(DOC. VP 230.7138.1706.5455)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PATRIMÔNIO DECLARADO INCOMPATÍVEL COM ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença, que determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu, sem resolução de mérito, a ação revisional de contrato ajuizada. A apelante sustenta que a contratação de advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita e que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a sentença que cancelou a

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