto, o autor foi intimado para comprovar sua hipossuficiência financeira mediante apresentação de documentos, como declaração de imposto de renda e extratos bancários, ou, alternativamente, recolher as custas processuais no prazo de cinco dias. O autor permaneceu inerte, conforme certidão, não cumprindo a exigência indispensável para o prosseguimento da ação rescisória. 7. A ausência de comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento das custas configura vício processual que impede a admissibilidade da ação, impondo o indeferimento da petição inicial e o cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 330, III, e 290 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Petição inicial indeferida. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de hipossuficiência financeira ou do recolhimento das custas processuais, após intimação específica, enseja o indeferimento da petição inicial, o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 290; 330, III; 485, I; Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ação Rescisória 2272290-58.2024.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, Órgão Julgador: 8º Grupo de Direito Privado, Data do Julgamento: 04/12/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECORRE O AUTOR PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, «NÃO PROSSEGUINDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E CONCEDENDO O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AO APELANTE". RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
MATÉRIA RELATIVA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE RESTOU PRECLUSA DIANTE DA FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. AUTOR QUE PETICIONOU REQUERENDO O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NO MESMO DIA EM QUE FOI PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO A DECISÃO QUE LHE INDEFERIU A GRATUIDADE E O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA. SENTENÇA IMPUGNADA NA QUAL CONCOMITANTEMENTE FOI INDEFERIDO O PARCELAMENTO REQUERIDO E DETERMINADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM PAGAR AS CUSTAS DEVIDAS. PEDIDO DE PARCELAMENTO QUE NÃO HAVIA SIDO APRECIADO ANTERIORMENTE. QUESTÃO RELATIVA À POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO REQUERIDO QUE DEVE SER ANALISADA. PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE SOMENTE DEVE SER DEFERIDO CASO A PARTE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAR O PAGAMENTO, COMO FORMA DE SE PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. AUTOR QUE É SERVIDOR PÚBLICO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUFERINDO MENSALMENTE VALOR LÍQUIDO QUE NÃO JUSTIFICA O PARCELAMENTO REQUERIDO, MORMENTE SE CONSIDERARMOS OS SALÁRIOS DA MAIOR PARTE DA POPULAÇÃO DE NOSSO PAÍS. APELANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE HAJA DIFICULDADE MOMENTÂNEA EM ARCAR COM O VALOR TOTAL DAS CUSTAS, NÃO HAVENDO SEQUER ARGUMENTAÇÃO EM TAL SENTIDO. INOCORRÊNCIA, NO ENTANTO, DE INÉRCIA DA PARTE, UMA VEZ QUE HOUVE MANIFESTAÇÃO, DENTRO DO PRAZO LEGAL, REQUERENDO O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MAGISTRADO SENTENCIANTE A QUEM CABIA, AO INDEFERIR O PARCELAMENTO, DAR OPORTUNIDADE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, ANTES DE DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. PRECEDENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA IMPUGNADA, REMETENDO O PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SEJA FACULTADO AO AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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469 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Ausência do código de barras na guia de recolhimento das custas. Intimação para sanar o vício, em cinco dias. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
1 - A jurisprudência consolidada do STJ entende que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()
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470 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção.
O requerimento de dispensa do recolhimento do preparo foi indeferido, com determinação de seu recolhimento em cinco dias, sob pena de deserção. O prazo para comprovação do pagamento das custas recursais transcorreu in albis. A lei estabelece o recolhimento do preparo como pressuposto extrínseco para conhecimento do recurso, salvo na hipótese de beneficiário da gratuidade. Nesse panorama, o recurso é deserto.Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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471 - TJSP. Monitória. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção.
O requerimento de dispensa do recolhimento do preparo foi indeferido, com determinação de seu recolhimento em cinco dias, sob pena de deserção. O prazo para comprovação do pagamento das custas recursais transcorreu in albis. A lei estabelece o recolhimento do preparo como pressuposto extrínseco para conhecimento do recurso, salvo na hipótese de beneficiário da gratuidade. Nesse panorama, o recurso é deserto. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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472 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Deserção. Afastada. Guia de recolhimento da união constante dos autos. Agravo em recurso especial. Deserção. Pagamento das custas federais. Não ocorrência de pagamento das custas locais. Complementação. CPC, art. 511, § 2º. Possibilidade. Recurso especial. Ação indenizatória. Rito sumário. Momento de produção das provas. Conversão do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... ()
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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS A DESTEMPO. PRECLUSÃO TEMPORAL.
1.O recolhimento das custas é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, sob pena de deserção, na forma do art. 1007 § 4º do CPC. ... ()
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474 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título Extrajudicial com Devolução dos Valores Pagos à Maior. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária em sede recursal. Decurso do prazo para recolhimento das custas do preparo. Pedido de Reconsideração que não interrompe o prazo. Advertência constante do despacho, de que deveria recolher o preparo, sob pena de deserção. Precedente deste E. TJSP. Deserção caracterizada. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.
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475 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A OUTORGA DA GRATUITADE DE PLANO. DESPACHO CONCEDENDO PRAZO DE 05 DIAS PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA CARACTERIZADA. DESERÇÃO DECRETADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (CPC, art. 85, § 11).
Recurso não conhecido.... ()
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476 - STF. Direito processual civil. Preparo. Não recolhimento das custas. Deserção. Intimação. Complementação das custas. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade. Precedentes. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 17/12/2012.
«A comprovação do recolhimento do preparo do recurso extraordinário deve ocorrer no prazo alusivo à sua interposição, sob pena de deserção. Na espécie, não apresentada a Guia de Recolhimento da União (GRU), com o escopo de comprovar o pagamento das custas judiciais. Precedentes desta Corte Suprema. ... ()
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477 - TJSP. Apelação - Ação Monitória - Sentença de procedência - Insurgência do Requerido - Pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária em sede recursal - Decurso do prazo para apresentação dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira no prazo concedido ou de comprovação do recolhimento das custas do preparo - Deserção - Advertência constante do despacho, de que no mesmo prazo, caso o apelante não trouxesse aos autos os documentos, deveria recolher o preparo, sem nova intimação, sob pena de deserção. Precedente deste E. TJSP - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Recurso não conhecido
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478 - STJ. Agravo regimental. Recolhimento de custas no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Deserção. CPC/1973, art. 511 e Súmula 187/STJ. Concessão de prazo para regularização. CPC/1973, art. 511, § 2º. Não aplicação. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A agravante não comprovou o recolhimento das custas relativas ao Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com previsão na Lei Complementar 568/2012, que incluiu tal cobrança no item 3 da Tabela I do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, a serem recolhidas por meio de GRJ. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental. Recolhimento de custas no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Deserção. CPC/1973, art. 511 e Súmula 187/STJ. Concessão de prazo para regularização. CPC/1973, art. 511, § 2º. Não aplicação. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A agravante não comprovou o recolhimento das custas relativas ao Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com previsão na Lei Complementar 568/2012, que incluiu tal cobrança no item 3 da Tabela I do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, a serem recolhidas por meio de GRJ. ... ()
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480 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARCIAL. RECOLHIMENTO PARCIAL DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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481 - STJ. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das custas judiciais. Deserção.
