(DOC. VP 847.4393.2704.8809)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO. PARTE QUE PROVOU O RECOLHIMENTO TEMPESTIVO. NULIDADE DA R. SENTENÇA QUE SE DECLARA. RECURSO PROVIDO.

1. O apelante foi intimado para recolhimento das custas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. O prazo foi ultrapassado sem manifestação da autora, o que ensejou a prolação da sentença terminativa. 2. Convertido o feito em diligência nesta Instância Revisora, o Cartório de origem ratificou que o pagamento foi efetuado antes mesmo do início do prazo de 15 (quinze) dias concedido pelo D. Juízo, mas que a parte interessada não informou no processo o número da GRERJ. 3. Com efeito, a

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