Jurisprudência sobre
prazo para recolhimentos das custas
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651 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recolhimento das custas iniciais. Ausência. Cancelamento da distribuição indenpendetemente de intimação. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte, firmada inclusive em sede de recurso repetitivo, orienta que é desnecessária a intimação pessoal para recolhimento de custas, podendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito após o prazo de trinta dias. Precedentes.... ()
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652 - TJSP. Recurso. Deserção. Decretação em função de ato ordinatório expedido por serventuário da justiça e, ainda, quando pendente decisão que requeria o diferimento do recolhimento das custas. Descabimento. Ato de serventuário não pode ter caráter decisório quando gera prejuízo à parte. Precedentes. Benefício pleiteado só pode ser concedido quando verificada a incapacidade financeira momentânea. Não comprovação. Entretanto, a declaração de deserção deve ser afastada, uma vez que o pedido na havia sido analisado. Concessão do prazo de cinco dias, contados da intimação desta decisão, para recolhimento das despesas recursais, sob pena de deserção. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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653 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Embargos à Execução. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso do embargante. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1. Embargos à execução alegando ausência de título executivo e abusividade na contratação. O juízo de origem indeferiu a petição inicial por falta de recolhimento das custas, após indeferir o pedido de gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença proferida enquanto pendente o julgamento definitivo do agravo de instrumento que questiona o indeferimento da gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir3. A interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a benesse da gratuidade, por si só, não afasta a ordem já determinada para o recolhimento das custas complementares, já que apenas a concessão do efeito suspensivo estabiliza o processo, até o julgamento final do recurso, o que não ocorreu na espécie. 4. Ademais, ao agravo de instrumento foi negado provimento, por votação unânime e consta, ainda, que o referido recurso não foi dotado de efeito suspensivo, assim como o Recurso Especial interposto pelo apelante, permitindo-se a produção de efeitos da decisão agravada. 5. A decisão que determinou o recolhimento das custas complementares, no prazo de 15 dias, deveria ser cumprida de plano, sob pena de extinção do feito. O apelante não recolheu as custas iniciais no prazo determinado, configurando a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da gratuidade judiciária e sem efeito suspensivo do agravo, justifica o indeferimento da petição inicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, § 2º; art. 102; art. 290; art. 485, IV. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível 1059007-28.2022.8.26.0100, Rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2023. TJ-SP, Apelação Cível 1135234-59.2022.8.26.0100, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2024. TJ-SP, Apelação Cível 1045580-77.2022.8.26.0224, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 12.07.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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654 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INAPLICABILIDADE DO art. 1.007, §2º, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implica sua deserção. No caso, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente majoradas pelo Tribunal Regional.Assim, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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655 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de recolhimento das custas dos embargos de divergência. Intimação para sanar o vício. Descumprimento do prazo legal de 5 (cinco) dias, contados em dias corridos. Deserção. Agravo regimental desprovido. Alegação de omissão. Vício inexistente. Mero inconformismo com o resultado do julgamento e intento de rediscutir a matéria decidida. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não há omissão nenhuma no acórdão embargado, que foi claríssimo acerca das regras processuais aplicáveis ao caso, bem como a forma diferenciada de contagem dos prazos em feitos criminais, tudo assentado em jurisprudência pacífica desta Corte. Há, isso sim, evidente e indisfarçável intento de rediscutir a matéria que já foi examinada e decidida, o que não se coaduna com a via eleita. ... ()
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656 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVADO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO DE REVISTA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MAJORADAS NO TRT 1 - A Sexta Turma manteve a decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento da ré, em face da deserção do recurso de revista. 2 - A ré opõe embargos de declaração alegando omissão no julgadoquanto à possibilidade concessão de prazo e pagamento em dobro, prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.007. 3 - Foi expressamente registrado na decisão embargada que não cabe a concessão de prazo processual para regularização do preparo, uma vez que a OJ 140 da SBDI-1 do TST limita tal concessão à hipótese de recolhimento insuficiente, o que não é o caso dos autos, em que não foi comprovado o recolhimento das custas dentro do prazo recursal. 4 - Desse modo, é nítida a intenção da parte embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida no acórdão embargado. Porém, tal pretensão não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração, que têm suas hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 1.022 e 897-A da CLT, ou para fim de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, II. 5 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa.
