(DOC. VP 686.6897.6611.0229)

TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada requerida em caráter antecedente - Decisão que revogou a sentença terminativa proferida - Insurgência da requerida. Reconsideração da sentença de indeferimento da petição inicial - Possibilidade, na hipótese específica dos autos, tendo em vista que a parte autora opôs embargos de declaração, de forma tempestiva, o que deu ensejo ao reexame da questão e à reabertura do prazo para recolhimento das custas, anteriormente ao trânsito em julgado - Prestação jurisdicional que não se encontrava encerrada no momento do pronunciamento judicial vergastado - Inteligência do art. 494, II, c/c o CPC, art. 331 - Decisão mantida. Recurso improvido

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