(DOC. VP 332.1850.4306.4933)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 676 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC, sob o argumento de recolhimento intempestivo das custas processuais. O recorrente sustenta que: (i) preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça; (ii) realizou o pagamento das custas tempestivamente; e (iii) ainda que se considerasse intempestivo o recolhimento, deveria ser aplicado o entendimento do Tema 676 do STJ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote