(DOC. VP 220.3221.1289.0669)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 (dois) dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619 e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição dos embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 dias. 2 - Na hipótese, os embargos de declaração são intempestivos, porque acórdão embargado foi disponibilizado no DJe em 02/03/2022 e considerado publicado em 03/03/2022, mas o recurso integrativo somente foi recebido no STJ em 09/03/2022, quando já escoado o referido prazo legal. 3 - Embargos de declaração não conhecidos

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