«1 - Nos termos da Lei 11.636/2007, quando se tratar de recurso ao STJ, o recolhimento do preparo, composto de custas e porte de remessa e retorno, será feito no tribunal de origem, perante as suas secretarias e no prazo da sua interposição. ... ()
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482 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS LIMINARMENTE INDEFERIDA, COM FIXAÇÃO DE CUSTAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 25/TST. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 148 DESTA CORTE. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto nestes autos de Mandado de Segurança, em razão da deserção. 2. No caso vertente, depreende-se dos autos que foi indeferida liminarmente a petição inicial do mandamus e extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento na OJ SBDI-2 92 desta Corte, tendo sido fixadas, na ocasião, « Custas pela impetrante, ora fixadas no valor de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor dado à causa na inicial de R$1.000,00 (mil reais) «. Dessa decisão as partes foram devidamente intimadas mediante publicação no DEJT. 3. Portanto, descabe cogitar da ausência de intimação para pagamento das custas, sendo certo afirmar, por outro lado, que a Súmula 25/TST, referida pela agravante, trata da hipótese em que há inversão do ônus da sucumbência, o que não é o caso. 4. Assim, tem incidência a Orientação Jurisprudencial 148 da SBDI-2 desta Corte, que prevê que « É responsabilidade da parte, para interpor Recurso Ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção «. Registre-se, por oportuno, não se cogitar de aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte, porquanto a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de total ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais dentro do prazo recursal. Precedentes. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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483 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação desconstitutiva para revisão contratual. Decisão que indeferiu o pedido da gratuidade judicial à autora e determinou no recolhimento das custas iniciais e postais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. Inconformismo. Sentença proferida nos autos originários. Perda do objeto do Agravo de Instrumento. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo «a quo"
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484 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Autor, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para a comprovação do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - Ausência de apresentação de toda a documentação comprobatória da gratuidade - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido
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485 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Autor, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para a comprovação do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - Ausência de apresentação de toda a documentação comprobatória da gratuidade - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido
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486 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual ao autor e concedeu prazo de 15 dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Inconformismo. Desistência da ação. Sentença proferida nos autos originários. Perda do objeto do agravo de instrumento. Recurso prejudicado
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487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial no ato de interposição. Intimação para pagamento em dobro das custas. Ausência de comprovação da regularização do preparo no prazo concedido. Reconhecimento da deserção. Conformidade com o CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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488 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção - Justiça gratuita - Presunção que é relativa podendo o Magistrado exigir a comprovação da necessidade - Determinação para que a Agravante demonstrasse a necessidade - Ausência de comprovação - Decisão mantida - Recurso improvido
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489 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Determinação de recolhimento das custas iniciais e despesas de citação, sob pena de extinção - Decurso do prazo - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto para regular desenvolvimento do processo - Cabimento - Desnecessidade de intimação pessoal da autora - Hipótese que não se confunde com abandono da causa - Precedentes do STJ - Recurso negado.*
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490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA TAXA DEVIDA - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - SENTENÇA ANULADA.
A extinção do processo por ausência de pagamento integral das custas processuais exige a prévia intimação do exequente quando houver indícios concretos de que este buscou cumprir sua obrigação e incorreu em erro material sanável. O princípio da cooperação processual impõe ao magistrado o dever de conceder prazo para regularização de vícios processuais sanáveis antes de extinguir o feito.... ()
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491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas locais. Intimação para a regularização. Não atendimento da determinção. Apresentação de comprovante de agendamento. Recurso especial deserto. Inovação recursal incabível. Agravo interno desprovido.
1 - Em consonância com a orientação desta Corte Superior, «a parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno devidos à União, bem como dos valores locais, estipulados pelo Tribunal de origem. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023).... ()
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492 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. BENEFICÍO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 148 DA SBDI-2 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269 DA SBDI-I. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 99, §7º, E 1.007, §§ 2º, 4º
e 7º, DO CPC. O pagamento das custas processuais constitui pressuposto extrínseco do recurso e sua comprovação deve ocorrer dentro do prazo recursal, nos termos do CLT, art. 789, § 1º. Segundo a compreensão da Orientação Jurisprudencial 148 da SBDI-2/TST « é responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção «. No caso, embora condenada ao pagamento de custas processuais, a impetrante, ao interpor o recurso ordinário, deixou de comprovar o seu recolhimento. É fundamental destacar que não houve requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita na petição inicial do mandado de segurança, nem no recurso ordinário. O único pedido referente a esse benefício foi feito no agravo de instrumento, já após o prosseguimento do recurso ordinário ter sido obstado. Nesse aspecto, a orientação jurisprudencial 269 da SBDI-I deste Tribunal Superior prevê que « O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso . Por fim, não se trata de insuficiência no valor do preparo ou de equívoco no preenchimento da guia de custas processuais, circunstâncias que evidenciam a aplicação dos §§ 2º e 7º do CPC, art. 1.007, mas sim de falta de apresentação de documento obrigatório, hipótese que afasta a incidência do disposto na OJ 140 da SBDI-1/TST. Dessa forma, como a agravante não apresentou o pedido de gratuidade da justiça no prazo para interposição do recurso ordinário e também não recolheu as custas processuais devidas, seu apelo é considerado deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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493 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.
