Jurisprudência sobre
prazo para recolhimentos das custas
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601 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Linha de Crédito Pessoal - Crédito Reorganização. Irregularidade nos pagamentos efetuados já a partir da 1ª parcela. Custas iniciais. Recolhimento insuficiente. Ausência de complementação. Cancelamento da distribuição.
Apelo da instituição financeira credora contra a sentença que, em considerando que essa não regularizou o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo legal, isso tornando incabível o prosseguimento do feito, determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, com despesas processuais «ex legis, sem honorários. Assiste-lhe razão, nesse ponto. «In casu, o autor recolheu o preparo inicial conforme a GRERJ. Com efeito, foi certificada (no ID 43727468) a existência de diferença taxa judiciária a ser recolhida, determinando-se a complementação das custas/taxa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, erroneamente na forma do CPC, art. 290, assim como certificada a seguir a inércia (ID 55342039). Na sequência, foi expedida intimação pessoal à Instituição financeira (ID 61961664), tendo sido certificado o decurso do prazo (ID 74577668), sobrevindo então a extinção do feito. Pois bem. Incontroverso que não se trata de ausência de preparo, mas de preparo insuficiente, a necessitar de complementação. Consigne-se que, nessa hipótese, o entendimento firmado no verbete sumular 290 deste Tribunal de Justiça dispõe o seguinte: «Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença". De fato, foi determinada a intimação da Instituição financeira autora para complementação das custas iniciais. Constatou o seu ilustre patrono que da correspondência intimatória expedida consta o endereço de sua sede, mas sem que houvesse prova da recepção da intimação, existindo apenas o decurso do prazo sem a devida complementação (ID 74577668). Do mesmo modo, ele afirma que não fora intimado, e realmente, de fato, não se constata a publicação do primeiro ato de intimação no Diário de Justiça Eletrônico. Importante destacar que aqui não se trata de abandono do processo, como também afirmou o patrono da Instituição financeira, pretextando que o CPC, no seu art. 485, §1º, determina que a parte autora deve ser intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Ocorre que não se tratava de abandono, caso em que tal exigência diz respeito apenas às sentenças de extinção do feito sem resolução de mérito, por abandono do processo, nos termos dos, II e III, do mesmo dispositivo legal (art. 485), inexistindo qualquer norma legal que estenda tal requisito para o caso em tela, ou seja, cancelamento da distribuição por falta de complementação, já que a regra do CPC, art. 290 - «Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias - se refere apenas à falta de pagamento das custas iniciais, e não à sua complementação. A extinção do processo por falta de complementação de custas processuais só pode ser decretada após indispensavelmente comprovada a intimação pessoal da parte, consoante o acima transcrito Enunciado 290 da súmula deste Tribunal. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Implica dizer que, no caso concreto, em que pese a certidão de intimação eletrônica, não houve a intimação pessoal da própria parte autora para promover a devida complementação das custas. Em consequência, caracterizado «error in procedendo, impõe-se a anulação da sentença para que se restabeleça o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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602 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão do não recolhimento das custas pelo autor, mesmo após ter sido intimado duas vezes para regularizar a situação. ... ()
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603 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado sob alegação de juros abusivos c/c pedido de restituição de indébito. Determinação de emenda da petição inicial, para que a parte autora juntasse extratos REGISTRATO e de todas as contas bancárias constante do registro, bem como comparecesse ao ofício judicial no prazo de 15 (quinze) dias para confirmar a propositura da ação, sob pena de extinção do processo. Descumprimento da decisão. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, e determinou à autora o recolhimento das custas, nos termos do Provimento CSM 2739/2024. Diante do caráter genérico da petição inicial e, da juntada de procuração judicial que sequer foi assinada pelo autor, razoável a determinação do Juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Pleito de justiça gratuita indeferido, tendo em vista que não foi apresentada documentação comprobatória da alegada hipossuficiência econômica. No mais, não se aplica, à hipótese, o disposto no CPC, art. 290, restrito à extinção do processo motivada unicamente pela ausência do recolhimento das custas iniciais. Sentença mantida. Recurso desprovido
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604 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Rito sumaríssimo. Deserção do recurso de revista. Ausência de complementação do valor das custas.
«Não tendo comprovado a segunda reclamada o recolhimento das custas processuais acrescidas expressamente pelo acórdão recorrido (CLT, art. 789, § 1º), está deserto o apelo. Cumpre esclarecer que a deserção decorrente do não recolhimento do depósito recursal e das custas processuais não enseja a concessão do prazo de cinco dias para sua regularização previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007 de 2015, pois a Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I do TST limita tal concessão ao caso de recolhimento insuficiente. ... ()
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605 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO VALOR MAJORADO DAS CUSTAS JUDICIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por expressa determinação legal (CLT, art. 789, § 1º), deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para a interposição do apelo . Mantém-se a decisão recorrida . Na hipótese, o Tribunal Regional registra que a parte deixou de comprovar o pagamento das custas majoradas. 2. Inaplicável a compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de «insuficiência no valor do preparo ou de «equívoco no preenchimento da guia de custas, situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do CPC/2015, art. 1.007, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido .
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606 - TJSP. Direito processual civil. Ação de revisão de contrato. Indeferimento da gratuidade da justiça em primeiro grau. Documentos apresentados nos autos que demonstram a hipossuficiência financeira alegada. Benefício da gratuidade da justiça deferido. Cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais. Inexistência de angularização processual. Impossibilidade de condenação do autor ao pagamento das custas. cpc, art. 290. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de revisão de contrato sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC, em razão do não pagamento das custas iniciais. 2. A decisão ainda determinou a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. O apelante pleiteia a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento das custas, alegando que o caso se amolda ao cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recorrente faz jus à gratuidade da justiça em sede recursal; e (ii) estabelecer se a ausência de pagamento das custas iniciais, sem a citação do réu, caracteriza cancelamento da distribuição sem ônus ao autor. III. Razões de decidir 4. A gratuidade da justiça pode ser concedida em qualquer fase do processo, desde que demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente. No caso concreto, os documentos apresentados pelo apelante indicam renda mensal limitada e ausência de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. Benefício da gratuidade da justiça deferido. 5. O CPC, art. 290 dispõe que, caso o autor não efetue o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias após intimação, a consequência processual é o cancelamento da distribuição, sem imposição de ônus ao demandante. 6. A condenação do autor ao pagamento das custas processuais somente se justifica quando há prestação jurisdicional efetiva, caracterizada pela citação do réu e consequente angularização processual, o que não ocorreu no presente caso. 7. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que a ausência de recolhimento das custas iniciais acarreta o simples cancelamento da distribuição, sem a imposição de custas ao autor, salvo se demonstrada má-fé ou abuso do direito de ação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "A gratuidade da justiça pode ser concedida em grau recursal se demonstrada a insuficiência de recursos pelo requerente. A ausência de pagamento das custas iniciais pelo autor, sem a citação do réu, resulta no cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem a imposição de custas processuais. A condenação ao pagamento de custas exige prestação jurisdicional efetiva, caracterizada pela angularização processual, o que não ocorre quando a inicial não é recebida por ausência de recolhimento das custas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290, 98, §3º, e CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/09/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/11/2022; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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607 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.... ()
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608 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Maria das Neves Farias de Araújo contra sentença que extinguiu ação com pedido de reconhecimento de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados cumulado com pedido de indenização por danos morais, sem resolução do mérito, por ausência de cumprimento das determinações judiciais de emenda à inicial e recolhimento das custas processuais. O juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e condenou a autora ao pagamento das custas judiciais. ... ()
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609 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Ação visando compelir o requerido a apresentar três contratos de empréstimo consignado firmados pela autora - Sentença que determinou o cancelamento da distribuição uma vez que a autora, intimada para comprovar os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, quedou-se inerte - Apelo da autora defendendo que comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais - Inconformismo injustificado - Autora que não apresentou os documentos determinados pelo juízo a quo e, mesmo após o deferimento do pedido de prazo suplementar permaneceu inerte - Correto o cancelamento da distribuição e, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução de mérito visto que o recolhimento das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Cancelamento da distribuição que não isenta a autora do recolhimento das custas processuais - Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL À DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. MATÉRIA PRECLUSA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS A MENOR SEM A DEVIDA COMPLEMENTAÇÃO, QUE FOI REALIZADO INTEMPESTIVAMENTE E SÓ VEIO A SER NOTICIADO NOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS QUE NÃO PODE JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS PRAZOS REITERADAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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611 - TJSP. Ação rescisória. Ação de execução por Quantia Certa. Exceção de pré-executividade. Ajuizamento de ação rescisória para discutir a legitimidade «ad causam da cônjuge do devedor, para ocupar o polo passivo da referida ação de execução, bem como para que fosse reduzido o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em sentença que acolheu exceção de pré-executividade, para que tenha incidência o arbitramento equitativo. Impugnação ao valor da causa acolhido, majorando-se tal valor, sendo os autores intimados à complementação da taxa judiciária e ao recolhimento do depósito prévio integral no prazo fixado. Embargos de declaração e agravo interno, interpostos sucessivamente contra tal decisão, rejeitados, com determinação de complementação de tais custas, em reiteração. Recurso Especial não admitido. Interposição intempestiva de Agravo contra tal decisão denegatória, como declarou o Colendo STJ. Ausência de complementação das custas iniciais e de recolhimento do depósito prévio, no prazo fixado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Arbitramento de honorários advocatícios, diante do aperfeiçoamento da relação processual. Extinta a ação rescisória, nos termos do art. 485, IV do CPC
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612 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Deserção. Falta de recolhimento das custas de intimação. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido liminar para que a autoridade administrativa se abstivesse de efetuar qualquer tipo de sanção sob pretexto de manipulação farmacêutica, entrega, exposição, estoque gerencial, comercialização de produtos na loja física ou em sítios eletrônicos, conforme estabelece as prerrogativas do Conselho Federal de Farmácia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da liminar para reformar a r. decisão agravada. III. Razões de decidir 3. A deserção caracteriza-se pela ausência de recolhimento das custas processuais de intimação da parte contrária dentro do prazo estipulado, conforme certidão dos autos, o que impede o regular processamento do recurso. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Indeferida a gratuidade judiciária, a parte agravou da R. Decisão, recurso não conhecido por intempestividade, restando preclusa a matéria. 2. Instado diversas vezes pelo juízo para o recolhimento das custas, inclusive de forma parcelada, quedou-se inerte o embargante. 3. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo e, deixando a parte autora de promover tal recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, correta a R. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. 4. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DE DECISÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO QUANTO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, CONDENAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.
1.Indeferimento da gratuidade de justiça em razão da não apresentação dos documentos indispensáveis para análise da alegada hipossuficiência financeira, haja vista a presunção relativa de declaração firmada, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. ... ()
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615 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Gru judicial. Ausência da guia. Comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas.
«1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, esta Corte tem se orientado no sentido de que o preparo recursal encontra-se satisfeito quando é possível verificar que as custas foram disponibilizadas à Receita Federal e recolhidas no valor arbitrado na sentença, no prazo previsto em lei, mediante documento próprio. 2. No caso dos autos, não obstante a reclamada não tenha apresentado, na ocasião da interposição do recurso ordinário, a guia de recolhimento das custas, juntou comprovante que demonstra o recolhimento, a tal título, mediante guia GRU, do valor fixado na sentença, no prazo recursal. 3. Restam atendidos, dessa forma, os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do TST para que seja possível suplantar o óbice formal oposto ao conhecimento do recurso ordinário. ... ()
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616 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Gru judicial. Ausência da guia. Comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas.
«1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, esta Corte tem se orientado no sentido de que o preparo recursal encontra-se satisfeito quando é possível verificar que as custas foram disponibilizadas à Receita Federal e recolhidas no valor arbitrado na sentença, no prazo previsto em lei, mediante documento próprio. ... ()
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617 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Gru judicial. Ausência da guia. Comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas.
«1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, esta Corte tem se orientado no sentido de que o preparo recursal encontra-se satisfeito quando é possível verificar que as custas foram disponibilizadas à Receita Federal e recolhidas no valor arbitrado na sentença, no prazo previsto em lei, mediante documento próprio. ... ()
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618 - TJSP. Embargos de declaração - Decisão que causou surpresa ao recorrente - Questão não apreciada com a devida fidelidade que o caso exige - Hipótese de omissão de que trata o, IV do CPC/2015, art. 489 que impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado - Realmente caberia a concessão de prazo para o recolhimento das custas - A decisão de fls. 1525/1528 concedeu prazo para o recolhimento do preparo e contra essa decisão foi interposto embargos de declaração que julgados a fls. 1544/1546 ficou em silêncio com relação ao prazo já concedido - Contra a decisão foi monocrática, foi interposto o agravo regimental que foi rejeitado (fls. 1569/1573) e em seguida foi proferida a decisão de deserção (fls. 1577/1580) - Caberia antes da decisão oportunizar o cumprimento da decisão que concedeu o prazo para o recolhimento do preparo, providencia que ora é acolhida, ficando acolhidos os embargos para que a partir da intimação desta decisão seja recolhido o valor do preparo, ou seja, em cinco dias - Embargos acolhidos
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619 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Não recolhimento das custas. Cancelamento de distribuição. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Intimação pessoal. Dispositivo legal violado. Não indicação. Súmula 284/STF. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Intimação para recolhimento das custas. Agravo de instrumento não provido. Trânsito em julgado. Prosseguimento do processo. Efeito suspensivo. Cessação de efeitos. Nova intimação. Desnecessidade. Finalidade da comunicação alcançada. Privilégio. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... ()
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620 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Deserção. Custas. Pagamento realizado via internet banking. Presença de elementos identificadores suficientes para a vinculação do comprovante de pagamento ao processo. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por deserção, ao fundamento de que a empresa não juntou a guia de recolhimento da união (gru), mas apenas um comprovante de pagamento com código de barras, inviabilizando a verificação quanto ao correto preenchimento do documento. Para este tribunal superior a falta da guia de recolhimento da união, por si só, não configura deserção, desde que conste dos autos o comprovante bancário respectivo (convênio stn. Gru judicial) atestando o pagamento da quantia devida dentro do prazo recursal. Nestes autos, consta do comprovante de pagamento efetuado via internet banking da caixa, de fl. 232, a informação «convênio. Gru judicial, o nome da reclamada, valor idêntico às custas fixadas na sentença, a data do pagamento no prazo alusivo ao recurso ordinário, bem como a autenticação bancária eletrônica. Dessa forma, à luz da jurisprudência desta corte superior e do CF/88, art. 5º, LV, deve ser reconhecida a regularidade do pagamento das custas processuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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621 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Deserção. Preparo insuficiente. Custas judiciais devidas ao STJ. Intimação para saneamento do vício. CPC, art. 1.007, § 2º. Inércia da parte. Comprovante de pagamento juntado fora do prazo. Preclusão consumativa. Súmula 187/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a comprovação do preparo recursal, não basta o pagamento das custas processuais, impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes e guia de recolhimento no ato de interposição dele, sob pena de deserção e, também, não é possível a juntada extemporânea dos documentos aptos a comprovar a realização do preparo, tendo em vista a incidência do instituto da preclusão consumativa. Precedentes.... ()
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622 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovante de pagamento das custas. Recolhimento em dobro. Não ocorrência. Súmula 187/STJ. Agravo e recurso especial subscritos por advogada sem procuração nos autos. Não regularização no prazo assinalado. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A não comprovação do pagamento, em dobro, do preparo recursal ou a comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após a intimação para tanto, inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ.... ()
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623 - STJ. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido indenizatório por perdas e danos. Extinção do feito, sem julgamento de mérito. Acolhimento da impugnação do valor da causa aventada pela parte demandada no prazo da contestação. Não complementação das custas pela parte autora, após a intimação a esse propósito. Aplicação, pelas instâncias ordinárias, do cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290), inclusive para justificar a adoção do critério de equidade na fixação dos honorários advocatícios. Descabimento. Recurso especial provido.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber qual critério adotar no arbitramento dos honorários advocatícios fixados em sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, em razão de a parte autora, devidamente intimada, deixar de complementar as custas judiciais devidas, as quais foram redimensionadas em virtude do acolhimento da impugnação do valor da causa aventada pela parte demandada por ocasião da apresentação da contestação, o que teria ensejado, de acordo com o Tribunal de origem, o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290. Debate-se, a esse propósito, se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85, como decidiram as instâncias ordinárias, ou, objetivamente, com base no valor da causa, de acordo com os critérios definidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, como sustenta a ora recorrente. ... ()
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624 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.
Considerando que esta Turma Julgadora negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente interposto pela parte autora contra a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, incabível a reanálise desta questão neste momento, encontrando-se preclusa a questão. ... ()
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625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO. PARTE QUE PROVOU O RECOLHIMENTO TEMPESTIVO. NULIDADE DA R. SENTENÇA QUE SE DECLARA. RECURSO PROVIDO.
1. O apelante foi intimado para recolhimento das custas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. O prazo foi ultrapassado sem manifestação da autora, o que ensejou a prolação da sentença terminativa. 2. Convertido o feito em diligência nesta Instância Revisora, o Cartório de origem ratificou que o pagamento foi efetuado antes mesmo do início do prazo de 15 (quinze) dias concedido pelo D. Juízo, mas que a parte interessada não informou no processo o número da GRERJ. 3. Com efeito, a apelante deixou, realmente, transcorrer o prazo in albis sem comunicar ao Juízo o cumprimento da obrigação. No entanto, é indiscutível que o apelante efetivamente recolheu as custas de forma tempestiva. 4. Em homenagem aos princípios da economia processual, duração razoável do processo e da cooperação, deve ser declarada a nulidade da R. Sentença. 5. A jurisprudência do C. STJ é no sentido de que «a juntada posterior de comprovantes de recolhimento do preparo tempestivamente feito não é capaz de ensejar a aplicação da pena de deserção (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 26/04/2016). 6. Raciocínio deve ser aplicado quanto ao recolhimento das custas de ingresso, uma vez que onde há a mesma razão, aplica-se o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus). 7. Recurso provido.... ()
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626 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INAPLICABILIDADE DO art. 1.007, §2º, DO CPC.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará na sua deserção. No caso, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente majoradas pelo Tribunal Regional.Assim, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. Agravo conhecido e não provido .... ()
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627 - TJSP. Ação revisional. Intimação do demandante para que, em 15 (quinze) dias, emendasse a inicial e apresentasse a documentação comprobatória de sua hipossuficiência, para apreciação do pedido de justiça gratuita, ou providenciasse o recolhimento das custas iniciais. Decurso «in albis do prazo. Ausência de recurso próprio contra a decisão que determinou a emenda da inicial. Matéria preclusa e, portanto, não passível de revisão por meio do presente apelo. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Apelação desprovida
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628 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de Sentença Provisório". Decisão concedendo prazo para recolhimento da taxa judiciária, sob pena de extinção. Pleito de diferimento do pagamento ou parcelamento do valor a ser recolhido não analisado pelo magistrado de primeiro grau. Insurgência. Concessão de efeito suspensivo até expressa manifestação do magistrado a quo. Pedidos indeferidos com determinação de suspensão da tramitação do feito até pronunciamento desta Corte. Agravante que providenciou o recolhimento do valor das custas. Perda superveniente do objeto recurso.
RECURSO NÃO CONHECID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - TJSP. Recurso. Apelação. Deserção caracterizada diante do não recolhimento das custas recursais. Ausente benefício da assistência judiciária gratuita ao apelante. Benesse indeferida, sendo a decisão mantida por esta Corte em recurso de agravo de instrumento. Mesmo com a renovação do prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, os apelantes apenas reiteraram seu pedido da gratuidade judiciária com base nos mesmos documentos outrora juntados e sem a alegação de fato novo que permitisse aferir mudança de sua situação econômica. Recurso não conhecido.
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630 - STJ. Intimação pessoal do advogado. Processual civil. Recolhimento das custas iniciais. Pagamento parcial. Intimação pessoal. Necessidade. Cancelamento da distribuição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, § 1º.
A intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se à aplicação do cancelamento de distribuição estabelecida no CPC/2015, art. 290 às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais. ... ()
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631 - STJ. Servidor público. Processual. Recurso especial. Sequência numérica do código de barras da guia de preparo. Ausência. CPC, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização do preparo, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização do preparo, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no CPC, art. 1.007, § 4º, e não tendo a parte promovido o saneamento nesses moldes, inafastável a conclusão pela deserção do recurso, mostrando-se inviável a concessão de nova chance para retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal.... ()
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632 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INAPLICABILIDADE DO art. 1.007, §2º, DO CPC.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará na sua deserção. No caso, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente majoradas pelo Tribunal Regional.Assim, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PEDIDO DE GRATUIDADE. GRATUIDADE INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO.
Gratuidade indeferida e prazo de cinco dias para recolhimento das custas recursais nos termos do art. 101, §1º e §2º do CPC. Apelante que não recolheu as custas, mesmo sendo oportunizado o recolhimento na forma do art. 1.007, §4º do CPC. Entretanto, o apelante quedou-se inerte. Deserção. CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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634 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL.
O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade do recurso interposto, cuja inobservância implica deserção do apelo. Ademais, conforme previsto na segunda parte do § 1º do CLT, art. 789 « As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal «. Na hipótese dos autos, a parte reclamada, ao interpor seu recurso ordinário, recolheu custas no valor de R$ 546,00 (quinhentos e quarenta e seis reais), nos termos fixados pela sentença de piso. Ocorre que a Corte Regional, quando do julgamento dos embargos de declaração em recurso ordinário interpostos pela parte, majorou as custas processuais para R$ 567,84 (quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). Ato seguinte, a parte reclamada interpôs recurso de revista sem apresentar o pagamento das custas processuais acrescidas pelo Tribunal Regional, o que configura deserção do apelo revisional, conforme acertadamente entendeu o primeiro juízo de admissibilidade recursal. Convém registrar que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte, « Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido «. Todavia, a referida Orientação Jurisprudencial não se aplica aos casos em que verificada a ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento em valor inferior ao devido, hipótese diversa dos presentes autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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635 - TJSP. Apelação - Ação Monitória - Cédula de Crédito Bancário Empréstimo (Capital De Giro) - Réu Revel - Sentença de procedência - Insurgência do Requerido - Pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária em sede recursal - Decurso do prazo para apresentação dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira no prazo concedido ou de comprovação do recolhimento das custas do preparo - Deserção - Advertência constante do despacho, de que no mesmo prazo, caso o apelante não trouxesse aos autos os documentos, deveria recolher o preparo, sem nova intimação, sob pena de deserção. Precedente deste E. TJSP - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Honorários majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não conhecido
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636 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Determinação de emenda da petição inicial, para que a autora juntasse procuração judicial com firma reconhecida e documentos para comprovar sua hipossuficiência econômica. Descumprimento da decisão. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 76, § 1º, I, ambos do CPC; indeferiu o pedido de justiça gratuita; determinou à autora o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Diante do caráter genérico da petição inicial e da procuração judicial, razoável a determinação do Juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Se a autora não apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência, o que se presumia era sua capacidade para suportar os custos do processo, inexistindo qualquer erro de julgamento do Juízo, ao indeferir a gratuidade. No mais, não se aplica, à hipótese, o disposto no CPC, art. 290 restrito à extinção do processo motivada unicamente pela ausência do recolhimento das custas iniciais. Defere-se à apelante, por um critério de razoabilidade, a justiça gratuita apenas para fins de apreciação deste recurso, que fica desprovido quanto às demais pretensões
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637 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual penal. Erro no preenchimento da guia de recolhimento das custas (gru) dos embargos de divergência. Intimação para sanar o vício. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Constatado que embargos de divergência foram opostos sem a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, a Presidência do STJ proferiu despacho, determinando a intimação da «parte recorrente para realizar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de cinco dias corridos (CPP, art. 798), sob pena de não conhecimento do recurso.. ... ()
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638 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL E CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DAS SÚMULAS 128, I, E 245 DO TST . Na hipótese, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada por deserto, visto que ausente a comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal . Com efeito, o entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (CLT, art. 789, § 1º e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128/TST, I). A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (CPC/2015, art. 1.007, § 2º) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. Acrescenta-se que o disposto no CPC, art. 1.007, § 4º é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
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639 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recolhimento das custas iniciais. Ausência. Cancelamento da distribuição indenpendetemente de intimação. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte, firmada inclusive em sede de recurso repetitivo, orienta que é desnecessária a intimação pessoal para recolhimento de custas, podendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito após o prazo de trinta dias. Precedentes.... ()
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640 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos à Execução Fiscal. Acórdão embargado que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento de custas e despesas processuais no prazo de 15 dias úteis. Hipossuficiência financeira não comprovada. Ausente qualquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Prequestionamento explícito. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.
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641 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. QUESTÃO DE ORDEM. RECONSIDERANDO O MEU ENTENDIMENTO EXPOSTO QUANDO DO INÍCIO DO JULGAMENTO EM SESSÃO ANTERIOR, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EFETUADO PELA TERCEIRA APELANTE, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA.
- DEFERIMENTO DE PRAZO PARA A REFERIDA APELANTE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, SOB PENA DE DESERÇÃO DE SEU RECURSO, FICANDO, ASSIM, SUSPENSO O JULGAMENTO DO MÉRITO DOS APELOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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642 - TJSP. Recurso. Deserção. Decretação em função de ato ordinatório expedido por serventuário da justiça e, ainda, quando pendente decisão que requeria o diferimento do recolhimento das custas. Descabimento. Ato de serventuário não pode ter caráter decisório quando gera prejuízo à parte. Precedentes. Benefício pleiteado só pode ser concedido quando verificada a incapacidade financeira momentânea. Não comprovação. Entretanto, a declaração de deserção deve ser afastada, uma vez que o pedido na havia sido analisado. Concessão do prazo de cinco dias, contados da intimação desta decisão, para recolhimento das despesas recursais, sob pena de deserção. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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643 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Embargos à Execução. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso do embargante. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1. Embargos à execução alegando ausência de título executivo e abusividade na contratação. O juízo de origem indeferiu a petição inicial por falta de recolhimento das custas, após indeferir o pedido de gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença proferida enquanto pendente o julgamento definitivo do agravo de instrumento que questiona o indeferimento da gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir3. A interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a benesse da gratuidade, por si só, não afasta a ordem já determinada para o recolhimento das custas complementares, já que apenas a concessão do efeito suspensivo estabiliza o processo, até o julgamento final do recurso, o que não ocorreu na espécie. 4. Ademais, ao agravo de instrumento foi negado provimento, por votação unânime e consta, ainda, que o referido recurso não foi dotado de efeito suspensivo, assim como o Recurso Especial interposto pelo apelante, permitindo-se a produção de efeitos da decisão agravada. 5. A decisão que determinou o recolhimento das custas complementares, no prazo de 15 dias, deveria ser cumprida de plano, sob pena de extinção do feito. O apelante não recolheu as custas iniciais no prazo determinado, configurando a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da gratuidade judiciária e sem efeito suspensivo do agravo, justifica o indeferimento da petição inicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, § 2º; art. 102; art. 290; art. 485, IV. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível 1059007-28.2022.8.26.0100, Rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2023. TJ-SP, Apelação Cível 1135234-59.2022.8.26.0100, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2024. TJ-SP, Apelação Cível 1045580-77.2022.8.26.0224, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 12.07.