(DOC. VP 590.5263.3012.1127)

TJSP. Agravo de instrumento - Habilitação de crédito retardatária em recuperação judicial - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de gratuidade processual e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente - Inconformismo da habilitante - Circunstâncias dos autos que revelam ser a habilitante hipossuficiente financeiramente para custear o processo, sem prejuízo próprio e de familiares, e, por isso, autorizam o deferimento do pedido de concessão das benesses da gratuidade processual - Decisão reformada - Recurso provido

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