(DOC. VP 240.7031.1940.0734)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Guia de recolhimento das custas. Código de barras. Irregularidade. Deserção. Agravo. Intempestividade. Reconhecimento.

1 - Consolidado nesta Corte o entendimento de que a «ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção» (AgInt no REsp. 1.811.652/PA/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 2 - De igual modo, a ausência do número do código de barras na guia de pagamento apresentada após a oportunidade de recolhimen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote