Jurisprudência sobre
prazo para recolhimentos das custas
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951 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Recolhimento de custas judiciais. Não atendimento. Distribuição. Cancelamento.
«1 - O CPC/2015, art. 290 dispõe expressamente que o cancelamento da distribuição somente poderá ocorrer quando, após intimado o representante judicial do demandante, este deixar transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem o respectivo recolhimento das custas do processo. ... ()
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952 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora alegando, genericamente, que há prova da insuficiência de recursos e que houve dificuldade de atender ao comando judicial dentro do tempo estipulado. ... ()
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953 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conexão e continência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Custas iniciais. Hipótese não abrangida pelos, II e III e pelo § 1º do CPC/1973, art. 267. Recolhimento. Obrigatoriedade. Intimação pessoal no prazo de 48 horas e abertura do prazo do CPC/1973, art. 257. Desnecessidade. Pretensão, em sede de segundos embargos declaratórios, de rediscutir o mérito da causa. Inviabilidade. Protelação. Aplicação de multa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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954 - TST. Recurso de revista. Custas processuais recolhidas na interposição do recurso ordinário por meio da guia darf após a entrada em vigor do ato conjunto 21/2010.
«1. De acordo com o § 1.º do CLT, art. 789, as custas, no caso de recurso, devem ser pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo alusivo ao apelo que se quer interpor. Assim, para a comprovação do recolhimento das custas processuais, basta que a parte recorrente deposite o valor de acordo com o estipulado na sentença e, ainda, que o faça dentro do prazo recursal. ... ()
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955 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECLAMADA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EFETUADO DENTRO DO PRAZO. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1.
Hipótese em que o comprovante de pagamento foi apresentado em nome do escritório de advocacia que representa a reclamada. Esta Oitava Turma tem entendimento firmado no sentido de que, na hipótese de pagamento feito pelo procurador da parte, se houver elementos suficientes na guia de recolhimento e no comprovante bancário, suficientes para vinculá-los ao processo, considera-se atingida a finalidade do ato. Tal compreensão tem com norte os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. 2. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso de revista, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do CLT, art. 899, na medida em que a guia de pagamento possui elementos suficientes para sua vinculação ao presente feito. 3 - Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, há de se prover o agravo para adentrar, de imediato, no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREJUDICIALIDADE (CPC, art. 282, § 2º). Considerando-se a relação de prejudicialidade envolvendo a questão de fundo e a preliminar, deixa-se de apreciar a negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º. 2 - DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que o do Tribunal Regional evidenciou os elementos necessários para configuração da responsabilidade civil subjetiva da reclamada (dano - doença do trabalho); nexo causal entre a atividade laborativa e as patologias do reclamante (causalidade); e culpa da reclamada (ato omissivo, por não adotar medidas para proporcionar um ambiente de trabalho seguro para evitar o desenvolvimento ou o agravamento das patologias), portanto, impõe-se a manutenção do acórdão quanto aos danos morais, com fundamento nos arts. 186, 927, caput, do Código Civil. Ademais, para se constatar ausência dos elementos configuradores da responsabilidade subjetiva (dano, nexo causal e culpa do reclamado) seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 3 - INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia sob o prisma da norma coletiva e ofensa ao art. 7º, XXXVI, da CF, de maneira que o processamento do recurso de revista em relação a essa matéria esbarra no óbice da Súmula 297/TST, por ausência do necessário prequestionamento. 4 - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatando-se possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 5 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação ao art. 5º, II, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1.1. Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, o Tribunal Regional concluiu devido o pagamento das horas extras acima da 6ª diária, ao fundamento de que, no caso, havia o extrapolamento habitual da jornada máxima de 8 horas estabelecida na norma coletiva. 1.2. Nessas circunstâncias, esta Relatora tem entendimento de que a hipótese não se refere ao não reconhecimento da validade da norma coletiva, mas ao descumprimento do pactuado, em razão da prestação habitual de horas extras a ensejar a sua ineficácia, com pagamento das horas extras acima da 6ª diária. 1.3. Todavia, em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, no julgamento do RE 1.476.596, encaminhado como representativo da controvérsia, entendeu que a prestação habitual de horas extras não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas, sendo hipótese de aderência à tese vinculante firmada no Tema 1.046, em repercussão geral. 1.4. Nesse contexto, ressalvado entendimento desta Relatora, em consideração ao decidido pela Suprema Corte, há de se prover o recurso de revista para excluir da condenação o pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 1.4 - Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (CF/88, art. 102, § 2º), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (CPC, art. 322, § 1º; Súmula 211/TST e Súmula 254/STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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956 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. CUSTAS COMPLEMENTARES NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.
1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, porquanto o recurso de revista foi interposto sem o respectivo recolhimento das custas complementares, dando azo à deserção pronunciada no Juízo primeiro de admissibilidade recursal. 2. Em conformidade com o CLT, art. 789, § 1º, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento no prazo recursal. 3. Inaplicável, à espécie, a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, por não ser caso de recolhimento insuficiente das custas, mas ausência de recolhimento para o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... ()
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957 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Cópias ilegíveis da guia de recolhimento das custas e de seu respectivo comprovante de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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958 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Pedido de justiça gratuita indeferido em primeiro grau, cuja decisão foi mantida em A.I. (autos 2025126-18.2023.8.26.0000) - Pedido de desistência homologado por sentença (CPC/2015, art. 485, VIII), com determinação para o recolhimento das custas iniciais - Irresignação da autora - Recurso de apelação interposto sem preparo - Juízo de admissibilidade recursal determinando o recolhimento do preparo em dobro (CPC/2015, art. 1.007, §4º) - Decisão impugnada por Agravo Interno que foi desprovido - Recurso especial interposto contra essa decisão colegiada inadmitido pela Presidência de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Certificado o decurso do prazo sem manifestação da interessada - Inércia caracterizada - Apelação julgada deserta
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959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Falta de juntada de comprovante de pagamento das custas. Intimação para regularização. Determinação não atendida tempestivamente. Deserção configurada. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). ... ()
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960 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.
Limite de crédito da recorrente no cartão na ordem de R$ 27.500,00 e montante de uma das faturas de R$ 7.486,13 (fls. 78 dos autos de origem) que são absolutamente incompatíveis com a propalada pobreza. Alegação da recorrente de que empresta o nome para terceiros utilizarem o cartão que não se sustenta, e não se harmoniza com a movimentação financeira apresentada (ex. fls. 84/86 dos autos de origem). Noutro bordo, pesquisa realizada demonstra que a autora mantém uma firma individual no mesmo endereço de residência, fato omitido pela parte. Em suma: os elementos dos autos não autorizam a concessão do benefício pretendido. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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961 - TJSP. Agravo de instrumento. Processo em fase de conhecimento. Recurso interposto contra decisão que indefere o benefício da justiça gratuita e determina o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias.
O autor trabalha como servente de obra e aufere rendimentos próximos de um salário mínimo. Comprovação de gastos ordinários, bem como de movimentações financeiras e rendimentos de valor reduzido, além de moradia em local de habitações modestas. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. A teor do art. 99, §4º, do CPC, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Hipossuficiência caracterizada. Decisão reformada. Recurso provido, para conceder à parte agravante o benefício da justiça gratuita(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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962 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO OBSERVADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Trata-se de controvérsia sobre a deserção do apelo, tendo em vista o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por parte da reclamada e a não regularização do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais dentro do prazo dado pelo Regional . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.
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963 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.
Intimada a complementar a documentação referente ao pedido de gratuidade, a agravante, sem justificativa, deixou de se manifestar, mesmo após a concessão do prazo suplementar requerido. Em grau recursal, reitera, genericamente, o pleito de justiça gratuita e deixa, novamente, de apresentar os documentos ordenados em Primeiro Grau. Preclusão temporal. CPC, art. 223. Omissão que desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse. À míngua de prova do direito, no modo e tempo determinados pelo nobre Juízo «a quo, deve ser mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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964 - TJMG. Reintegração de posse. Gratuidade da justiça. Revogação. Ausência de recolhimento das custas processuais. Cancelamento da distribuição sucedido da extinção do processo. Inteligência do CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 102 e CPC/2015, art. 290. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes do colendo STJ. CPC/2015, art. 102.
«O CPC/2015 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que ao propor a ação declare na própria petição a insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários do seu advogado. Revogada a benesse e não realizado o recolhimento das despejas de cujo adiantamento o beneficiário foi dispensado, a consequência é o cancelamento da distribuição, sucedido da declaração de extinção do processo, sem resolução de mérito, ex vi do disposto nos arts. 100, 102 e 290 (CPC/2015, art. 100; CPC/2015, art. 102; CPC/2015, art. 290), daquele mesmo diploma legal. «O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes (AgInt no AREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª T. j. em 21/02/2017, DJe 02/03/2017). V. V. Na esteira de entendimento do STJ, antes de se extinguir o feito, deve a parte autora ser intimada pessoalmente para, no prazo de 48 horas, recolher o valor relativo às custas iniciais.... ()
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965 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta pelo autor contra instituição financeira. ... ()
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966 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte, por meio da Resolução Administrativa 2.048/2018, acrescentou o, XIII à Instrução Normativa 3/93, o qual dispõe que somente haverá intimação para o saneamento do preparo se ocorrer insuficiência no recolhimento, o que não se verificou no caso, na medida em que ausente a comprovação do pagamento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso de revista. Ademais, conforme IN 39/2016, art. 10 do TST o disposto no art. 1.007, §4º do CPC é inaplicável ao processo do trabalho. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido .
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967 - TJSP. Mandato. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ao contrário do alegado pelo autor, os réus não demoraram quase dois anos para promover o cumprimento da sentença condenatória proferida na ação coletiva ajuizada pelo sindicato ao qual está vinculado. Os elementos coligidos demonstram que os apelados distribuíram a execução apenas três meses depois da outorga da procuração, ainda dentro do prazo prescricional. Extinção motivada pela ausência de recolhimento das custas iniciais pela parte, que, aliás, foi pessoalmente intimada por oficial de justiça para dar andamento ao feito. Torna-se irrelevante, nesse contexto, o fato de que a segunda execução tenha sido distribuída depois de já consumado o prazo prescricional, pois estava ao alcance do recorrente evitar o arquivamento da primeira, mediante o pagamento das custas, o que teria permitido a ele receber seu crédito. Não verificada falha na prestação de serviço pelos requeridos, nem conduta negligente da sua parte, não podem ser responsabilizados por indenizar o requerente com fundamento na teoria da «perda de uma chance". A rejeição do pleito de indenização por danos morais, por seu turno, é consectário lógico do reconhecimento de que os apelados não agiram ilicitamente. Ao omitir a existência do primeiro cumprimento de sentença, que é de extrema relevância para o julgamento da lide e sobre o qual o apelante não pode alegar desconhecimento, incidiu ele na conduta reprovada pelo CPC, art. 80, II. Multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, na forma do art. 81 da lei processual.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência da efetiva comprovação do pagamento da guia de recolhimento das custas (gru). Documento apresentado que não possui autenticação bancária. Intimação para sanar o vício, em cinco dias. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Cabimento. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara deserto recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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969 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento das custas. Recurso especial deserto. Incidência da Súmula 187/STJ. Provimento negado.
«1 - Encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que «a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto (EDcl no AREsp 181.119/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 25/2/2013). ... ()
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970 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação de indenização por danos morais - Insurgência - Descabimento - Agravantes que permaneceram inertes mesmo depois de decorrido o prazo solicitado neste recurso para cumprimento da determinação - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Autores que solicitaram, nos autos de origem, o mesmo prazo dilatório para juntada de documentos e, mesmo sendo deferido pelo Juízo a quo, deixaram de cumprir a determinação e recorreram da decisão, objeto deste recurso - Partes expressamente advertidas - Conduta que acaba por classificar-se como violação ao dever de cooperação - Obsta o regular andamento processual - Acarreta sanções cabíveis - arts. 5º, 6º, 80, IV, e 81, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, § 2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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971 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso intempestivo e deserto. Feriado local ou suspensão de expediente não comprovado no ato da interposição. Tese de fato notório que não se aplica. Precedente. Complementação das custas de forma intempestiva mesmo após intimação. Agravo desprovido.
I - No presente caso, como já decidido anteriormente, o recurso ordinário estava intempestivo e deserto. ... ()
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972 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Recolhimento de custas processuais. Utilização de documento denominado siafi. Deserção não configurada.
«O Tribunal Regional, ao declarar a deserção do recurso ordinário, porque o recolhimento das custas processuais foi realizado por meio de DARF simples e este não corresponde à sistemática estabelecida pelo Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21/2010, contrariou o entendimento desta Corte Uniformizadora, que tem reiteradamente decidido pela regularidade das custas recolhidas no valor correto e dentro do prazo legal, requisitos que foram observados e são suficientes para demonstrar que o valor está à disposição da Receita Federal. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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973 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo interno interposto por Flávio Rogerio Nogueira contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, por falta de recolhimento do preparo. O agravante alega não ter sido intimado para recolhimento das custas em dobro, conforme CPC, art. 1007, § 4º, após indeferimento de justiça gratuita. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante deveria ter sido intimado para recolhimento do preparo em dobro após o indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Razões de Decidir: 1. O CPC, art. 1007, § 4º, não se aplica, pois o pedido de justiça gratuita foi indeferido, e o agravante não recolheu o preparo no prazo de 5 dias, resultando em deserção. 2. A jurisprudência do STJ confirma que, indeferido o pedido de gratuidade, o recorrente deve ser intimado para recolhimento do preparo na forma simples, sob pena de deserção. IV. Dispositivo e Tese: 1.Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Indeferido o pedido de justiça gratuita, o recorrente deve ser intimado para recolhimento do preparo na forma simples. 2. A ausência de comprovação do preparo no prazo legal resulta em deserção.. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1007, § 4º; art. 101, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 14.03.2022... ()
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974 - TST. RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA DA GUIA GRU - COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE DEMONSTRA O RECOLHIMENTO NO VALOR DETERMINADO EM SENTENÇA. 1.
Constitui ônus do recorrente efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais, na sua integralidade, no prazo previsto para a interposição do recurso, consoante o CLT, art. 789, § 1º. 2. Ainda que desacompanhado da guia GRU, o comprovante de pagamento das custas judiciais juntado aos autos pode ser considerado bastante para o preparo do recurso, desde que seja possível associar o recolhimento ao processo em questão, conforme entendimento firmado pela 2ª Turma do TST (Ag-AIRR-235-54.2021.5.12.0039, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). 3. O comprovante de pagamento anexado aos autos foi apresentado dentro do prazo recursal, exibe o mesmo valor atribuído às custas judiciais na sentença e contém o nome da reclamada, o que é suficiente para atestar sua correspondência com o presente processo, afastando-se a deserção do recurso ordinário. Precedentes desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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975 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c reparação de danos. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo do autor. Recurso parcialmente provido.
I- Causa em exame. 1 - Autor idoso, alega ter sua renda comprometida com empréstimos, encontrando-se em situação de superendividamento. 2 - Acosta contracheques e print da consulta à Receita Federal para corroborar a alegada hipossuficiência. Afirma fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça. 3 - Decisão indeferindo a gratuidade e determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias. 4 - Irresignação da parte autora. II- Questão em discussão: 5 - A questão em exame diz respeito à análise de elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira declarada pelo recorrente. III- Razões de decidir. 6 - Na hipótese, o agravante é idoso e aufere renda, em torno de R$ 13.000,00, inferior a 10 salários-mínimos. 7 - Ainda que afirme ter a renda comprometida com empréstimos, encontrando-se em situação de superendividamento, certo é que a mera dificuldade na administração da renda, não se confunde, para fins de concessão da gratuidade de justiça, com a sua hipossuficiência. 8 - Ausência de comprovação de situação de hipossuficiência econômico-financeira. 9 - No caso em comento, cabe apenas a isenção legal para o pagamento das custas processuais. Inteligência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99 com redação dada pela Lei Estadual 7.127/2015. 10 - Isenção prevista com relação ao pagamento das custas na referida Lei Estadual deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo o pagamento da taxa judiciária, que se revela tributo totalmente distinto das custas, consoante o CTN, art. 112 do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-lei 05, de 15.03.75. 11 - Decisão que se reforma. IV- Dispositivo. Recurso a que se dá parcial provimento. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99 com redação dada pela Lei Estadual 7.127/2015 e CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: (0091411-22.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 20/03/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA)"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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976 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não é possível afastar a deserção detectada pelo Tribunal Regional, por não estar comprovada a insuficiência econômica da agravante quando da interposição do recurso de revista e não ter sido efetuado o recolhimento das custas processuais, não obstante a concessão de prazo para tal, nos termos da OJ 269 da SDI-1 do TST. Consonância da decisão agravada com a Súmula 463/TST, II.
