(DOC. VP 241.2021.1678.1905)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro formal no recolhimento das custas. Aplicação do CPC/1973 e CPC/2015. Possibilidade de correção de vício. Inaplicabilidade da deserção imediata. Inaplicabilidade da Súmula 187/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Hão de ser acolhidos os embargos de declaração opostos com alegação de contradição quanto à aplicação do CPC/2015, em recurso interposto sob a vigência do CPC/1973. 2 - O erro no número do processo na guia de custas constitui vício formal que, à luz do CPC/1973, não acarreta a deserção imediata, sendo necessária a intimação da parte para a correção do erro, conforme aplicação analógica do CPC/1973, art. 511, § 2º. 3 - A aplicação do CPC/2015, mais benéfica em

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