(DOC. VP 241.1040.9767.8772)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Intempestividade. Agravo não-Conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental de decisão monocrática de relator é de 5 dias, conforme o preceito do art. 258, caput, do RISTJ. 2 - Agravo regimental não-conhecido.

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