(DOC. VP 240.8201.2569.7558)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos dentro do prazo recursal e sem vícios formais. Interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. CPC, art. 1.026. Provimento negado.

1 - O STJ pacificou a orientação de que a oposição de embargos de declaração, de forma tempestiva e sem vícios formais, implica interrupção do lapso temporal para interposição dos demais recursos, nos termos do CPC, art. 1.026 (CPC). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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