(DOC. VP 116.5223.6159.7329)

TST. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS LIMINARMENTE INDEFERIDA, COM FIXAÇÃO DE CUSTAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 25/TST. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 148 DESTA CORTE. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto nestes autos de Mandado de Segurança, em razão da deserção. 2. No caso vertente, depreende-se dos autos que foi indeferida liminarmente a petição inicial do mandamus e extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento na OJ SBDI-2 92 desta Corte, tendo sido fixadas, na ocasião, « Custas pela impetrante, ora fixadas no valor de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor dado à causa na inicial de R$1.000,00 (mil reais) «. Dessa decisão as partes foram devidamente intimadas mediante publicação no DEJT. 3. Portanto, descabe cogitar da ausência de intimação para pagamento das custas, sendo certo afirmar, por outro lado, que a Súmula 25/TST, referida pela agravante, trata da hipótese em que há inversão do ônus da sucumbência, o que não é o caso. 4. Assim, tem incidência a Orientação Jurisprudencial 148 da SBDI-2 desta Corte, que prevê que « É responsabilidade da parte, para interpor Recurso Ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção «. Registre-se, por oportuno, não se cogitar de aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte, porquanto a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de total ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais dentro do prazo recursal. Precedentes. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote