(DOC. VP 175.3664.0001.5500)
STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Ausência de recolhimento das custas. Impossibilidade de complementação. Deserção.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. Estabelece o CPC, art. 511, caput, de 1973 que compete ao recorrente comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso, mediante a apresentação do comprovante de pagamento, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. A concessão de prazo para complementação deve ocorrer apenas
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote