(DOC. VP 241.1230.5394.5533)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Inaplicabilidade do art. 23-B da lia (incluído pela Lei 14.230/2021), que remete o pagamento de custas e despesas para o final do processo, em favor do réu. Sequência numérica do código de barras da guia de preparo. Ausência. CPC, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Nos termos da firme jurisprudência do STJ, o art. 23-B da LIA (incluído pela Lei 14.230/2021), que remete o pagamento de custas e despesas para o final do processo não se aplica em favor do réu. 2 - Deferido prazo para regularização do preparo, com o recolhimento em dobro, como previsto no CPC, art. 1.007, § 4º, e não tendo a parte promovido o saneamento nesses moldes, inafastável a conclusão pela deserção do recurso, mostrando-se inviável a concessão de nova chance para reti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote