Jurisprudência sobre
prazo para recolhimentos das custas
+ de 3.183 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO RECURSAL . Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, XXXV é recomendável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tópico. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO RECURSAL . Discute-se nos autos a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, na qualidade de entidade filantrópica, com o fim de isentá-la do recolhimento das custas processuais. Embora a Lei 13.467/2014 tenha inserido o art. 899, §10, da CLT para conceder isenção do depósito recursal às entidades filantrópicas, a dispensa das demais despesas forenses, inclusive das custas processuais, depende do deferimento dos benefícios da justiça com a demonstração, pela pessoa jurídica interessada, da sua hipossuficiência econômica, na forma exigida pelo art. 790, §4º, da CLT e pelo item II da Súmula/TST 463. No caso, a conclusão do Regional é de que a primeira reclamada não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo a comprovação da insuficiência de recursos requisito para concessão da gratuidade de justiça. Irreparável o v. acórdão regional, no tópico. Não obstante, indeferido o pedido de gratuidade de justiça, deveria o Relator ter concedido prazo para que a parte recorrente efetuasse o recolhimento das custas processuais, de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 99, § 7º e na Orientação Jurisprudencial 269, II, do TST. Recurso de revista conhecido, por violação da CF/88, art. 5º, XXXV, e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido; recurso de revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deserção. Gratuidade indeferida. Intimação para pagamento das custas. Ausência de comprovação. Decisão mantida.
1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça, ter pago o preparo no momento da interposição ou feito o recolhimento determinado no prazo assinalado pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência jurídica da matéria, porém negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A decisão monocrática agravada manteve a deserção do recurso ordinário, tendo em vista que o reco lhimento das custasprocessuais foi realizado por meio deGuia para Depósito Judicial Trabalhista, contrariando o disposto n oart. 1º do Ato Conjunto 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7/12/2010, o qual prevê que o recolhimento das custas processuais deve ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU. 4 - Assim, considerando que o reclamado não comprovou o recolhimento das custas arbitradas, no prazo alusivo ao recurso ordinário, irretocável a decisão do Regional quanto à sua deserção, nos termos do § 1º do CLT, art. 789. 5 - Destaca-se que o novo CPC e a Instrução normativa 39 do TST consagram tão somente a possibilidade de correção de vícios específicos, como os relativos à representação processual (art. 76), preparo insuficiente e equívoco no preenchimento da guia de custas (art. 1.007, §§ 2º e 7º). 6 - Nesse sentido, restou superada a discussão em torno da necessidade de intimação para regularização do preparo, tendo em vista que, no presente caso, o reclamado efetivou o recolhimento das custas processuais em guia diversa da GRU, não se configurandoequívoco no preenchimento da guia de custas, de forma que não configura hipótese de aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º c/c a OJ 140 da SBDI-I do TST. Julgados. 7 - Assim, não cabe reforma na decisão monocrática. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. RECURSO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS LIMINARMENTE INDEFERIDA, COM FIXAÇÃO DE CUSTAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 148 DESTA CORTE. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto nestes autos de Mandado de Segurança, em razão da deserção. 2. No caso vertente, depreende-se dos autos que foi indeferida liminarmente a petição inicial do mandamus e extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento na OJ SBDI-2 92 desta Corte, tendo sido fixadas, na ocasião, « Custas, pela impetrante, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), valor dado a causa na inicial «. Dessa decisão as partes foram devidamente intimadas, tanto que a impetrante, ora Recorrente, interpôs agravo regimental. Portanto, descabe cogitar da ausência de intimação para pagamento das custas. 3. Assim, tem incidência a Orientação Jurisprudencial 148 da SBDI-2 desta Corte, que prevê que « É responsabilidade da parte, para interpor Recurso Ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção «. Registre-se, por oportuno, que o § 4º do CPC/2015, art. 1.007 é dispositivo inaplicável ao processo do trabalho, conforme disposto no art. 10 da Instrução Normativa 39 do TST e que tanto o § 2º do CPC, art. 1.007 quanto a OJ SBDI-1 140 deste Tribunal referem-se à situação diversa daquela verificada nestes autos, pois tratam da hipótese de recolhimento insuficiente das custas processuais e não da comprovação de seu recolhimento, sendo, portanto, inaplicáveis na espécie. 4. A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a concessão de prazo pelo Relator somente se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente das custas, o que não é o caso ora em análise, tornando inaplicável o parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Precedentes. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Apresentação de comprovante de pagamento sem autenticação bancária. Determinação de intimação para recolhimento das custas no prazo de 5 dias. CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Inércia da parte. Não comprovação. Juntada posterior do comprovante de pagamento autenticado. Preclusão consumativa. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal. Custas. Comprovante de recolhimento eletrônico. Ausência da guia gfip e gru. Vício sanável. Ausência de concessão de prazo para juntada. Juntada posterior. Deserção não configurada.
«Caso em que a Corte Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada por entender que os comprovantes de depósito e custas juntados, desacompanhado das correspondentes guias (GFIP e GRU), não seriam aptos a comprovar o recolhimento. Quando da interposição do recurso ordinário, a Reclamada não juntou as guias GFIP e GRU relativas ao depósito recursal e custas, mas trouxe aos autos os comprovantes bancários de pagamento, dentro do prazo recursal. Tratando-se de recurso ordinário interposto sob a égide do Novo Código de Processo Civil, com vigência a partir de 18/03/2016, aplica-se o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, segundo o qual «Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Cabe destacar, que a referida guia já se encontra nos autos e corresponde ao respectivo comprovante de pagamento apresentado. Nesse contexto, afastada a deserção do recurso ordinário, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para regular processamento do apelo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Preparo. Ausência de recolhimento das custas. Impossibilidade de complementação. Deserção.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Deserção. Falta de recolhimento das custas de intimação. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra a decisão de indeferimento da tutela de urgência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada para sustar os protestos que instruem a inicial. III. Razões de decidir 3. A deserção caracteriza-se pela ausência de recolhimento das custas processuais de intimação da parte contrária dentro do prazo estipulado, conforme certidão dos autos, o que impede o regular processamento do recurso. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DIVERSOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO. REITERADOS INDEFERIMENTOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO, QUE ESCOOU, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 290. INCONFORMISMO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SITUAÇÃO VERSADA NOS AUTOS QUE SE REFERE A EXTINÇÃO POR CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO. RAZÕES SEM QUALQUER ARGUMENTO NO SENTIDO DE COMBATER A SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO art. 1.010, II DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTELIGÊNCIA DO 1.013 DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ DE QUE O CANCALEMNTO DA DISTRIBUIÇÃO, POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO, NÃO DEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - STJ. processual civil. Agravo interno. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Intimação para regularização e complementação (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Não atendimento. Deserção.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do recurso por deserção frente ao não atendimento de despacho para a regularização processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência da comprovação integral do recolhimento das custas. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara deserto recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de preparo. Intimação para recolhimento em dobro das custas. Juntada de comprovante de pagamento com indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento. Nova intimação para oportunizar a regularização. Impossibilidade. Deserção. Agravo desprovido.
1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, consistente na indicação errônea do processo na origem no ato da interposição do recurso, caracteriza a sua deserção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em earesp. Juntada comprovante de recolhimento de custas em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º) a destempo. Deserção. Alegação de doença do advogado (que atua em causa própria) que não o impedia de nomear outro patrono para representá-lo. Ausência de justa causa para prorrogação prazo. Agravo regimental improvido.
«1 - «Os Embargos de Divergência previstos RISTJ art. 266 e seguintes não se incluem denominação processo criminal e tampouco são modalidade de recurso previsto legislação processual penal. Não sendo espécie recursal catalogada Código de Processo Penal ou em legislação processual penal especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de Divergência não se aplica a isenção estipulada Lei 11.636/2007, art. 7º, sendo lícita a exigência de recolhimento antecipado das custas. Precedente: AgRg EAG. Acórdão/STJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Seção, DJe 01/10/2013 (AgRg nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 5/6/2019, DJe 18/6/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL QUE JÁ HAVIA SIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO OPERADA. DEFERIMENTO EM RAZÃO DE FATO NOVO QUE NÃO TEM EFEITO RETROATIVO, SENDO INAPTO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA, QUE FICA MANTIDA. HIPÓTESE QUE, TODAVIA, ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A extinção da execução decorreu da ausência de atendimento da determinação de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento do pleito de gratuidade da justiça formulado pelo exequente, cuja decisão já foi objeto de recurso, ao qual foi negado provimento, de modo que se mostra inviável a rediscussão da matéria em sede de apelação, diante da preclusão. 2. Nesse contexto, o deferimento da gratuidade em âmbito recursal com base em fato novo, ainda que autorize o processamento do recurso sem o recolhimento do preparo, não tem o condão de desconstituir a sentença de extinção, posto que tal deferimento não possui efeitos retroativos. 3. A falta de recolhimento das custas no prazo concedido pelo juízo dá ensejo ao cancelamento da distribuição do feito, nos termos do CPC, art. 290, o que não autoriza a condenação da parte ao pagamento das custas processuais... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJSP. declaratória. Determinação para que o autor recolhesse o preparo, sob pena de deserção. pedido de dilação de prazo sem justa causa. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º do cpc.
O autor não comprovou ser beneficiário da gratuidade de justiça e nem recolheu o preparo recursal, conforme determinado às fls. 607. Pedido de dilação de prazo para cumprimento da determinação legal (recolhimento das custas) que não veio acompanhado de alegações e prova da justa causa. Prazo que transcorreu in albis. Determinação não cumprida. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º do CPC. Apelação não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO TRT. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST .
Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, o TRT não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada por deserção, diante do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e da concessão de prazo para regularização do preparo, não tendo a reclamada assim o feito, razão pela qual o Regional concluiu ser « deserto o recurso ordinário do réu «. Com efeito, constata-se que o acórdão do Regional se encontra em consonância com a Súmula 463/TST, II, cuja redação é do seguinte teor: «No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . Julgados. Estando o acórdão do Tribunal Regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, afasta-se a fundamentação jurídica invocada pela parte, nos termos do CLT, art. 896, § 7º. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CUSTAS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA. DESERÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A parte reclamada, ao interpor o recurso de revista, não procedeu ao recolhimento da diferença das custas processuais, majoradas pelo Tribunal Regional. Em razão da ausência de qualquer recolhimento (e não mera insuficiência), inaplicável a OJ 140 da SBDI-I do TST, não incidindo a concessão de prazo para regularização, ante a preclusão operada. Recurso de revista deserto. Precedentes. Fica prejudicada a análise da transcendência em decorrência do não preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursais. Recurso de revista não conhecido .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Comprovação da tempestividade. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Deserção. Pagamento das custas federais. Não ocorrência de pagamento das custas locais. Complementação. CPC/1973, art. 511, § 2º. Possibilidade. Precedente da Corte Especial
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral - Determinado à autora que apresentasse, para análise do pedido de justiça gratuita, cópia da última declaração do imposto de renda ou prova de que a sua declaração não constava da base de dados da Receita Federal - Pedido de dilação do prazo, para cumprimento da determinação judicial, que foi deferido por duas vezes - Autora que manifestou desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, do atual CPC - Determinado o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa - Não esclarecida a situação econômica da autora, conforme determinado pelo juiz da causa, não faz jus ela ao benefício da justiça gratuita, reiterado nas razões recursais.
Distribuição - Cancelamento - Determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Cabimento - Demanda que se enquadra nas características mencionadas nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Taxa judiciária que é devida «no momento da distribuição da ação ou, na falta desta, antes do despacho inicial - Taxa judiciária que abrange todos os atos processuais, até mesmo os relativos aos serviços de distribuidor, na qual não se incluem as despesas com o cancelamento do processo - Arts. 2º, parágrafo único, XIV, e 4º, I, da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023 - Ajuizamento da ação que implicou custos para a realização dos serviços públicos de natureza forense, decorrentes da movimentação da máquina judiciária - Precedente do STJ - Determinação de recolhimento da taxa judiciária que há de persistir - Apelo da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TST. Recurso de revista. Apelo sob a égide da Lei 13.015/2015. Requisitos do da CLT art. 896, § 1º-A , atendidos. Deserção do recurso ordinário. Ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais.
«Despicienda a argumentação da reclamada quanto à demonstração do recolhimento do depósito alusivo ao recurso ordinário e das custas, pois os referidos comprovantes somente foram apresentados juntamente com as razões do recurso de revista. As guias apresentadas primeiramente sem a devida autenticação bancária e desacompanhadas do respectivo comprovante de recolhimento não têm o condão de demonstrar a satisfação do preparo recursal. Assim, ainda que os recolhimentos tenham sido realizados nos valores devidos na época, bem como no prazo recursal, a comprovação somente quando da interposição do recurso de revista, ou seja, após o encerramento do prazo recursal enseja a deserção do recurso. A decisão regional está em sintonia com a Súmula 245/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 676 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC, sob o argumento de recolhimento intempestivo das custas processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos morais. Registro de débitos em plataforma de negociações. Pedido de justiça gratuita. Determinação de juntada de documentos para análise do pleito. Indeferimento. Prazo para recolhimento das custas. Inércia. Extinção do processo. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Cancelamento da distribuição. Reforma parcial.
A análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e documentos complementares. Todavia, os documentos acostados não revelaram precariedade financeira, ensejando o indeferimento da justiça gratuita e consequente intimação para recolhimento das custas, cuja inércia encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação nos termos do CPC, art. 290, sem a imposição de penalidade. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, não havendo sequer determinação para a citação do réu. Apelação provida em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário - Pretensão à extinção da execução em virtude da ausência de título idôneo ou, alternativamente, afastamento do excesso cobrado - Sentença que indeferiu a inicial em virtude do não recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da gratuidade da justiça - Apelo do autor defendendo a impossibilidade de extinção do feito antes da solução definitiva da questão no agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a gratuidade - Inconformismo justificado - Sentença que realmente foi prolatada antes do trânsito em julgado do Acórdão que julgou (improvido) o agravo - Necessidade de concessão de prazo para o autor recolher as custas iniciais no prazo consignado no Acórdão - Sentença anulada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 1.007, § 4º NO PROCESSO DO TRABALHO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Tribunal Regional consignou expressamente não ter havido recolhimento das custas processuais pela reclamada, que se limitou a juntar «a guia de recolhimento (ID. 268eac2), sem a comprovação do respectivo pagamento do valor «. Não obstante o § 10 do CLT, art. 899 tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as entidades filantrópicas do recolhimento do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. A sistemática recursal imposta pelo CPC/2015 e recepcionada no Processo do Trabalho somente admite a abertura de prazo para regularização do vício relativo ao preparo na hipótese de sua insuficiência, nos termos da nova redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. No caso, todavia, a reclamada não comprovou o pagamento das custas processuais, razão por que não há de se falar em mera insuficiência do recolhimento, mas de sua completa ausência, situação que inviabiliza a concessão de oportunidade para saneamento nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Agravo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. DADOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O RECOLHIMENTO.
Diante das razões trazidas pela reclamada, o agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. DADOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O RECOLHIMENTO. Esta Corte Superior, com fundamento nos princípios da boa-fé, da razoabilidade e da instrumentalidade, tem admitido a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais desacompanhado da guia GRU Judicial, desde que seja possível associar o recolhimento ao processo em questão. No caso dos autos, analisando o comprovante de recolhimento das custas processuais complementares trazido no recurso de revista, constata-se que as informações nele constantes são suficientes para demonstrar que a respectiva guia foi efetivamente recolhida, encontrando-se à disposição da Receita Federal. Nos termos da jurisprudência do TST, é válida a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas, ainda que ausente a Guia de Recolhimento da União - GRU, quando é possível constatar que foram disponibilizadas à Receita Federal, no valor devido e no prazo legal. Precedentes. Afastado o óbice apontado na decisão denegatória, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ 282/SDI-1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DESTA. 1. No caso, trata-se de vínculo de emprego que abrange período anterior e posterior ao advento da Lei 13.467/2017. 2. Nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, o grupo econômico se configura não apenas pela relação hierárquica, mas também pela relação de coordenação entre as empresas, evidenciada pela demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. 3. Nesse contexto, esta Corte Superior vem adotando o entendimento de que a redação atual do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT aplica-se aos contratos em curso quando da vigência da Lei 13.467/2017, caso dos autos. 4 . Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que ficaram evidenciadas a comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas, a indicar a existência de grupo econômico entre elas. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, não há como afastar a configuração de grupo econômico. Agravo de instrumento não provido . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. No recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, o que desatende ao disposto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal Regional aplicou a penalidade por embargos de declaração protelatórios. Estabeleceu que houve manifestação expressa a respeito da matéria invocada, estando evidenciada a intenção da reclamada de obter a sua reapreciação, sob o pretexto de suprir omissão. Nesses termos, diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, remanesce inafastável a aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Agravo de instrumento não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Juntada de agendamento bancário. Inadmissibilidade. Intimação para recolhimento em dobro das custas. Ausência de juntada da guia de recolhimento. Deserção. Preclusão consumativa.
1 - Ação declaratória de nulidade de testamento público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DAS Súmula 245/TST. Súmula 333/TST. Na hipótese, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, visto que esta deixou de apresentar comprovante de recolhimento das custas processuais fixadas no acórdão regional. Com efeito, o entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (art. 789, § 1 . º, da CLT e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128/TST, I). Segundo a jurisprudência desta Corte, a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1 . 007, § 2º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. Acrescenta-se que o disposto no art. 1.007, § 4 . º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito.
No que tange à suspensão de supostas cobranças irregulares, a questão não foi objeto da decisão agravada, devendo ser suscitada perante o e. Juízo «a quo, para que não haja supressão de instância. Recurso não conhecido neste aspecto. Ausência, no caso, de prova consistente da alegada pobreza. Agravante que deixou de apresentar os documentos determinados, sem qualquer justificativa. Assim, à míngua de prova do direito, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. Da mesma forma, não comprovada a momentânea impossibilidade financeira, não pode ser deferido o pedido de diferimento das custas para o final do processo. Recurso desprovido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento de custas no ato da interposição do recurso. Deserção. CPC/1973, art. 511 e Súmula 187/STJ. Concessão de prazo para regularização. CPC/1973, art. 511, § 2º. Não aplicação. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1. O agravante não comprovou o recolhimento das custas relativas ao Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com previsão na Lei Complementar 568/2012, que incluiu tal cobrança no item 3 da Tabela I do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, a serem recolhidas por meio de GRJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Embargos à execução.
Gratuidade de Justiça que não se justifica. A matéria foi apreciada anteriormente no bojo de agravo de instrumento e, pelos mesmos fundamentos, os peticionários não fazem jus à gratuidade pretendida nesta sede. Extinção do processo. Não recolhimento das custas pertinentes. Cancelamento da distribuição. Intimação pessoal na forma do art. 485, III, e § 1º, do CPC. Desnecessidade. Inteligência dos arts. 290 e 485, IV, do CPC. Sentença mantida. Ao revés do deduzido pelos embargantes, a extinção do feito não se embasou em abandono de causa por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III, CPC), mas sim porque decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas pertinentes, gerando o cancelamento da distribuição, com fulcro no CPC, art. 290. Em que pese a intimação por intermédio do seu patrono, em duas ocasiões, quedaram-se inertes. O não recolhimento das custas constitui falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial no ato de interposição. Intimação para pagamento em dobro das custas. Ausência de comprovação da regularização do preparo no prazo concedido. Reconhecimento da deserção. Conformidade com o CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de execução por quantia certa. Sentença de extinção. Inconformismo. Pedido de dilação posterior ao prazo concedido para regularização da procuração e recolhimento das custas iniciais. Regularização da procuração não existente. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Oposição de embargos de declaração. Omissões. Mero inconformismo. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Embargos rejeitados, nos termos da fundamentação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito.
Ausência, no caso, de prova consistente da alegada pobreza. Agravante que deixou de apresentar os documentos determinados, sem justificativa plausível. Assim, à míngua de prova do direito, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Ausência, no caso, de prova consistente da alegada pobreza. Agravante que deixou de apresentar os documentos determinados, sem qualquer justificativa. Assim, à míngua de prova do direito, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito.
Ausência, no caso, de prova consistente da alegada pobreza. Agravante que deixou de apresentar os documentos determinados, sem qualquer justificativa. Assim, à míngua de prova do direito, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Formulação na petição de interposição do apelo. Necessidade de prova segura da modificação da situação financeira do interessado, que inexiste no caso. Lei 1060/1950, art. 6º. Imperiosa, em contrapartida, ante o indeferimento do benefício, a concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento das custas. Pena de deserção que só será mantida se desatendida tal determinação. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJSP. Agravo de instrumento - Representação comercial - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de gratuidade processual formulado pela autora e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 10 dias - Inconformismo da autora - Circunstâncias dos autos que revelam ser a autora hipossuficiente financeiramente para custear o processo, sem prejuízo próprio e de familiares, e, por isso, autorizam o deferimento o deferimento da gratuidade processual - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS INICIAIS. NOME DO REQUERIDO DIVERGENTE. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO.
1.Ação julgada extinta, sem resolução do mérito (CPC, art. 320), em primeira instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO AGRAVANTE PARA QUE
FOSSE DECLARADA A NULIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PELO DIIÁRIO OFICIAL PARA RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS E FOSSE DECLARADA NULA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR TAL MOTIVO. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA JÁ MUITO JÁ TRANSITADA EM JULGADO.Em que pese o cabimento do presente agravo de instrumento diante da irresignação contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 1.015, resta indubitável a inadequação da via eleita para o desiderato de rescindir sentença com trânsito em julgado. Com efeito, a falta de intimação, por erro in procedendo, que gera a nulidade absoluta, é passível de ação rescisória. Assim, havendo a sentença transitado em julgado, com a formação da coisa julgada, só através de ação rescisória é que a agravante poderia, em tese, desconstituí-la. Hipótese dos autos que sequer se cogita a possibilidade de ajuizamento da ação rescisória, haja vista o decurso do prazo legal para tanto, na forma do CPC, art. 975. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.
1.O recolhimento das custas é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, sob pena de deserção, na forma do art. 1007 § 4º do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS ADICIONAIS NÃO RECOLHIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.
No caso dos autos, tratou-se de não recolhimento das custas majoradas no julgamento do recurso ordinário, cujo pagamento bancário não foi comprovado, situação não albergada pela benesse referida na OJ 140 da SDI-1 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TJSP. Agravo de instrumento - Habilitação de crédito retardatária em recuperação judicial - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de gratuidade processual e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente - Inconformismo do habilitante - Circunstâncias dos autos que revelam ser o habilitante hipossuficiente financeiramente para custear o processo, sem prejuízo próprio e de familiares, e, por isso, autorizam o deferimento do pedido de concessão das benesses da gratuidade processual - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJSP. Agravo de instrumento - Habilitação de crédito retardatária em recuperação judicial - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de gratuidade processual e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente - Inconformismo da habilitante - Circunstâncias dos autos que revelam ser a habilitante hipossuficiente financeiramente para custear o processo, sem prejuízo próprio e de familiares, e, por isso, autorizam o deferimento do pedido de concessão das benesses da gratuidade processual - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora, em face de decisão que suspendeu o feito. Ausência de preparo recursal. Apesar de concedida a oportunidade para o pagamento das custas recursais em dobro, a parte manteve-se inerte, resultando na deserção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da inércia do recorrente em efetuar o preparo recursal no prazo legal, após a concessão de oportunidade para pagamento em dobro, o recurso deve ser considerado deserto. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, art. 1.007, caput, o preparo é requisito essencial para a admissibilidade recursal, e a ausência de recolhimento dentro do prazo implica deserção. 4. Oportunizado o recolhimento das custas recursais em dobro, a inércia da recorrente justifica a aplicação da deserção, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «A ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo legal, mesmo após oportunizado o pagamento em dobro, implica a deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, caput, CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Apelação Cível 1000287-76.2023.8.26.0280, Agravo Interno Cível 1000784-49.2017.8.26.010(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Bloqueio «on line - Decisão que indeferiu o pedido das executadas de desbloqueio dos valores constritos em conta poupança - Assistência judiciária gratuita - Pedido preliminar das executadas - Benesse concedida somente para uma recorrente, com a intimação da outra agravante para o recolhimento do preparo - Concessão de prazo para recolhimento das custas recursais que transcorreu «in albis - Deserção reconhecida - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do Art. 833, X do CPC - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - Ausência de demonstração do intuito de poupar - Conta poupança com movimentação típica de conta corrente - Possibilidade de constrição - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas (gru). Documento apresentado que não possui o número do código de barras, correspondente à guia de recolhimento das custas. Intimação para sanar o vício, em cinco dias. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Observância dos limites dos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM RAZÃO DE ANTERIOR REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONCEDE PRAZO PARA QUE O AUTOR EFETUE O RECOLHIMENGO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE ELIDEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DO DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência da guia de recolhimento das custas. Intimação para sanar o vício. Não atendimento. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão ora re corrida não conheceu do agravo, pois a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote