(DOC. VP 186.7205.6480.4313)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FUNDADO NA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES DA MESMA NATUREZA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE SEJA DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TEMA 51 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2026575-11.2023.8.26.0000, POSTERGANDO-SE A ANÁLISE DA GRATUIDADE PROCESSUAL, APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. INCORCONFIRMO DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ANTE A AUSÊNCIA DE ELMENTOS DE PROVA IDÔNEOS QUE ATESTEM A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. DECURSO DO PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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