(DOC. VP 241.9972.4994.7764)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO, CONDENAR O RÉU AO RESSARCIMENTO DE TODO O VALOR PAGO PELOS AUTORES DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, BEM COMO CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), DIVIDIDOS IGUALMENTE PARA AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL. RECORRENTE QUE, INTIMADO, NÃO TROUXE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APELANTE QUE PERMANECEU INERTE, SEM ATENDER AO COMANDO JUDICIAL. DESERÇÃO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.

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