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657 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado em ação de revisão de contrato - Insurgência do autor - Não acolhimento - Agravante que, devidamente intimado nos termos do art. 99, §2º, do CPC, deixou de apresentar os documentos necessários à análise do pedido da gratuidade judiciária - Pedido de prazo dilatório somente após decorrido o prazo para cumprimento da diligência - Indeferimento - Inexistência de justificativa razoável para o não cumprimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, § 2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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658 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO A TRANSAÇÕES LANÇADAS. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO E PREPARO (DARE) RECOLHIDOS A MENOR - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO A TRANSAÇÕES LANÇADAS. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO E PREPARO (DARE) RECOLHIDOS A MENOR - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADOS 40 E 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E 80 DO FONAJE - DESCABIMENTO DE PRAZO COMPLEMENTAR EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO A MENOR NA GUIA DARE - PREPARO QUE DEVE SER RECOLHIDO CORRETAMENTE ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR, MEDIANTE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE - RECURSO JULGADO DESERTO, SENDO DESCABIDA, DIANTE DAS PECULIARIDADES, A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO DIRIGIDA À ZELOSA SERVENTIA DE PRIMEIRO GRAU.
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659 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Green Village Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença que cancelou a distribuição e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 290 e 485, IV, do CPC. ... ()
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660 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DIVERGENTE DAQUELE CONSTANTE NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Segundo a jurisprudência desta Corte, há deserção do recurso quando juntado comprovante de pagamento com código de barras divergente da guia de recolhimento das custas, situação na qual não há concessão de prazo para regularização do preparo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, do TST, uma vez que não se trata de recolhimento insuficiente das custas processuais. Precedentes. Incide, portanto, a Súmula 333/TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.
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661 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL.
O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade do recurso interposto, cuja inobservância implica deserção do apelo. Ademais, conforme previsto na segunda parte do § 1º do CLT, art. 789 « As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal «. Na hipótese dos autos, a parte reclamada, ao interpor seu recurso ordinário, recolheu custas no valor de R$ 898,39 (oitocentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos), nos termos fixados pela sentença de piso. Ocorre que o Corte Regional, quando do julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes, majorou as custas processuais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ato seguinte, a parte reclamada interpôs recurso de revista sem apresentar o pagamento das custas processuais acrescidas pelo Tribunal Regional, o que configura deserção do apelo revisional, conforme acertadamente entendeu o primeiro juízo de admissibilidade recursal. Convém registrar que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte, « Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido «. Todavia, a referida Orientação Jurisprudencial não se aplica aos casos em que verificada a ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento em valor inferior ao devido, hipótese diversa dos presentes autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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662 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC, em razão de a autora não ter esclarecido «o motivo do ajuizamento da demanda neste Foro Central, pois ela nem a ré, de acordo com o que consta da inicial, têm endereço situado dentro de seus limites, e determinou a sua intimação ao recolhimento das custas iniciais. Recurso da autora.
1. Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica comprovada. Benefício deferido. 2. Petição inicial. Documentos indispensáveis. Pleito para reabertura de prazo para juntada da documentação. Processo que não foi extinto pela falta de documentos imprescindíveis. Recurso não conhecido no ponto. 3. Custas iniciais. Recolhimento. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. 4. Sentença reformada. Recurso provido na parte conhecida, para deferir a justiça gratuita e afastar a obrigação da autora em recolher as custas iniciais e determinar o cancelamento da distribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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663 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACIONANTE QUE NÃO PROVIDENCIOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POSTAIS PARA A CITAÇÃO DO RÉU NO PRAZO DETERMINADO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO QUE NÃO SE TRATA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, MAS DE FALTA DE ANDAMENTO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, III, SENDO DE RIGOR A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA A DAR IMPULSO PROCESSUAL, NO PRAZO 5 DIAS. AUSÊNCIA DESSA FORMALIDADE QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO
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664 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas. Preenchimento incorreto da gru. Deserção. Não ocorrência. Princípio da instrumentalidade das formas.
«Na ausência de preceito normativo específico para o preenchimento da guia de recolhimento de custas processuais, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Em observância a esse princípio, a orientação da SBDI-1 do TST segue no sentido de não configurar irregularidade passível de deserção a indicação incorreta do código da receita, a ausência do número do processo ou do nome das partes, ou de qualquer outro dado identificador na guia de recolhimento. Isso porque o CLT, art. 789, § 1º exige apenas a efetivação do pagamento dentro do prazo e no valor estipulado na sentença. Nesse contexto, a conclusão sufragada pelo Tribunal Regional, no sentido da deserção do apelo ordinário, ante a ausência do número do processo na guia de recolhimento, finda por infligir à reclamada óbice procedimental injustificado, contrariando a norma constitucional garantidora do direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. ... ()
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665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Juízo de admissibilidade. Agravo desprovido.
1 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. ... ()
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666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Juízo de admissibilidade. Agravo desprovido.
1 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. ... ()
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667 - TJSP. Recurso. Preparo. Decisão determinando a complementação das custas de preparo em cinco dias, sob pena de deserção. Insurgência sob o argumento de ter recolhido 2% sobre o valor fixado na sentença em conformidade com o artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual 11608/2003. Interpretação errônea. Valor que deve ser recolhido com juros e correção constantes do «decisum. Concessão de prazo para o recolhimento da diferença em consonância com o CPC/1973, art. 511, § 2º. Recurso parcialmente provido.
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668 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA -
AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEMANDANTE POR PARTE DO SEU PATRONO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA - CPC/2015, art. 10 DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - ENTENDIMENTO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE SOBRE O DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Pretensão voltada ao reconhecimento da nulidade de cobrança procedida, além de compensação pela lesão extrapatrimonial experimentada. Sentença extintiva, sem resolução de mérito, ante a ausência de recolhimento das custas iniciais. Irresignação autoral. Preliminar. Gratuidade de justiça. Benesse deferida tão somente para o processamento e julgamento do recurso em foco. Não extensão para despesas havidas, até o momento, com a movimentação da máquina judiciária em 1ª instância, tampouco aquelas decorrentes da sucumbência. Mérito. Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça pelo Juízo a quo, com abertura de prazo para recolhimento das custas iniciais. Não interposição de recurso. Decurso in albis do lapso assinalado pela Magistrada de origem, sendo alfim prolatada a ora impugnada sentença. Procedimento que observou a norma insculpida no CPC, art. 290, segundo a qual «[s]erá cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.. Desnecessidade de intimação pessoal. Aplicação do Verbete 290 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, a contrario sensu («Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença.). Precedentes desta Colenda Corte. Manutenção do decisum. Inaplicabilidade do disposto no
art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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670 - TJRJ. Apelação. Ação de responsabilidade civil cumulada com indenizatória. Internação médica. Relação de consumo. Ausência de comprovação de recolhimento das custas. Deserção. Não conhecimento.
A admissibilidade de qualquer recurso se subordina à presença de alguns requisitos legais de admissibilidade, classificados pela doutrina em intrínsecos e extrínsecos. Enquanto os primeiros estão relacionados à existência do direito de recorrer, os últimos estão ligados ao exercício daquele direito. Integram o primeiro grupo o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal e o segundo grupo, a tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato extintivo ou impeditivo. Nos termos do art. 1.007 § 2º do CPC, havendo insuficiência no valor do preparo, o recorrente será intimado na pessoa de seu advogado para supri-lo no prazo de até cinco dias, também sob pena de deserção. Registre-se que tal comprovação deve se dar dentro do prazo estipulado para a complementação do valor do preparo, não se admitindo que se faça em momento posterior, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal de Justiça. No caso, a apelante recolheu o preparo do recurso a menor e foi intimada pelo Juízo para complementá-lo através do ato ordinatório publicado em 04/05/2022. O prazo de cinco dias, do art. 1.007, § 2º do CPC, para complementação das custas e sua comprovação nos autos expirou em 11/05/2022. Todavia, a apelante somente carreou aos autos a guia de recolhimento da complementação em 26/05/2022, quinze dias após expirado o prazo legal. Assim, ausente a comprovação tempestiva da complementação do preparo do recurso e não sendo a apelação exceção à norma insculpida no CPC, art. 1.007, deve ser este recurso considerado deserto. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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671 - TST. AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL.
O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade do recurso interposto, cuja inobservância implica deserção do apelo. Ademais, conforme previsto na segunda parte do § 1º do CLT, art. 789 « As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal «. Na hipótese dos autos, a parte reclamada, ao interpor recursos ordinários, recolheu custas no valor de R$ 1.896,89 (mil oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), nos termos fixados pelo juízo de origem. Ocorre que o Tribunal Regional, quando do julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes, majorou as custas processuais para R$ 1.960,00 (mil novecentos e sessenta reais). Ato seguinte, a parte reclamada interpôs recursos de revista sem apresentar o pagamento das custas processuais acrescidas pelo Tribunal Regional, o que configura deserção do apelo revisional, conforme acertadamente entendeu o primeiro juízo de admissibilidade recursal. Convém registrar que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte, « Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido «. Todavia, a referida Orientação Jurisprudencial não se aplica aos casos em que verificada a ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento em valor inferior ao devido, hipótese diversa dos presentes autos. Precedentes. Agravos internos não providos.... ()
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672 - STJ. Rementaprocessual civil e administrativo. Agravo interno. Decisão da presidência do STJ. Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas judiciais. Despacho possibilitando o saneamento. Deserção.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 386-387, e/STJ) que não conheceu do recurso, tendo em vista a indicação errônea do «processo na origem na guia de recolhimento das custas judiciais juntada aos autos, bem como a ausência de regularização do valor recolhido a menor. ... ()
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673 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . CUSTAS. RECOLHIMENTO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GRU. COMPROVANTE DE ATENDIMENTO BANCÁRIO COM RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO NO PRAZO RECURSAL E IDENTIFICAÇÃO DO CONVÊNIO STN-GRU JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (deserção) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. RECOLHIMENTO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GRU. COMPROVANTE DE ATENDIMENTO BANCÁRIO COM RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO NO PRAZO RECURSAL E IDENTIFICAÇÃO DO CONVÊNIO STN-GRU JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. RECOLHIMENTO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GRU. COMPROVANTE DE ATENDIMENTO BANCÁRIO COM RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO NO PRAZO RECURSAL E IDENTIFICAÇÃO DO CONVÊNIO STN-GRU JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT concluiu pela deserção do recurso ordinário. Não obstante, compulsando os autos, é possível identificar que, embora não juntada a GRU, foi anexado comprovante de pagamento das custas, no valor fixado na sentença e com identificação do convênio STN-GRU Judicial. 2. Revertido o valor à Receita Federal e à luz dos princípios da boa-fé e da instrumentalidade, reputa-se efetuado o preparo. Precedentes. Agravo conhecido e provido.
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674 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Agravante que é aposentado por incapacidade permanente, apresenta extratos dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025 de conta mantida na AGIBANK - fls. 52/62 com movimentação modesta valores. Há Declarações de Ajuste Anual referente aos exercícios de 2022, 2023 e 2024 - fls. 63/91 sem bens. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. Hipossuficiência caracterizada. Recurso provido
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675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação genérica da decisão agravada. Não ocorrência. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há nulidade na decisão da Presidência do STJ que, de forma fundamentada, não conhece de recurso. ... ()
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676 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DETERMINADO PELO JUIZ - INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DETERMINAÇÃO PELA SENTENÇA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA PARA OBTER A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIRA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, O QUAL, CONTUDO, RESTARA IMPROVIDO - RECOLHIMENTO DEVIDO - LEI ESTADUAL 11.608/2003, arts. 1º, 2º E 4º, I E § 5º - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO QUE ACARRETA INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRENTE NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO - PRECEDENTES DESTA CORTE - APELAÇÃO IMPROVIDA
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677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Preparo. Ausência de juntada aos autos das guias de recolhimento referentes às custas judiciais e o respectivo comprovante de pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
Compulsando os autos, verifica-se que foi intimada a parte autora través do seu patrono para recolher a diferença das custas processuais, sendo que, na sequência a ora apelante requereu dilação de prazo para comprovação do pagamento do valor referente a complementação das custas. O MM Juízo a quo, então, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Hipótese de insuficiência de preparo e não de sua inexistência. Aplicação da Súmula 290 deste Tribunal: «Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença". Versando a hipótese sobre complementação do preparo e não sua inexistência, imperiosa a intimação pessoal do autor para recolhimento da diferença apontada, antes da extinção do feito. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.... ()
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679 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Ausência de recolhimento das custas. Impossibilidade de complementação. Deserção.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()
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680 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Deserção do recurso ordinário. Comprovação do preparo. Apresentação apenas dos comprovantes de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal via internet banking desacompanhados das guias gru judicial e gfip. Deserção afastada apenas em relação às custas processuais. Princípio da instrumentalidade das formas. CLT, art. 789, § 1º. Instrução normativa 20/2002/TST. Irregularidade mantida em relação ao depósito recursal. Instrução normativa 26, IV, b, do TST. Apresentação posterior. Impossibilidade. Súmulas 128, I, e 245, ambas do TST. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015.
«Esta Corte Superior tem admitido a juntada do comprovante bancário de recolhimento das custas processuais, desacompanhado da guia GRU JUDICIAL, diante da presença de outros elementos capazes de identificar o correto recolhimento das custas e associá-lo ao processo em questão, em face do princípio da instrumentalidade das formas. No caso concreto, verifica-se que o recolhimento das custas processuais (convênio GRU Judicial) mostrou-se regular, porquanto consta no comprovante bancário os requisitos legais exigidos, a saber, pagamento do valor arbitrado na sentença dentro do prazo recursal, nos termos da CLT, art. 789, § 1º, e da Instrução Normativa 20/2002, do TST. ... ()
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681 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CPC/2015, art. 99, § 7º E OJ 269, II, DA SBDI-1 DO TST. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região que negou provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática na qual extinto o processo sem resolução do mérito, com condenação do impetrante ao pagamento das custas processuais. 2. Consoante se infere dos autos, o recorrente formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nas razões recursais, deixando de efetuar o recolhimento do preparo . 3. Ocorre que a pretensão constante do referido apelo foi indeferida por meio de decisão monocrática, diante da ausência de demonstração da hipossuficiência econômica, oportunidade na qual a parte impetrante foi intimada, para comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º e OJ 269, II, da SBDI-1 do TST). Contudo, o recorrente manteve-se inerte, conduzindo seu apelo à deserção. Recurso ordinário não conhecido.
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682 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais, materiais, estéticos e pensão vitalícia. Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, ou de recolhimento diferido, além de impor o pagamento das custas processuais do processo de 1031169-38.2024.8.26.0554, por se tratar o feito de origem de repetição daquela ação, extinta por desistência da autora. Precipitada a rejeição do pedido de gratuidade. Necessidade de concessão de prazo para a parte comprovar a alegada insuficiência de recursos, antes de indeferir a benesse. CPC, art. 99, § 2º. Sentença proferida nos autos do processo 1031169-38.2024.8.26.0554 que foi objeto de embargos de declaração, para análise do pedido de justiça gratuita ali formulado. Impossibilidade, por ora, de exigir as custas daquela ação. Recurso parcialmente provido.
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683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de pagamento das custas do recurso especial. Intimação para recolhimento em dobro. Indeferimento implícito da gratuidade de justiça. Precedentes. Inércia. Deserção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «A intimação para o recolhimento do preparo em dobro indefere implicitamente o pedido de gratuidade de justiça, devendo a parte, portanto, sanar o feito, sob pena de deserção (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe 11/5/2020)". Precedentes.... ()
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684 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INAPLICABILIDADE DO art. 1.007, §2º, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A
jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará na sua deserção. No caso, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente majoradas pelo Tribunal Regional. Assim, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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685 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.
I.CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito e cancelou a distribuição, com fundamento no art. 485, IV, c/c CPC/2015, art. 290, em razão do não pagamento da complementação das custas iniciais no prazo estipulado. ... ()
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686 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.
Ausência, no caso, de prova consistente da alegada pobreza. Agravante que deixou de apresentar a totalidade dos documentos determinados, sem qualquer justificativa. Apresentação de parcos e insuficientes documentos. Assim, à míngua de prova do direito, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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687 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, concedendo o prazo de 10 dias para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Inconformismo. Declaração de pobreza não confirmada pela prova dos autos. Perfil de pessoa com rendimentos anuais de R$ 76.000,000, propriedade de três imóveis e dois veículos. Riqueza exterior que afasta perfil de hipossuficiente. Benefício da gratuidade indeferido. Agravo não provido
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688 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Processual Civil. Pleito formulado pelo Réu direcionado à concessão de gratuidade de justiça para o processamento do recurso. Indeferimento. Ausência de apresentação de elementos suficientes da aduzida miserabilidade. Determinação de recolhimento das custas devidas, em cinco dias, sob pena de deserção. Preparo não efetuado dentro do prazo assinalado. CPC, art. 1.007. Precedentes deste Sodalício. Ausência de requisito extrínseco. Inadmissibilidade manifesta. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.
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689 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Processual Civil. Pleito formulado pela Recorrente direcionado à concessão de gratuidade de justiça para o processamento do recurso. Indeferimento. Ausência de apresentação de elementos suficientes da aduzida miserabilidade. Determinação de recolhimento das custas devidas, em cinco dias, sob pena de deserção. Preparo não efetuado dentro do prazo assinalado. CPC, art. 1.007. Precedentes deste Sodalício. Ausência de requisito extrínseco. Inadmissibilidade manifesta. Não conhecimento do recurso, na forma do
CPC, art. 932, III.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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690 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Omissão. Inexistência. Recolhimento de custas complementares. Transcurso do prazo in albis. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Intimação pessoal do exequente. Ausência. Extinção indevida. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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691 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Determinação do tribunal de origem para a comprovação dos requisitos. Desistência da parte recorrente. Recolhimento simples do preparo, após a interposição do recurso. Complementação das custas não efetivada, a despeito de prévia intimação. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento consolidado no STJ estabelece que «a parte que não comprova o preparo no momento da interposição do recurso deve ser intimada, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, para a regularização do vício. Intimada, a parte deve demonstrar, no prazo designado: (i) ser beneficiária da gratuidade da justiça ao tempo da interposição, (ii) ter comprovado o preparo no momento do protocolo do recurso, ou (iii) o recolhimento na forma determinada na intimação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023).... ()
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692 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - SAQUE EFETUADO EM CAIXA ELETRÔNICO SEM A DISPONIBILIZAÇÃO DAS CÉDULAS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA (GUIA GRD) NÃO RECOLHIDOS - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - SAQUE EFETUADO EM CAIXA ELETRÔNICO SEM A DISPONIBILIZAÇÃO DAS CÉDULAS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA (GUIA GRD) NÃO RECOLHIDOS - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADOS 40 E 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E 80 DO FONAJE - PREPARO QUE DEVE SER RECOLHIDO CORRETAMENTE ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR, MEDIANTE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE - RECURSO JULGADO DESERTO, SENDO DESCABIDA, DIANTE DAS PECULIARIDADES, A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO DIRIGIDA À ZELOSA SERVENTIA DE PRIMEIRO GRAU.
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693 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição de agravo interno contra a decisão de não conhecimento proferida pela corte de origem com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, V. Erro grosseiro. Ausência de interrupção do prazo. Recurso intempestivo. Preparo. Determinação de complementação no recolhimento das custas recursais não atendida. Recurso deserto. Agravo interno desprovido.
1 - A interposição de agravo interno contra a decisão de admissibilidade do recurso especial, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, V caracteriza erro grosseiro, não interrompendo o prazo recursal. Precedentes. 2.Nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, a parte será intimada para recolhimento do preparo recursal em dobro quando interpor o recurso sem a comprovação das respectivas taxas judiciárias, de modo que, caso não atenda a determinação a contento, seu recurso será considerado deserto, nos termos da Súmula 187/STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.).... ()
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694 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Deserção do recurso. Falta de recolhimento do preparo. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame Apelação interposta contra decisão proferida em ação cível, sem o devido recolhimento das custas processuais, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. A recorrente foi intimada para apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, mas juntou documentos de terceiro alheio ao processo. II. Questão em discussão 2. A questão discutida é a deserção do recurso, em virtude da ausência de recolhimento do preparo após o indeferimento da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. De acordo com o CPC/2015, art. 99, § 2º, cabe à parte que pleiteia a gratuidade da justiça comprovar sua hipossuficiência. No caso, a recorrente apresentou documentos de pessoa física estranha aos autos, sem demonstrar sua própria condição de necessitada. 4. O despacho que indeferiu o pedido de gratuidade determinou o recolhimento das custas, e a recorrente não cumpriu tal determinação, o que configura a deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007. 5. A ausência de comprovação do preparo no prazo legal impede o conhecimento do recurso, sendo aplicada a penalidade de deserção. 6. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «É deserto o recurso quando, indeferido o pedido de gratuidade da justiça, a parte recorrente não comprova o recolhimento das custas no prazo legal, conforme CPC/2015, art. 1.007. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º e art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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695 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ausência, no caso, de prova consistente da alegada pobreza. Agravante que deixou de apresentar extratos de todas as contas bancárias ativas indicadas no relatório CCS (fls. 75/72 dos autos originários) e ainda não comprovou a movimentação de contas mantidas em seu nome, por familiares. Apresenta extrato de conta mantida na Caixa Econômica Federal sem movimentação. Em suma: os elementos dos autos não autorizam a concessão do benefício pretendido. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
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696 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Ausência de recolhimento de preparo quando da interposição de recurso especial. Isenção de custas que se aplica somente para a parte autora.
«1. É deserto o recurso especial sem o recolhimento do preparo, consubstanciado nas custas e porte de remessa e retorno. Salvo deferimento de gratuidade de justiça, o privilégio da isenção de custas no âmbito da ação popular é de exclusividade do autor, não se estendendo para a parte ré. ... ()
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697 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. CPC/2015, art. 1.007, CAPUT. RECURSO INADMISSÍVEL.
-Inconformismo da agravante contra decisão de que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Formula a agravante o pedido de gratuidade de justiça. ... ()
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698 - TRT18. Recurso ordinário. Preparo recursal. Apresentação de comprovantes de pagamento desacompanhados das respectivas guias de custas judiciais e do depósito recursal. Deserção.
«O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade do Recurso Ordinário. Assim, para fins de comprovação do preparo recursal, o recorrente deve juntar aos autos as guias de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais e os seus respectivos comprovantes de pagamento. Apresentado, no prazo recursal, apenas o comprovante de pagamento, o qual não apresenta nenhum elemento que demonstre que a importância ali discriminada refere-se ao processo sob exame, tais como o número de identificação, a Vara em que tramita e tampouco o nome da parte autora, não há como vinculá-lo ao processo, o que torna o recurso deserto.... ()
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699 - STJ. Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o deslinde da controvérsia).
«[...]. III. Do deslinde da controvérsia ... ()
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700 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO AO PREPARO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - NÃO MODIFICAÇÃO - LIDE SECUNDÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FLUÊNCIA, PARA A SEGURADORA LITISDENUNCIADA, APÓS A DECRETAÇÃO DE SUA LIQUIDAÇÃO - VERIFICAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO.
-Indeferida, nesta instância, a gratuidade de justiça, o não recolhimento das custas recursais, pela segunda recorrente, no prazo legal, caracteriza deserção, resultando no não conhecimento do seu recurso, por descumprimento do disposto no CPC, art. 1.007. ... ()
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