Jurisprudência sobre
prazo para recolhimentos das custas
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851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO E EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DE ALGUNS DOS RÉUS. BANCO AUTOR QUE REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, PARA A OBTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DOS DEMANDADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE QUE FOI INTIMADA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PARA A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS, MAS SE QUEDOU INERTE. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO BANCO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO art. 485, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO REGULARMENTE EFETIVADA, TANTO DO BANCO RÉU, POR VIA POSTAL, QUANTO DE SEU PATRONO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO NO DIÁRIO OFICIAL. CERTIDÃO CARTORÁRIA DATADA DE 15/05/2024, QUE NOTICIOU A INÉRCIA DO BANCO DEMANDANTE EM ATENDER AO COMANDO DO JUÍZO, O QUE ENSEJOU A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. CABE À PARTE AUTORA SER DILIGENTE QUANTO AO ANDAMENTO DO PROCESSO, BEM COMO PROVIDENCIAR O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POSSIBILITANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIDÊNCIA EXIGIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALTA EM 05 (CINCO) DIAS, CONFORME PREVISÃO DO art. 485, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SE REVELANDO ACERTADA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ORA VERGASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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852 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - INDEFERIMENTO - SENTENÇA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM IMPOSIÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUTORA -
apelo - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO - INÉRCIA - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... ()
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853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA.
1.Cuida-se de ação extinta, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora, embora intimada, não recolheu as custas iniciais. Apelo da parte autora. ... ()
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854 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento das custas judiciais não comprovado. Inobservância da Resolução 3/2015 do STJ. Falta de juntada da guia de recolhimento da união no ato da interposição do recurso especial. Preclusão consumativa. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
«1. A parte requerente deixou de comprovar o recolhimento dos valores relativos às custas judiciais. Desse modo, incide a Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
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855 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DETERMINADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1.007, §2º, DO CPC/2015 E DA OJ 140 DA SBDI-I DO TST. 1 -
Hipótese em que a reclamada procedeu ao pagamento das custas no importe de R$ 217,00, impostas pela sentença. 2 - Entretanto, verifica-se que o Tribunal Regional arbitrou novo valor à condenação e determinou que a reclamada procedesse ao pagamento de custas no importe de R$ 320,00. 3 - Ocorre que, ao interpor o recurso de revista, a reclamada não providenciou o referido pagamento, resultando na inexistência de recolhimento. 4 - Dessa forma, incabível a abertura de prazo para a complementação do pagamento das custas, diante do que enunciam a OJ 140 da SBDI-I desta Corte Superior e o art. 1007, §2º, do CPC. Sendo assim, há que se confirmar a decisão agravada que imputou deserto o recurso de revista, por ausência de recolhimento das custas. Agravo conhecido e não provido.... ()
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856 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Deserção. Não ocorrência de pagamento das custas destinadas ao tribunal de origem. Ausência de comprovação do pagamento das custas destinadas ao STJ. Complementação. CPC, art. 511, § 2º. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Deserção afastada. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ação monitória. Demonstração de débito. Revisão. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«1. É possível a abertura de prazo para complementação do preparo nos casos em que for recolhida apenas uma das guias exigidas, seja federal ou local, por tratar-se de insuficiência, e não de falta de recolhimento. ... ()
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857 - STJ. Processo civil. Administrativo. Acumulação de cargos. Recurso especial. Deserção. Ausência de juntada das guias de preparo e dos comprovantes de pagamento. Ebserh. Pessoa jurídica de direito privado. Empresa pública. Não isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso especial não conhecido.
«I - Recurso especial não conhecido por deserção, com a aplicação do óbice da Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
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858 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, porquanto o recurso de revista foi interposto sem a comprovação do respectivo recolhimento das custas processuais, dando azo à deserção pronunciada no Juízo primeiro de admissibilidade recursal. 2. Em conformidade com o CLT, art. 789, § 1º, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento no prazo recursal. 3. Inaplicável, à espécie, a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, por não ser caso de recolhimento insuficiente das custas, mas ausência de recolhimento para o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... ()
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859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deserção. Interposição do recurso sem as guias de pagamento de custas. Intimação para regularização. Equívoco no preenchimento da guia. Nova intimação para saneamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se admite o recurso especial em virtude da deserção (Súmula 187/STJ) quando não demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição e intimada a parte para efetuar o recolhimento não o faz a contento, porquanto se equivocou no preenchimento das guias.... ()
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860 - TST. Recurso de revista. Preliminar de não conhecimento do recurso por irregularidade formal. Deserção não configurada. Inexigência de recolhimento das custas processuais. Reclamação trabalhista arquivada.
«A CLT regula precisamente as penalidades oriundas do arquivamento da reclamação trabalhista, não sendo o Direito Processual do Trabalho omisso acerca do tema. Assim, se há regramento específico na CLT, em que somente se prevê a perda (pelo prazo de seis meses), do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho nas hipóteses dos arts. 731 e 732, o CLT, art. 769 não autoriza a adoção de pena diversa para a circunstância distinta prevista no CPC, CPC, art. 268, parágrafo único. Preliminar rejeitada.... ()
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861 - STJ. P r o c e s s u a L c I V I L. P r e p a r o. F a L t a d o comprovante de pagamento das custas judiciais. Deserção.
1 - Nos termos da Lei 11.636/2007, quando se tratar de recurso ao STJ, o recolhimento do preparo, composto de custas e porte de remessa e retorno, será feito no tribunal de origem, perante as suas secretarias e no prazo da sua interposição.... ()
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862 - TST. Deserção. Recurso de revista. Custas. Guia de recolhimento da união (gru). Ausência de autenticação bancária
«1. A ausência de autenticação mecânica em Guia de Recolhimento da União inviabiliza a comprovação do recolhimento das custas processuais, requisito indispensável à admissibilidade do recurso de revista. ... ()
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863 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REMESSA À CENTRAL DE CÁLCULOS. GRERJ NÃO VINCULADA AO PROCESSO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. REGULARIZAÇÃO VIÁVEL E POSSÍVEL. CORRETO E TEMPESTIVO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. REFORMA DA R. DECISÃO. 1.
R. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento na ausência de recolhimento das custas de remessa à Central de Cálculos. 2. Observa-se que as custas da diligência foram devidamente recolhidas constando no descritivo da guia o número e as partes do processo. 3. Regularização viável e possível, mormente porque as custas foram recolhidas no valor correto e dentro do prazo, constando na guia o número do processo. Princípios da cooperação e instrumentalidade das formas. 4. Reforma da R. Decisão para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial e prosseguimento do feito. 5. Provimento ao recurso.... ()
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864 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. SÚMULA 389, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula 389, II, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 389, II. CONFIGURADA. PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização substitutiva. Inteligência da Súmula 389, II.
Sobre a matéria, a SBDI-1 já se manifestou no sentido de que a indenização de que trata a Súmula 389, decorrente da não entrega das guias necessárias para o recebimento do seguro-desemprego, aplica-se também aos casos em que há a reversão da justa causa, pois é dever do empregador arcar com as consequências de ter rescindido o contrato de trabalho por circunstâncias posteriormente anuladas em juízo. Ressalta-se ainda, que a entrega das guias e o acesso ao benefício do seguro desemprego pelo obreiro somente em momento posterior a sua dispensa, como se deu na hipótese, vez que houve a reversão da dispensa por justa causa em juízo, desvirtua a finalidade do instituto, o qual tem como objetivo amparar o trabalhador no momento da dispensa imotivada, sendo devida, portanto, a indenização substitutiva de que trata o item II da Súmula 389. Precedentes da SBDI-1 e de turmas desta Corte. No caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que, em razão do benefício do seguro-desemprego ter sido assegurado no Juízo de origem, que declarou a reversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, o reclamante não teria direito a indenização substitutiva, concluindo que a indenização só é cabível nos casos em que efetivamente frustrada a percepção do benefício. Conforme se observa, a decisão da egrégia Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, violando o disposto na Súmula 389, II. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO ADESIVO DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO MAJORADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EXIGIDAS NO PRAZO ALUSIVO DO RECURSO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O CPC/2015, art. 1.007, § 2º estabelece a possibilidade do saneamento de irregularidade no preparo, sempre que houver recolhimento insuficiente, circunstância em que a parte deverá ser intimada para complementar o depósito recursal ou as custas processuais, antes que ser declarada a deserção do recurso. O referido dispositivo traz na sua essência a nova sistemática processual, a qual se encontra voltada para a superação dos óbices formais, buscando-se alcançar o exame do mérito. Seguindo a diretriz do referido preceito, esta Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, viabilizando a regularização de um vício sanável, no caso, a insuficiência das custas processuais e do depósito recursal, não havendo a necessidade do recolhimento em dobro. Na hipótese, constata-se que a r. sentença fixou a condenação em R$ 10.000,00 e as custas processuais em R$200,00, porém, com a majoração da condenação em segundo grau para R$ 12.000,00, foi arbitrado novo valor para as custas processuais, de R$ 240,00. A reclamada, todavia, quando da interposição do seu recurso de revista adesivo, não apresentou qualquer guia de recolhimento das custas processuais, vindo a juntar o documento de diferença das custas somente nas razões do presente agravo de instrumento. Com efeito, a juntada do referido documento, quando da interposição do presente agravo de instrumento, não afasta a deserção decretada, vez que o recolhimento das custas e do deposito recursal, e sua comprovação, deve ser feito no prazo alusivo ao recurso, nos termos da Súmula 245. Não se trata, pois, de mera insuficiência, mas de ausência no recolhimento das custas processuais, não havendo falar na aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1. Dessa forma, a incidência do referido óbice processual (deserção do recurso de revista) a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no retrocitado § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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865 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA DE UMA DAS REQUERENTES NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. BENESSE INDEFERIDA À REQUERENTE QUE AUFERE SALÁRIO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, FACULTADO, CONTUDO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de cobrança de indenização securitária movida contra seguradora, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. ... ()
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866 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «a decisão que apreciou o Recurso ordinário interposto pelo reclamante, dando-lhe provimento, fixou ‘Custas pela Reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00’. Consta do despacho regional de admissibilidade que «ao apresentar Recurso de revista a parte reclamada limitou-se a exibir recolhimento de depósito recursal. Assentou o TRT que «não se pode considerar a redação do §2º do CPC, art. 1.007, e da OJ 140 da SDI-1 do TST, porque seus preceitos determinam a concessão de prazo para a parte comprovar o recolhimento das custas em caso de insuficiência no valor do preparo, não possuindo, pois, aplicação nos presentes autos, pois se trata de ausência de recolhimento das custas processuais. 3. Nesse sentido, o despacho regional de admissibilidade, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que no sentido de inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, tendo em vista que a hipótese não trata de «insuficiência no valor do preparo ou de «equívoco no preenchimento da guia de custas, situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do CPC, art. 1.007, mas de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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867 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. 1.
Constitui ônus do recorrente efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais, na sua integralidade, no prazo previsto para a interposição do recurso, consoante o CLT, art. 789, § 1º. 2. Ressalta-se que, na hipótese, não se cogita de intimação da parte para complementar o valor devido, pois a norma contida no CPC/2015, art. 1.007, § 2º somente é aplicável em caso de recolhimento insuficiente do valor do preparo e, não, aos casos em que se verifica a ausência de recolhimento ou a ausência de sua comprovação, conforme expressamente previsto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, verbis : «Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Precedentes do TST. 3. Esclareça-se que, nos termos do CLT, art. 789, § 1º, em caso de interposição de recurso, as custas processuais devem ser pagas e comprovado o seu recolhimento no prazo alusivo ao apelo. Logo, a apresentação do comprovante de recolhimento das custas processuais somente por ocasião da interposição do agravo de instrumento ou do agravo interno não tem o condão de suprir a deserção do recurso de revista. Agravo interno desprovido.... ()
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868 - TJSP. Cumprimento de sentença. Desapropriação. Honorários advocatícios de sucumbência. Decisão que recebeu os embargos de declaração interpostos como pedido de reconsideração do despacho de fls. 55, o qual determinara ao exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inadmissibilidade de recebimento dos embargos de declaração como pedido de reconsideração. Interrupção do prazo para interposição deste agravo de instrumento. Tempestividade caracterizada. Possibilidade, contudo, de adiantamento da taxa judiciária. Incidente iniciado após 03.01.2024. Necessidade de recolhimento das custas processuais. LE 11608/2003, na redação dada pela Lei 17785/2023, que prevê o pagamento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Comunicado Conjunto 951/2023, da Corregedoria Geral da Justiça e da Presidência do Tribunal. Recurso conhecido e provido em parte
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869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Ausência de código de barras no comprovante de complementação de custas. Deserção. Súmula 187/STJ. Apresentação de novo comprovante. Descabimento. Preclusão. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta casa, «a ausência de código de barras no comprovante de recolhimento das custas recursais enseja o não conhecimento do recurso especial, em virtude da deserção, haja vista que impede que se verifique a correspondência entre a guia de recolhimento e o comprovante (agint no AResp. 2.470.123/PE, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 22/4/2024, DJE de 24/4/2024). Incidência da Súmula 187/STJ. 2. Decorrido o prazo de cinco dias concedido por esta corte de justiça para regularização do preparo, preclui a oportunidade de saneamento do vício, não cabendo a apresentação, neste momento processual, de novo comprovante. 3. Agravo interno desprovido.
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870 - TJSP. Ação Revisional. Emenda Da Inicial. Procuração Genérica. Necessidade De Regularização Com Dados Específicos Para A Causa. Não Cumprimento. Indeferimento Da Petição Inicial. Comunicado Cg 02/2017 Do Núcleo De Monitoramento Dos Perfis De Demandas Da Corregedoria Geral Da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência Do CPC, art. 139, III. Extinção Do Processo. Sentença Mantida.
As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de atuação do causídico em aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empecilho para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais o Douto Juízo «a quo reputou relevantes para a validação da representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. O autor não recolheu as custas iniciais conforme determinado pelo Douto Juízo «a quo, mantendo-se inerte no prazo estabelecido para o cumprimento. O prazo disposto no CPC, art. 290 transcorreu in albis, motivo esse que a distribuição da ação deve ser cancelada. Desnecessidade de recolhimento das custas iniciais, ante a determinação de cancelamento da distribuição. Recurso não conhecido, e ex officio, corrige-se o dispositivo da sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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871 - TJSP. Agravo interno. Decisão agravada que acolheu impugnação, revogando a gratuidade da justiça concedida à corré, fixou prazo para o recolhimento das custas e condenou a corré como litigante de má fé.
A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira é relativa e, como constou da decisão agravada, foi afastada pelos demais elementos apresentados. Reforma parcial da decisão agravada para ser excluída a multa por litigância de má fé. A agravante prestou declarações à Receita Federal para fins de imposto de renda, mas, como bem alegou, não estava obrigada a tanto, sendo de rigor se concluir que não houve alteração na verdade dos fatos, mas mera confusão nas alegações. Agravo interno parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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872 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA, ASSIM EMENTADA: «INDEX 00015: OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, APESAR DE DEMONSTRAR RESULTADO DE EXERCÍCIO DEFICITÁRIO, NÃO SE MOSTRAM HÁBEIS PARA CONFIGURAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE, POIS TAL NÃO SE MEDE PELAS DÍVIDAS EXISTENTES OU PELO BALANÇO NEGATIVO, MAS SIM PELAS RECEITAS RECEBIDAS. DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO TEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR O PRETENDIDO BENEFÍCIO, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007.. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCARACTERIZEM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO RECORRIDA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE SOMENTE PODE SER ANALISADO NA HIPÓTESE DO PAGAMENTO OCORRER ANTES DA SENTENÇA, O QUE À EVIDÊNCIA NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS SE TRATA DE CUSTAS DE APELAÇÃO. PRECLUSA ESTA DECISÃO, CERTIFIQUE-SE QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA APELAÇÃO E DO PRESENTE AGRAVO INTERNO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
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873 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE GUIA DARF RELATIVAMENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO . 1. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação da CF/88, art. 5º, LV. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE GUIA DARF RELATIVAMENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO . 1 - O Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada em razão da ausência de cumprimento do requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, já que não teria a reclamada comprovado o registro da apólice. Ademais, o Regional afirmou que a reclamada não efetuou o recolhimento de custas processuais, já que juntou aos autos documento que, embora ateste pagamento de valor idêntico ao fixado pela sentença a título de custas processuais, não constitui guia DARF devidamente preenchida. 2 - A reclamada argumenta que o registro da apólice pode ser facilmente comprovado apenas a partir do número, que consta da primeira página da apólice de seguro-garantia judicial juntada com o recurso ordinário. Aduz que tal circunstância torna cumprido o requisito do art. 5º, II, do referido Ato Conjunto. Sustenta que o defeito quanto ao recolhimento das custas deu-se somente em relação ao preenchimento da DARF, já que foi juntado comprovante de pagamento de valor idêntico ao fixado na sentença a título de custas processuais. 3 - O entendimento prevalecente no âmbito da Sexta Turma é de que considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato Conjunto, a verificação da validade do registro da apólice deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento, o que ocorreu no caso, pois há no frontispício da apólice a indicação do número do registro junto a SUSEP. 4 - O Regional consignou que «em que pese a reclamada tenha juntado comprovante de pagamento bancário no valor de R$ 133,78 (ID 1474ccf), não trouxe aos autos a guia DARF correspondente ao valor recolhido, o que impede que se afira se o valor descrito no comprovante se refere às custas arbitradas nos presentes autos . Para fundamentar sua decisão, o Regional ainda afirmou: «Também em relação às custas processuais, não se trata de hipótese de insuficiência no valor recolhido, mas de ausência de recolhimento, o que afasta a possibilidade aplicação do §2º do art. 1.007 do CPC . A situação não retrata efetiva ausência de recolhimento de custas, mas dúvida a respeito de sua efetiva ocorrência, tão somente em razão de defeito relacionado ao preenchimento de guia DARF. Afinal, há, nos autos, comprovante bancário de pagamento de valor idêntico ao fixado na sentença a título de custas processuais. O legislador processual civil trata essa circunstância de forma mais branda que a típica hipótese de ausência de recolhimento de custas processuais. Para o caso em exame, é incidente o CPC/2015, art. 1.007, § 7º: «O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias". Trata-se do caso dos autos. Há, tão somente, dúvida a respeito do efetivo recolhimento, diante da juntada de documento que não denota correto preenchimento de guia DARF. Logo, o Regional, ao aplicar o CPC/2015, art. 1.007, § 4º ao caso dos autos, tratou-o de forma mais rígida que a eleita pelo legislador para a situação de simples dúvida quanto ao preenchimento de guia de custas. Em consequência, o TRT violou o CF/88, art. 5º, LV, já que suprimiu a faculdade processual legalmente assegurada à parte recorrente de suprir vício que, aos olhos do legislador, ostenta baixa gravidade, e é perfeitamente sanável. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento .
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874 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Recurso especial. Não recolhimento das custas estaduais. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita e não havendo sequer pedido nesse sentido, há que comprovar, quando da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo correspondente. A falta dessa comprovação implica na deserção recursal, a teor do disposto na Súmula 187/STJ. ... ()
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875 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição complementar de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recolhimento de custas. Intimação pessoal. Desnecessidade para cancelamento da distribuição. Precedentes do STJ.
1 - O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias de que trata o CPC, art. 257, sem o respectivo recolhimento das custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença sem a necessidade de intimação da parte. Precedentes. ... ()
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876 - TST. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento de custas. Guia gru. Preenchimento.
«No que concerne ao pagamento de custas, a lei limita-se a estabelecer que este se dê no prazo e no valor indicado na sentença, de sorte que o preenchimento da guia GRU, para comprovação do recolhimento, deve ser orientado pelos princípios da boa-fé das partes e do máximo aproveitamento do ato. Constou na guia informação que comprova que as custas estão à disposição da Receita Federal. Não há como negar que o ato tenha atingido sua finalidade. ... ()
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877 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação declaratória de nulidade da reserva de cartão de crédito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo do autor. Recurso provido.
I- Causa em exame. 1- Autor alega ser idoso, aposentado, recebendo proventos inferior a 10 (dez) salários-mínimos, não dispondo de recursos para pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2- Afirma fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei, art. 17, X 3.350/99. 3- Decisão indeferindo a gratuidade e determinando o recolhimento das custas e taxa no prazo de 30 dias. II- Questão em discussão: A questão em exame diz respeito à análise de elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira declarada pelo recorrente. III- Razões de decidir. 1- Na hipótese, o agravante é idoso e recebe proventos inferiores a 02 (dois) salários-mínimos. 2- Isenção legal para o pagamento das custas processuais. Inteligência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99 com redação dada pela Lei Estadual 7.127/2015. 3- No caso em comento, ausente elementos que apontem auferir renda por outros meios, restando evidenciados não só a isenção legal para pagamento das custas processuais, na forma do da Lei Estadual, como também fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, na forma do CPC, art. 98. 4- Reforma da decisão que se impõe para conceder o benefício da gratuidade de justiça ao autor.IV- Dispositivo. Recurso a que se dá provimento. Dispositivos relevantes citados: Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99 com redação dada pela Lei Estadual 7.127/2015 e CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: (0057713-88.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 04/11/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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878 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer e tutela. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo do autor. Recurso provido.
I- Causa em exame. 1- Autor alega ser idoso, aposentado, recebendo proventos inferior a 10 (dez) salários-mínimos, não dispondo de recursos para pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2- Afirma fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei, art. 17, X 3.350/99. 3- Decisão indeferindo a gratuidade e determinando o recolhimento das custas devidas no prazo de 15 dias. II- Questão em discussão: 4- A questão em exame diz respeito à análise de elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira declarada pelo recorrente. III- Razões de decidir. 5- Na hipótese, o agravante é idoso e recebe proventos inferiores a 05 (cinco) salários-mínimos. 6- Isenção legal para o pagamento das custas processuais. Inteligência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99 com redação dada pela Lei Estadual 7.127/2015. 7- No caso em comento, ausente elementos que apontem auferir renda por outros meios, restando evidenciados não só a isenção legal para pagamento das custas processuais, na forma do da Lei Estadual, como também fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, na forma do CPC, art. 98. 8- Reforma da decisão que se impõe para conceder o benefício da gratuidade de justiça ao autor. IV- Dispositivo. Recurso a que se dá provimento. Dispositivos relevantes citados: Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99 com redação dada pela Lei Estadual 7.127/2015 e CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: (0013490-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 26/02/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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879 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Não recolhimento das custas judiciais. Art. 2º, §§ 1º e 2º, c/c art. 7º da Resolução STJ 4/2013. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a comprovação do recolhimento do preparo recursal deve ser feita no ato da interposição do recurso e que a ausência de qualquer das guias de recolhimento caracteriza a deserção, aplicando-se, por analogia, a Súmula 187/STJ. ... ()
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880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial. Recolhimento das custas. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - Conforme se depreende dos autos, a parte agravante não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, bem como não realizou o recolhimento do preparo, o que torna inexistente o recurso, na linha da jurisprudência do STJ. A parte agravante, devidamente intimada, não sanou os vícios no prazo determinado.... ()
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881 - STJ. Desistência da ação. Impossibilidade da parte adiantar as custas. Processual civil. Custas. Pagamento. Impossibilidade. Desistência da ação. CPC/2015, art. 90. Regra. Interpretação. Hermenêutica. Cancelamento da distribuição. Recolhimento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, VIII. (Considerações do Min. Gurgel Faria sobre o pagamento de custas processuais na hipótese de desistência da ação quando a parte não pode adiantar as custas).
«[...] Como antes relatado, a empresa agravante ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de juros moratórios em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da qual se insurgiu contra os índices estabelecidos, para o referido encargo, pela Lei estadual 13.918/2009. ... ()
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882 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Queixa-Crime. Recolhimento de custas. Extinção de punibilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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883 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pelos Agravantes, indeferiu o pedido de recolhimento de custas judiciais ao final, determinando o recolhimento integral das custas de ingresso no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do CPC, art. 290. Benefício de gratuidade de justiça que já foi objeto de apreciação em recurso anterior, tendo sido o mesmo indeferido. Agravantes que, embora não façam jus à gratuidade de justiça, invocam dificuldade financeira para pagamento da taxa judiciária, cujo valor é superior a R$80.000,00, devendo ser considerado que buscam na demanda originária impedir a Leilão de alegado bem de família e que lhes deve ser assegurado o acesso à justiça. Afigura-se, por isso, razoável autorizar o recolhimento taxa judiciária ao final, porém antes da prolação da sentença, sendo aplicável, neste caso, o Enunciado 27 do Fundo Especial do Egrégio Tribunal de Justiça. Provimento do agravo de instrumento.
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884 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de recolhimento das custas judiciais. Falta de observância da Resolução 1/2014 do STJ. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Recurso não provido, com aplicação de multa.
«1. Conforme explicitado na decisão que inadmitiu o recurso especial, a parte requerente deixou de recolher os valores relativos às custas judiciais. Desse modo, incide a Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
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885 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte Superior, por meio da Resolução Administrativa 2.048/2018, acrescentou o, XIII à Instrução Normativa 3/93, o qual dispõe que somente haverá intimação para o saneamento do preparo se ocorrer insuficiência no recolhimento, o que não se verificou no caso, na medida em que ausente a comprovação do pagamento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso ordinário. Ademais, conforme IN 39/2016, art. 10 do TST o disposto no art. 1.007, §4º do CPC é inaplicável ao processo do trabalho. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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886 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento das custas judiciais não comprovado. Inobservância da Resolução 3/2015 do STJ. Falta de juntada da guia de recolhimento da união no ato da interposição do recurso especial. Preclusão consumativa. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
«1 - A parte requerente deixou de comprovar o recolhimento dos valores relativos às custas judiciais. Desse modo, incide a Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
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887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO, CONDENAR O RÉU AO RESSARCIMENTO DE TODO O VALOR PAGO PELOS AUTORES DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, BEM COMO CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), DIVIDIDOS IGUALMENTE PARA AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL. RECORRENTE QUE, INTIMADO, NÃO TROUXE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APELANTE QUE PERMANECEU INERTE, SEM ATENDER AO COMANDO JUDICIAL. DESERÇÃO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.
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888 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Recurso ordinário. Custas. Comprovante eletrônico de recolhimento. Deserção não configurada.
«A Reclamada apresentou o comprovante eletrônico do pagamento das custas no valor fixado na sentença, no qual consta o seu nome, além da menção ao convênio STN - GRU Judicial, cujo recolhimento foi feito no prazo alusivo ao recurso ordinário. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de recolhimento das custas judiciais. Falta de observância da Resolução 1/2016 do STJ. Preparo ilegível. Certidão. Preclusão consumativa. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
«1. A parte requerente deixou de recolher os valores relativos às custas judiciais. Desse modo, incide a Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FUNDADO NA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES DA MESMA NATUREZA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE SEJA DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TEMA 51 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2026575-11.2023.8.26.0000, POSTERGANDO-SE A ANÁLISE DA GRATUIDADE PROCESSUAL, APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. INCORCONFIRMO DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ANTE A AUSÊNCIA DE ELMENTOS DE PROVA IDÔNEOS QUE ATESTEM A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. DECURSO DO PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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891 - TJSP. contratos bancários. Ação de repetição do indébito. pedido de gratuidade. indeferimento. Determinação para que os autores comprovassem a necessidade do benefício ou recolhessem o preparo recursal, sob pena de deserção. documentos apresentados que não comprovam a necessidade do favor legal. determinação de recolhimento das custas. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º e §4º do cpc.
Os autores não acostaram documentos comprovando a necessidade da gratuidade e nem recolheram o preparo recursal, conforme determinado às fls. 1.814. Prazo que transcorreu in albis. Determinação não cumprida. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º e 4º do CPC. Apelação não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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892 - TRT3. Custas. Guia de recolhimento da união (gru). Deserção. Ausência da gru. Deserção do recurso.
«A ausência da GRU impossibilita a verificação da observância do Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG 21/10, notadamente quanto ao correto código de recolhimento e ao número do processo a que se refere. De acordo com o CLT, art. 790, «a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Veja-se que entendimento contrário autorizaria o uso do mesmo comprovante de pagamento em processos distintos, prejudicando a análise da efetividade do recolhimento. Não há que se falar concessão de prazo para que a parte recorrente sane o vício detectado, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para suprir irregularidades. A comprovação da correta quitação deve ser feita prazo alusivo à interposição do Recurso, nos termos da Súmula 245/TST. Neste sentido, o recurso ordinário interposto desacompanhado da GRU comprovando o pagamento das custas processuais não merece ser conhecido, por deserto.... ()
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893 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Muito embora esta Corte possua precedentes admitindo a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas, mitigando a juntada da GRU, tal hipótese se dá exclusivamente quando for possível se verificar que as custas foram efetivamente disponibilizadas à Receita Federal, e que possua dados que permitam associar o pagamento ao processo, no valor arbitrado na sentença e no prazo previsto em lei ( v.g. da hipótese em que conste do comprovante a identificação do convênio STN-GRU Judicial). Tal hipótese, todavia, não se estende para o comprovante relacionado ao depósito recursal, cujo recibo bancário, isoladamente, não contém nenhuma informação que permita associar o respectivo pagamento à demanda, sequer indicando o número do processo ou o nome das partes. Precedentes. 2 - No caso dos autos, a reclamada anexou ao recurso de revista apenas os recibos bancários de pagamento das custas e do depósito recursal. Conforme salientado acima, os documentos não demonstram a vinculação dos pagamentos ao processo, não havendo como se afastar a deserção. 3 - A incidência da Súmula 333/TST afasta a transcendência da causa. Agravo não provido . II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2 - No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3 - Todavia, o CLT, art. 791-A, § 4º foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5 - À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6 - Dessa forma, a pretensão do reclamante - de excluir por completo os honorários - não tem respaldo no ordenamento jurídico, sobretudo diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, esbarrando o apelo, portanto, na Súmula 333/TST. Agravo não provido.... ()
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894 - STJ. Administrativo processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Ausência de recolhimento de custas locais. Intimação para regularização. Decurso. Súmula 187/STJ.
«1 - Considera-se deserto o recurso especial quando, a despeito da intimação para complementação do preparo, a parte recorrente deixa transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade. ... ()
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895 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Concessão de prazo para a juntada de documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência de recursos - Inércia do agravante - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, § 2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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896 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária à autora em ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Não acolhimento - Embora concedido prazo para a juntada de documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência de recursos, a agravante quedou-se inerte - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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897 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada requerida em caráter antecedente - Decisão que revogou a sentença terminativa proferida - Insurgência da requerida.
Reconsideração da sentença de indeferimento da petição inicial - Possibilidade, na hipótese específica dos autos, tendo em vista que a parte autora opôs embargos de declaração, de forma tempestiva, o que deu ensejo ao reexame da questão e à reabertura do prazo para recolhimento das custas, anteriormente ao trânsito em julgado - Prestação jurisdicional que não se encontrava encerrada no momento do pronunciamento judicial vergastado - Inteligência do art. 494, II, c/c o CPC, art. 331 - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Erro no preenchimento da guia de recolhimento das custas (gru). Intimação para sanar o vício. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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899 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Guia de recolhimento das custas. Código de barras. Irregularidade. Deserção. Agravo. Intempestividade. Reconhecimento.
1 - Consolidado nesta Corte o entendimento de que a «ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).... ()
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900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Falta do comprovante de recolhimento das custas devidas ao STJ. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Não comprovação do recolhimento em dobro. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, realizando o recolhimento em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não o fizer no prazo determinado. ... ()
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