Jurisprudência sobre
prazo para embargos
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701 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial.
«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. ... ()
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702 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Termo inicial da contagem do prazo para a oposição dos embargos. Depósito judicial. Penhora automática.
«1. O início do prazo para a oposição dos embargos do devedor é a data da realização do depósito judicial da quantia objeto da execução. Precedentes. ... ()
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703 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos do devedor. Excesso de execução. Memória de cálculo. Ausência. Inépcia. Prazo para regularização. Necessidade.
«1.Quando os embargos tiverem por fundamento excesso de execução, a parte embargante deve indicar na petição inicial o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dos embargos. ... ()
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704 - TJSP. Prazo. Exceção de incompetência. Ação monitória. Acolhida exceção de incompetência, o reinicio do prazo para apresentar embargos monitórios flui a partir da intimação da chegada dos autos ao Juízo competente, e não da intimação da decisão que acolheu a exceção. Tempestividade dos embargos reconhecida. Recebimento dos embargos opostos à ação monitória. Cabimento. Recurso provido.
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705 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo de 5 (cinco) dias úteis para oposição dos aclaratórios. Não observância. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - O prazo de 5 (cinco) dias úteis para a oposição dos embargos de declaração, que se inicia a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação da decisão embargada, não foi observado na espécie. ... ()
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706 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo de 5 (cinco) dias úteis para oposição dos aclaratórios. Não observância. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. O prazo de 5 (cinco) dias úteis para a oposição dos embargos de declaração, que se inicia a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação da decisão embargada, não foi observado na espécie. ... ()
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707 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Embargos de declaração. Interposição via fac-símile. Prazo contínuo de cinco dias para apresentação dos originais. Intempestividade. Lei 9.800/1999, art. 2º. Embargos não conhecidos.
«1. O lapso temporal para a apresentação dos originais, quando sobrevém o recurso via fac-símile, é de cinco dias, consoante previsão do Lei 9.800/1999, art. 2º, quinquídio a se iniciar no dia seguinte ao do término do prazo recursal, independentemente de coincidir num sábado, domingo ou feriado. ... ()
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708 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão do mérito da causa. Inadequação. Inércia do autor. Inexistência de causa interruptiva do prazo prescricional. Prescrição com base no art. 70, Decreto 57.663/1966 (Lei uniforme de genebra). Pedido de prequestionamento. Desnecessidade. Embargos improvidos por unanimidade.
«1. O manejo dos aclaratórios não se presta para rediscussão de matéria de mérito, no entanto, para evitar futuras alegações de omissões e a interposição de recursos desnecessários, inexistindo óbices, analisamos os argumentos da embargante sobre o mérito. ... ()
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709 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias. Embargos de declaração considerados protelatórios. Não interrupção do prazo para interposição do aresp. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo legal de 5 (cinco) dias. Art. 258 do RISTJ. Inobservância. Aclaratórios anteriores que não interromperam o prazo para a interposição da nova insurgência. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. A oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. ... ()
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711 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Contradição. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Inexistindo quaisquer um desses elementos essenciais, rejeitam-se os declaratórios. ... ()
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712 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Descumprimento de regra técnica essencial. Possibilidade. Prazo do art. 932 CPC. Vício insanável. Não cabimento. Não juntada de documentos essenciais. Não comprovação da divergência. Agravo desprovido.
1 - É possível o indeferimento liminar dos embargos de divergência quando descumprida regra técnica essencial. ... ()
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713 - TJSP. Embargos de declaração da parte autora. Plano de saúde. Pretensão de aplicação da prescrição decenal no tocante ao reajuste das parcelas. Possibilidade. Entendimento desta Turma Recursal. Embargos acolhidos. Pretensão da autora de ressarcimento dos valores pagos a maior no período de dez anos. Sentença que aplicou prescrição trienal. V. acórdão que havia reformado a sentença para aplicação do Ementa: Embargos de declaração da parte autora. Plano de saúde. Pretensão de aplicação da prescrição decenal no tocante ao reajuste das parcelas. Possibilidade. Entendimento desta Turma Recursal. Embargos acolhidos. Pretensão da autora de ressarcimento dos valores pagos a maior no período de dez anos. Sentença que aplicou prescrição trienal. V. acórdão que havia reformado a sentença para aplicação do prazo decenal. Adequação do julgado anterior para aplicação de prescrição trienal conforme novo entendimento adotado por esta Turma Recursal e entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Adequação do acórdão neste ponto.
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714 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Tese repetitiva 880. Prazo prescricional. Agravo interno não conhecido. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - A decisão recorrida, que não conheceu dos embargos de divergência, considerou que a parte recorrente não comprovou a divergência por ter-se limitado a transcrever a ementa do acórdão paradigma (EDcl no REsp. Acórdão/STJ), deixando de cumprir regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Por outro lado, em seu agravo interno, a parte agravante trouxe alegações dissociadas da decisão recorrida, atraindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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715 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fazenda Pública. Prazo para interposição dos embargos à execução.
«1. O e. Tribunal Regional concluiu pela intempestividade dos embargos à execução interpostos pelo ente público, por entender que a Medida Provisória 2180-35/2001 é inconstitucional. 2. A aparente violação do CF/88, CLT, art. 62, nos moldes do artigo 896, § 2º, enseja o provimento do agravo de instrumento. ... ()
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716 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 (dois) dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Conforme o comando normativo insculpido no CPP, art. 619, c/c o art. 263, do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça, no âmbito criminal, é de 2 (dois) dias corridos o prazo para a oposição dos embargos de declaração. ... ()
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717 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 (dois) dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619 e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição dos embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 dias. ... ()
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718 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 (dois) dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Conforme o comando normativo insculpido no CPP, art. 619 c/c o art. 263 do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça, no âmbito criminal, é de 2 (dois) dias corridos o prazo para a oposição dos embargos de declaração. ... ()
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719 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo de 15 dias corridos. Intimação da parte para comprovação de eventual suspensão do prazo. Decurso do prazo. Agravo desprovido. In albis
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. Precedentes.... ()
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720 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo legal para oposição dos aclaratórios. Não observância. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de declaração não foram apresentados dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, em desconformidade com o disposto no CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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721 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso especial. Abertura de prazo para complementar as razões. CPC, art. 1.024, § 3º. Ausência de manifestação no prazo estipulado. Inadmissibilidade do recurso. CPC, art. 1.021, § 1º. Recurso não conhecido.
1 - Consoante o disposto no CPC, art. 1.024, § 3º (CPC), « o órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º..... ()
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722 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos embargos de divergência. Não regularização no prazo assinalado. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo de instrumento que tramitou de forma eletrônica no tribunal de origem. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte superior. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante jurisprudência assente nesta Corte, a ausência de procuração ou da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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723 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Prazo decadencial. Discussão judicial acerca da alíquota do tributo. Termo inicial. Trânsito em julgado do decisum. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 15/03/2023. ... ()
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724 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não conhecimento. Não interrupção do prazo recursal para interposição de recursos subsequentes. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente. Precedentes. ... ()
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725 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CPP, art. 619. Intempestividade. Não interrupção do prazo. Interposição de qualquer outro recurso. Agravo regimental não conhecido.- em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, de acordo com o CPP, art. 619.
- Nos termos da jurisprudência desta corte, os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. ... ()
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726 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos dentro do prazo recursal e sem vícios formais. Interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. CPC, art. 1.026. Provimento negado.
1 - O STJ pacificou a orientação de que a oposição de embargos de declaração, de forma tempestiva e sem vícios formais, implica interrupção do lapso temporal para interposição dos demais recursos, nos termos do CPC, art. 1.026 (CPC).... ()
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727 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Alegações nos embargos sobre vício da penhora. Competência do juízo deprecado. Tribunal a quo ressaltou que o prazo e o termo inicial para contagem do prazo dos embargos constaram no mandado de intimação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Súmula 46/STJ: «Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. ... ()
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728 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Prazo de 5 (cinco) dias úteis para oposição dos aclaratórios. Não observância. Intempestividade. Agravo desprovido.
«1 - O prazo de 5 (cinco) dias úteis para a oposição dos embargos de declaração se inicia a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação da decisão embargada, o que não foi observado na espécie. ... ()
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729 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Objeção de pré-executividade. Rejeição. Irresignação parcialmente procedente. Hipótese em que se discute a validade ou não de cláusula de instrumento de confissão de dívida que prevê a cobrança de honorários contratuais, a título de retribuição das despesas feitas pelo credor com a cobrança judicial. Inadmissibilidade, nos termos da tranquila jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do STJ. Situação dos autos em que a abusividade é ainda mais flagrante, porquanto se está a exigir os honorários contratuais e os honorários de sucumbência relacionados à propositura da execução, em infração à cláusula geral do direito que veda o enriquecimento indevido. Incidente em exame envolvendo questão de ordem pública, assim suscetível de apreciação até mesmo de ofício, e aferível do exame da mera prova documental. Cabível, portanto, a objeção de pré-executividade, não havendo significado no decurso do prazo para embargos. Exceção que se acolhe, para expurgo dos honorários contratuais e consectários, em proveito de todos os executados (CPC/2015, art. 1.005 e parágrafo único). Inviável, porém, a também pretendida descaracterização da mora no que se refere ao remanescente do débito, que é perfeitamente destacável da parcela em discussão.
Deram parcial provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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730 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Intempestividade. Agravo não-Conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental de decisão monocrática de relator é de 5 dias, conforme o preceito do art. 258, caput, do RISTJ.... ()
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731 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, mesmo em caso de reiteração. CPC/2015, art. 1.026.
«A oposição de novos embargos declaratórios, mesmo que sejam mera reiteração dos primeiros, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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732 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Embargos declaratórios não conhecidos. Extemporaneidade. Ausência de interrupção do prazo processual para a interposição de outros recursos.
«1. Os embargos de declaração, extemporâneos, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. ... ()
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733 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo de 5 (cinco) dias úteis para oposição dos aclaratórios. Não observância. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - O prazo de 5 (cinco) dias úteis para a oposição dos embargos de declaração, que se inicia a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação da decisão embargada, não foi observado na espécie. ... ()
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734 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo de 5 (cinco) dias úteis para oposição dos aclaratórios. Não observância. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - O prazo de 5 (cinco) dias úteis para a oposição dos embargos de declaração, que se inicia a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação da decisão embargada, não foi observado na espécie. ... ()
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735 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo de 5 (cinco) dias úteis para oposição dos aclaratórios. Não observância. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - O prazo de 5 (cinco) dias úteis para a oposição dos embargos de declaração, que se inicia a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação da decisão embargada, não foi observado na espécie. ... ()
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736 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Mandado de segurança. Obrigação tributária periódica. Decadência. Prazo. Termo inicial. Tema repetitivo 1.273. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material.
I - Verificado o erro material na ementa do julgado quanto ao número do Tema no STJ, de rigor, o saneamento da mácula, apenas para reafirmar que a questão entelada, qual seja, definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente, foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos no... ()
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737 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 (dois) dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - A teor do disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição dos embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 (dois) dias. ... ()
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738 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração incabíveis. Não interrompe prazo para a interposição do recurso próprio. Agravo regimental desprovido.
«1 - No caso dos autos, a decisão que inadmitiu o apelo especial foi publicada em 25/11/2019. Contra a aludida decisão, o agravante opôs embargos de declaração, considerados manifestamente incabíveis pela Corte Estadual. Somente em 19/2/2020 foi interposto agravo em recurso especial, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. ... ()
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739 - TJSP. Embargos de declaração - Presença de erro material - Retificação - Declaratórios acolhidos sem efeito infringente para declarar a ementa condizente ao julgamento do agravo de instrumento, na seguinte forma: "Agravo de instrumento - Ação de exibição de documentos - Deferida tutela antecipada para determinar ao réu agravante fornecer à autora agravada os contratos exordialmente reclamados, no prazo de 15 dias e sob pena de busca e apreensão, sem prejuízo de eventual aplicação de multa cominatória - Inconformismo - Acolhimento - Pretensão que já se encontra satisfatoriamente atendida pelo banco requerido, não cabendo desvirtuar a medida para propiciar ganho indevido de quem está colaborando, a princípio, com os documentos que tem ou possui - Decisão reformada - Agravo provido"
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740 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Baixa imediata.
1 - Os aclaratórios são intempestivos, pois foram opostos quando já escoado o prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619. ... ()
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741 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inobservância do prazo de 5 (cinco) dias úteis para oposição dos aclaratórios. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Conforme o comando normativo insculpido no art. 1.023, c/c o art. 219, ambos do CPC/2015, é de 5 (cinco) dias úteis o prazo para a oposição dos embargos de declaração.... ()
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742 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Não observância do prazo de dois dias para oposição dos aclaratórios. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do que determina o CPP, art. 619. ... ()
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743 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 (dois) dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619 e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição dos embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 (dois) dias. ... ()
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744 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 (dois) dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619 e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição dos embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 (dois) dias. ... ()
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745 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 (dois) dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - A teor do disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição dos embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 (dois) dias. ... ()
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746 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 (dois) dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619 e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição dos embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 (dois) dias. ... ()
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747 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 (dois) dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619 e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição dos embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 (dois) dias. ... ()
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748 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 (dois) dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - A teor do disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição dos embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 (dois) dias. ... ()
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749 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 (dois) dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - A teor do disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição dos embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 (dois) dias. ... ()
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750 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 (dois) dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - A teor do disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição dos embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 (dois) dias. ... ()
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