Agravo a que se nega provimento .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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977 - TJSP. Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito. IPTU. Sentença que julgou improcedentes os pedidos e, em razão da sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais fixados, por equidade, em R$ 5.000,00. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Preparo que constitui um dos requisitos de admissibilidade recursal e deve ser comprovado pelo recorrente no ato da interposição do recurso, ou recolhido em dobro após intimação, sob pena de deserção (art. 1.007, caput e §§ 2º e 4º do CPC, art. 1.007). Caso concreto em que, concedido prazo para o recolhimento do preparo recursal em dobro, o apelante não se manifestou. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido
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978 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Apelo do autor -
Preliminar - Deferida a gratuidade de justiça apenas para o grau recursal - Extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de atendimento à determinação de juntada de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência em pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais - Imediata extinção do feito que se revela prematura - Pedido de justiça gratuita que não foi apreciado pelo juízo «a quo antes da sentença, e não poderia ser rejeitado implicitamente - Exigência de manifestação expressa, por decisão fundamentada - Circunstância que caracteriza falta de fundamentação, em afronta ao CF/88, art. 93, IX e ao CPC, art. 11 - Juízo da causa que, além de não decidir especificamente acerca do pedido de gratuidade da justiça antes da sentença, sequer oportunizou à parte autora o recolhimento das custas iniciais - Parte autora que não poderia ter sido compelida a recolher as custas antes que seu pedido de gratuidade fosse apreciado - Nulidade da sentença reconhecida - Recurso prejudicado - Sentença anulada, de ofício, com determinação de retorno a origem para regular prosseguimento do feito -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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979 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Guia de custas processuais. Autenticação bancária parcialmente ilegível. Deserção não configurada.
«Na hipótese dos autos, o Juízo de primeiro grau fixou o valor da condenação em R$ 10.000, 00, com custas no importe de R$ 200, 00. Contudo, ao analisar o recurso ordinário da reclamada, o Regional verificou que a guia de recolhimento das custas estaria irregular, pois não seria possível identificar, na autenticação mecânica, o valor efetivamente pago. Assim, o Tribunal a quo considerou que o recolhimento não foi comprovado no prazo alusivo ao recurso, julgando-o deserto. ... ()
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980 - TST. AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. O § 4º do CLT, art. 790, introduzido pela Lei 13.467/2017, dispõe que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recurso para o pagamento das custas do processo. O acréscimo legal contido no referido § 4º corroborou a jurisprudência desta Corte Superior que, no caso de pessoa jurídica, já tinha firmado entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme consubstanciado no item II da Súmula 463. No caso, o egrégio Tribunal Regional indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à segunda reclamada, porquanto esta deveria apresentar prova de sua insuficiência econômica e, no caso, considerou que os documentos juntados pela parte não bastaram para a demonstração de sua insuficiência financeira (Súmula 126). Além disso, a segunda reclamada, em que pese ter sido intimada para regularizar o preparo do recurso ordinário ou comprovar a alegada situação de insuficiência econômico-financeira, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, razão pela qual a corte regional concluiu pela deserção do apelo. Como se vê, a referida decisão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do art. 896, 7º, da CLT e da Súmula 333. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS NÃO APRECIADO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Na hipótese, o Juízo de origem determinou a juntada de documentos necessários para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, o que foi atendido. ... ()
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982 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA E DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE BANCÁRIO DE RECOLHIMENTO. JUNTADA INTEMPESTIVA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245/TST. A juntada da guia de depósito judicial trabalhista desprovida de autenticação mecânica, sem a apresentação do comprovante bancário eletrônico do depósito recursal, não se presta à demonstração do regular preparo, uma vez que impossibilita a comprovação do recolhimento devido, prevalecendo a deserção do recurso de revista, vindo a parte a demonstrar a efetiva comprovação apenas na interposição do agravo de instrumento em recurso de revista, quando já esvaído o prazo recursal, intempestivamente, portanto. Inviável o pedido de concessão de prazo para sanar o vício relativo ao preparo, haja vista que a Súmula 245/TST prescreve que « o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso «. Ademais, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST, c/c o CPC/2015, art. 1007, § 2º, «em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido, o que não é o caso dos autos . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.
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983 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro formal no recolhimento das custas. Aplicação do CPC/1973 e CPC/2015. Possibilidade de correção de vício. Inaplicabilidade da deserção imediata. Inaplicabilidade da Súmula 187/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
1 - Hão de ser acolhidos os embargos de declaração opostos com alegação de contradição quanto à aplicação do CPC/2015, em recurso interposto sob a vigência do CPC/1973.... ()
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984 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas. Ausência da gru. Juntada do comprovante de pagamento eletrônico. Deserção afastada.
«Consoante se extrai do CLT, art. 789, § 1º, para a regularidade do pagamento das custas, basta que o recolhimento seja feito dentro do prazo recursal e no valor determinado judicialmente ou previsto legalmente. Na hipótese, apesar de não ter havido a juntada da guia GRU aos autos, foi colacionado o comprovante de pagamento eletrônico, em que constam o nome da Reclamada, o valor correspondente às custas, a data de pagamento dentro do prazo legal, além do código de barras da GRU judicial, elementos suficientes para a identificação correspondente ao recolhimento. Sendo assim, a exigência de juntada da guia GRU implicaria obstar à Reclamada o direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consagrado no art. 5º, LV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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985 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL NÃO SATISFEITO No ato de interposição do recurso ordinário, o agravante não comprovou o regular recolhimento do preparo recursal referente ao próprio apelo mesmo após concedido prazo de cinco dias para a devida regularização, alegando ser beneficiário da Justiça gratuita. Conforme disposto nas Súmulas nos 481 do STJ e 463, item II, do TST, é necessária a comprovação cabal da sua fragilidade financeira, o que não ocorreu no caso em tela . Ademais, não há nos autos nenhum registro de que a ora agravante encontre-se em recuperação judicial e, ainda que houvesse esse registro, o benefício da justiça gratuita não seria automaticamente concedido à parte. Por outro lado, às empresas em recuperação judicial somente é conferida isenção do pagamento do depósito recursal, remanescendo a obrigação do recolhimento das custas processuais, conforme preleciona-se no CLT, art. 899, § 10, no sentido de que « São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial «. Assim, era ônus da agravante efetuar o preparo recursal, por meio do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal no valor vigente à época, bem como fazer a efetiva e correta comprovação dele. Ônus esse que não se desincumbiu, por isso concluiu-se pela deserção do apelo . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido .
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986 - TJRJ. Apelação. Sentença terminativa. CPC, art. 485, IV.
Indeferimento da gratuidade de justiça. Agravo de instrumento que manteve a decisão monocrática. Inércia autoral quanto ao recolhimento das custas iniciais. Extinção do processo com cancelamento da distribuição, com fulcro nos arts. 290 c/c 485, IV, do CPC. Insurgência da demandante. Suscita a ausência de intimação para o recolhimento das custas iniciais incidentes. Vindica a necessidade de intimação pessoal da parte autora. Processo que se encontrava arquivado desde a concessão do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto. Subsidiariamente, requer a reforma no tocante à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Parte autora que foi devidamente intimada do julgamento do agravo de instrumento, bem como sobre seu trânsito em julgado, tendo, inclusive, recolhido as custas recursais ao final. Tendo em vista que a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça voltou a produzir seus efeitos com a sua confirmação em sede recursal pelo órgão colegiado, a parte apelante incorreu no ônus de sua inércia, uma vez que o não pagamento das despesas processuais no prazo determinado pelo juízo acarreta o cancelamento da distribuição da demanda. CPC, art. 290. Desnecessidade de nova intimação. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Súmula 290/TJRJ. Demanda que se encontrava angularizada, com a citação, apresentação de defesa e produção de provas, tendo o juízo apreciado o pedido de gratuidade de justiça feito na petição inicial tardiamente. Ônus sucumbenciais que não recaem sobre a parte apelante. Entendimento do STJ, no sentido de que ¿a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no, IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte.¿ (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Reforma que se impõe para afastar a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, o que abrange a taxa judiciária (arts. 136 do CTN Estadual c/c 10, X, da Lei 3.350/99) e os honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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987 - TRT3. Depósito recursal. Recurso ordinário. Empresa em recuperação judicial. Obrigatoriedade da comprovação de depósito recursal e custas. Deserção.
«O depósito recursal, além de constituir requisito extrínseco do recurso, tem a função de garantir o juízo para efeito de execução, razão pela qual a reclamada, empregadora, ao recorrer, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, deve efetuar e comprovar que o fez no prazo para interposição do recurso ordinário, bem como demonstrar o pagamento das custas processuais. Destarte, por não ter realizado e comprovado tais recolhimentos no prazo, tem-se como não satisfeitos os requisitos admissibilidade do recurso ordinário da reclamada, daí que inviabilizado seu conhecimento, por deserção, nos termos do Lei 5584/1970, art. 7º, bem como da Súmula 245/TST.... ()
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988 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Deserção. Recolhimento do preparo mediante guia diversa da prevista na Resolução STJ/gp 3 de 5/2/2015. Concessão de prazo para complementação. Não apresentação das guias «gru. Súmula 187/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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989 - TJSP. Agravo interno. Decisão que, nos autos de apelação, indeferiu o pedido de parcelamento das custas e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Insurgência da apelante. Parcelamento que é modalidade de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, submetendo-se a requisitos. Documentos juntados que demonstram situação financeira confortável, incapaz de justificar a concessão do benefício. Pedido de concessão de novo prazo para recolhimento do preparo após o julgamento do presente agravo interno. Descabimento. CPC, art. 101, § 2º inaplicável ao caso em análise. Hipótese regida pelo CPC, art. 99, § 7º. Decisão agravada que não impôs o recolhimento em dobro, sendo injustificada a insurgência nesse ponto. Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida
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990 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo SISBAJUD, na modalidade de repetição. Pretensão de bloqueio on-line pela ferramenta «teimosinha, de forma automática e repetida até a quitação integral do débito, ou, subsidiariamente, por 30 (trinta) dias.
Possibilidade. Medida razoável e proporcional. Meio simples, eficaz, e menos oneroso. Observância à celeridade e à efetividade das execuções. Execução que se realiza no interesse do credor. Todavia, o deferimento do bloqueio por prazo indeterminada, de forma permanente, seria medida desarrazoada. Necessidade de obediência ao prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme Comunicado 2.889/2021 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Precedentes. Entendimento consolidado nesta Colenda Câmara. Decisão reformada. Recurso provido, em parte, para, verificada a regularidade do cálculo oferecido pelo exequente em Primeiro Grau e o recolhimento das custas necessárias, deferir a indisponibilidade, pelo sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros em nome do coexecutado, até o limite da dívida, observando-se o comando de repetição («teimosinha), por 30 dias(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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991 - TST. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou o autor ao pagamento de custas processuais, das quais se encontrava dispensado, por ser beneficiário da justiça gratuita. O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário do trabalhador «para condenar a recorrida ao pagamento das diferenças salariais com repercussões sobre as parcelas salariais e rescisórias: saldo de salário, aviso prévio, diferença de férias mais 1/3, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40% e rescisórias . Também se extrai do dispositivo da decisão: «Invertido o ônus da sucumbência, (...) Custas pela reclamada no percentual de 2% sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado provisoriamente . Assim, cabia à ré, ao interpor recurso de revista, proceder ao recolhimento das custas do processo, sob pena de que o seu apelo não fosse recebido. A inércia da empresa nesse sentido terminou por atrair o item I da Súmula/TST 25: « a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida . Precedentes de turmas do TST. Recorde-se, ademais, que, nos termos da OJ da SBDI-1 140 e dos itens XIX e XX da Resolução Administrativa 20/2002 (acrescidos pela RA 2.048/2018), a abertura do prazo para a regularização do preparo na forma do CPC, art. 1.007 pressupõe equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente das custas, hipóteses que não ilustram o caso concreto, em que a ré deixou de realizar, no momento oportuno, o recolhimento da despesa processual que lhe cabia. Precedente da SBDI-1. Por todo o exposto, entende-se a empresa não logrou êxito em demonstrar a transcendência de seu recurso de revista em qualquer dos aspectos de natureza econômica, social, política ou jurídica previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no CLT, art. 896-A nega-se provimento ao agravo de instrumento, restando à agravante observar a parte final dos arts. 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.... ()
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992 - TJRJ. Família. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de cobrança em apenso à ação declaratória de união estável e partilha do patrimônio comum. Incidente de impugnação à gratuidade de justiça que resultou em revogação do benefício indevidamente concedido em favor do autor, ora apelado. Intimação para recolhimento das despesas processuais. Inércia. Cancelamento da distribuição em razão do decurso in albis do prazo. Embargos de declaração invocando contradição e obscuridade no acórdão por irregularidade da intimação para o recolhimento. Autor advogado e que ingressou com a demanda em causa própria. Desnecessidade de intimação pessoal. Rejeição dos embargos. CPC/2015, art. 106.
«Declaração que não poderia arcar com os custos da demanda sem o prejuízo de seu sustento e de sua família que restou infirmada no incidente de impugnação à gratuidade em apenso. Inércia quanto ao indispensável recolhimento das custas processuais e taxa judiciária. CPC/2015, art. 290 que incide na presente hipótese, conforme exegese do CPC/2015, art. 1.046, § 2º, do novo estatuto processual. ... ()
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993 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. RECURSO PROVIDO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vigésima Segunda Vara Cível da Comarca da capital que, em ação de preceito cominatório em fase de cumprimento de sentença, considerando que o impugnante não comprovou o recolhimento de custas, rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, ressaltando ser desnecessária a prévia intimação do impugnante para realizar o recolhimento das custas. ... ()
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994 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de revisão de cláusula contratual, com pedido de tutela de urgência. Extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 290 c/c CPC, art. 485, I.
Irresignação do autor. Razões de decidir. 1. Gratuidade de justiça indeferida por decisão impugnada por meio de agravo de instrumento que restou prejudicado, em razão da superveniência de sentença. 2. Inércia diante determinação para recolhimento das custas no prazo legal. 3. Ausência de comprovação de alteração posterior da situação econômica. 4. Hipótese de cancelamento da distribuição. 5. Inteligência do CPC, art. 290. Inaplicabilidade da Súmula 42 deste TJRJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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995 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Por expressa determinação legal, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Assim disciplina o CLT, art. 789, § 1º. 2. No caso concreto, a reclamada, no momento da interposição do recurso de revista, não comprovou o pagamento das custas judiciais majoradas. 3. Dispõe o CLT, art. 899, § 10, que « são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial «. O referido dispositivo isenta as entidades filantrópicas de efetuar o depósito recursal, contudo nada dispõe acerca do pagamento de custas processuais, motivo pelo qual remanesce tal obrigatoriedade. 4. A jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que o simples fato de a empresa figurar como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Precedentes. 5. «In casu, não constou do recurso de revista pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. 6. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, tendo em vista que a hipótese não trata de «insuficiência no valor do preparo ou de «equívoco no preenchimento da guia de custas, situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do CPC, art. 1.007, mas de ausência de comprovação do pagamento do depósito. Julgados. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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996 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Agravo não provido.
1 - Não instruído o recurso com o comprovante regular de preparo, bem como não atendida no prazo a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º do CPC, art. 1.007, é deserto o recurso interposto.... ()
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997 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Revisional de instrumento de confissão de dívida. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais acrescidas no prazo de dez dias. Alegação de que, em se tratando de revisional de cláusulas contratuais não existem elementos para quantificar a pretensão deduzida até a realização de perícia contábil. Afirmativa, ainda de aplicação do CPC/1973, art. 258, além de prequestionar a matéria suscitada. Acolhimento. Atribuição de valor à causa simbólico e provisório. Possibilidade, desde que este venha a ser adequado, posteriormente, por ocasião da sentença ou da liquidação. Observação, afinal, de que o Tribunal não é órgão de consulta, para ficar respondendo a prequestionamentos que a parte resolve fazer. Recurso provido, com a observação.
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998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo eletrônico. Porte de remessa e retorno. Isenção. Custas judiciais. Ausência. Deserção.
«1. É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno dos autos em processos eletrônicos (STJ, art. 4º da Resolução 01/2016). ... ()
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999 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença nos autos de ação de reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença, em razão do não recolhimento prévio das custas judiciais, conforme exigência normativa. O agravante sustenta a tempestividade da impugnação, alegando ausência de intimação pessoal, e aponta excesso de execução, requerendo a adequação do quantum debeatur. ... ()
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1000 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR AUSENCIA DE PREPARO. AGRAVO INTERNO IGUALMENTE SEM PREPARO. DESERÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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