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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644 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INAPLICABILIDADE DO art. 1.007, §2º, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implica sua deserção. No caso, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente majoradas pelo Tribunal Regional.Assim, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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645 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de recolhimento das custas dos embargos de divergência. Intimação para sanar o vício. Descumprimento do prazo legal de 5 (cinco) dias, contados em dias corridos. Deserção. Agravo regimental desprovido. Alegação de omissão. Vício inexistente. Mero inconformismo com o resultado do julgamento e intento de rediscutir a matéria decidida. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não há omissão nenhuma no acórdão embargado, que foi claríssimo acerca das regras processuais aplicáveis ao caso, bem como a forma diferenciada de contagem dos prazos em feitos criminais, tudo assentado em jurisprudência pacífica desta Corte. Há, isso sim, evidente e indisfarçável intento de rediscutir a matéria que já foi examinada e decidida, o que não se coaduna com a via eleita. ... ()
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646 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVADO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO DE REVISTA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MAJORADAS NO TRT 1 - A Sexta Turma manteve a decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento da ré, em face da deserção do recurso de revista. 2 - A ré opõe embargos de declaração alegando omissão no julgadoquanto à possibilidade concessão de prazo e pagamento em dobro, prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.007. 3 - Foi expressamente registrado na decisão embargada que não cabe a concessão de prazo processual para regularização do preparo, uma vez que a OJ 140 da SBDI-1 do TST limita tal concessão à hipótese de recolhimento insuficiente, o que não é o caso dos autos, em que não foi comprovado o recolhimento das custas dentro do prazo recursal. 4 - Desse modo, é nítida a intenção da parte embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida no acórdão embargado. Porém, tal pretensão não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração, que têm suas hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 1.022 e 897-A da CLT, ou para fim de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, II. 5 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa.
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647 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Green Village Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença que cancelou a distribuição e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 290 e 485, IV, do CPC. ... ()
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648 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL.
O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade do recurso interposto, cuja inobservância implica deserção do apelo. Ademais, conforme previsto na segunda parte do § 1º do CLT, art. 789 « As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal «. Na hipótese dos autos, a parte reclamada, ao interpor seu recurso ordinário, recolheu custas no valor de R$ 898,39 (oitocentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos), nos termos fixados pela sentença de piso. Ocorre que o Corte Regional, quando do julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes, majorou as custas processuais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ato seguinte, a parte reclamada interpôs recurso de revista sem apresentar o pagamento das custas processuais acrescidas pelo Tribunal Regional, o que configura deserção do apelo revisional, conforme acertadamente entendeu o primeiro juízo de admissibilidade recursal. Convém registrar que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte, « Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido «. Todavia, a referida Orientação Jurisprudencial não se aplica aos casos em que verificada a ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento em valor inferior ao devido, hipótese diversa dos presentes autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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649 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado em ação de revisão de contrato - Insurgência do autor - Não acolhimento - Agravante que, devidamente intimado nos termos do art. 99, §2º, do CPC, deixou de apresentar os documentos necessários à análise do pedido da gratuidade judiciária - Pedido de prazo dilatório somente após decorrido o prazo para cumprimento da diligência - Indeferimento - Inexistência de justificativa razoável para o não cumprimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, § 2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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650 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DIVERGENTE DAQUELE CONSTANTE NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Segundo a jurisprudência desta Corte, há deserção do recurso quando juntado comprovante de pagamento com código de barras divergente da guia de recolhimento das custas, situação na qual não há concessão de prazo para regularização do preparo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, do TST, uma vez que não se trata de recolhimento insuficiente das custas processuais. Precedentes. Incide, portanto, a Súmula 333/TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.
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