1.O pedido de gratuidade deduzido por um dos requerentes não foi apreciado na instância de origem, senão quando da sentença que determinou o cancelamento da distribuição e a extinção do processo com base no CPC, art. 290, não podendo a parte ser compelida ao recolhimento das custas antes do indeferimento expresso do benefício. ... ()
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494 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deserção. Gratuidade indeferida. Intimação para pagamento das custas. Ausência de comprovação. Decisão mantida.
1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça, ter pago o preparo no momento da interposição ou feito o recolhimento determinado no prazo assinalado pelo Juízo. ... ()
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495 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Crimes de calúnia, difamação e injúria. Pedido de extinção da punibilidade em razão do não-recolhimento das custas processuais dentro do prazo legal.
1. Decisão vergastada bem fundamentada e alinhada a entendimento jurisprudencial prevalente. Parte autora que, quando da apresentação a queixa-crime, postulou a gratuidade da justiça, apresentando declaração de hipossuficiência. Pedido não analisado pelo juízo da origem que, mesmo provocado, quedou-se silente. Querelante que não pode ser prejudicada em razão da omissão judicial. Apresentação do pedido de gratuidade de maneira tempestiva. Parte autora que atuou de maneira diligente. De toda sorte, ainda que a querelante tenha deixado transcorrer in albis o prazo para demonstrar o pagamento das custas, seria de rigor a intimação para regularizar a satisfação deste ônus, sem que a extinção da punibilidade fosse admitida como automática. Precedentes. Necessidade de prosseguimento regular da queixa-crime, com observância do princípio da instrumentalidade das formas. 2. Recurso conhecido e improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - TJSP. Agravo interno - Agravo de instrumento não conhecido - A recorrente insiste em que necessita de justiça gratuita e pede autorização para o recolhimento do preparo ao final do processo - As razões deste recurso não explicam a inércia (foi certificado o decurso de prazo para recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de reconsideração) - A recorrente também não esclarece por que deixou de pleitear justiça gratuita ou o recolhimento das custas e despesas processuais para o final do processo ao r. Juízo de origem - Nega-se provimento ao recurso.
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497 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FASE DE CONHECIMENTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. 1. O CLT, art. 899, § 10, incluído pela Lei 13.467/2017, isentou as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, nada dispondo, no entanto, acerca do pagamento das custas processuais. A seu turno, os arts. 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas processuais para os beneficiários da justiça gratuita. 2. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas, é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme a Súmula no 463, II, do TST. Saliente-se que o simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. 3. No caso, a recorrente não trouxe documento capaz de demonstrar a insuficiência de recursos, sendo, portanto, imperativa a não concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a consequente deserção do recurso. 4. Registre-se que os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao Processo do Trabalho, nos termos da IN 39/2016 do TST, os quais autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo, referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente, situação que não guarda identidade com a hipótese dos autos, que diz respeito à ausência total de recolhimento das custas processuais. Agravo interno desprovido.
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498 - TJSP. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel. Extinção em razão do reconhecimento de litispendência. Apelo da parte autora. Recebimento do recurso com a concessão dos benefícios da gratuidade. Mérito. Acolhimento do recurso. A ação anterior já transitou em julgado, tendo sido a parte autora dispensada do recolhimento das custas iniciais. Assim, a parte está dispensada, na presente ação, da prova do recolhimento das custas, prevista no art. 486, §2º do CPC. Recurso em ação anterior apenas com relação a condenação por sucumbência Inexistência de litispendência Sentença anulada, restabelecida a decisão inicialmente prolatada, para cumprimento pela parte autora, a quem se concederá novo prazo, quando da baixa destes autos. Recurso provido, com observação.
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE 50% DO VALOR DAS CUSTAS. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA APONTANDO A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE NÃO TER SIDO INTIMADO PESSOALMENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE SÓ SERIA EXIGÍVEL EM CASO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS, O QUE NÃO É O CASO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA QUE SE DEU NA FORMA AUTORIZADA PELO CPC, art. 183, § 1º. AUSENCIA DE QUALQUER REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, DEIXANDO TRANSCORRER O PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência da guia de recolhimento das custas. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara deserto recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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