Jurisprudência sobre
prazo para embargos
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851 - STF. Agravo regimental. Decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário. Interposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para interposição de agravo. Intempestividade.
«O agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o entendimento de que os embargos de declaração opostos da decisão que, na origem, nega seguimento a recurso extraordinário, por serem manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de recurso. ... ()
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852 - STF. Agravo regimental. Decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário. Interposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para interposição de agravo. Intempestividade.
«O agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o entendimento de que os embargos de declaração opostos da decisão que, na origem, nega seguimento a recurso extraordinário, por serem manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de recurso. ... ()
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853 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ação de cobrança. Pedido de limitação do litisconsórcio. CPC/2015, art. 113. Cerceamento de defesa. Processo sentenciado sem decisão que defere ou não o litisconsórcio. Ausência de reabertura do prazo para oferecimento da contestação pelo réu. Devolução do prazo. Possibilidade. Nulidade da sentença. Ausência de contestação. Embargos acolhidos. Recurso provido. CPC/2015, art. 113.
«1 - A rigor do que estabelece o CPC/2015, art. 113, § 2º, o oferecimento de pedido de limitação de litisconsórcio interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. ... ()
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854 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo legal para oposição dos aclaratórios. Não observância. Intempestividade. Embargos de declaraç ão não conhecidos.
1 - Não há como conhecer dos embargos de declaração opostos intempestivamente. ... ()
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855 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Prazo prescricional. Prazo de decadência de 90 dias previsto no Lei 5.250/1967, art. 56 para ajuizamento da ação de indenização. Não recepção pela CF/88. Embargos de divergência. Precedentes do STJ.
«A CF/88, ao disciplinar a indenização por dano moral, decorrente de ofensa à honra, revogou, ainda que implicitamente, o prazo decadencial de que trata a legislação especial.... ()
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856 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Não observância do prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente.
1 - Conforme o comando normativo insculpido no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do RISTJ, no âmbito criminal, é de 2 dias corridos o prazo para a oposição dos embargos de declaração.... ()
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857 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.
«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). ... ()
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858 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.
«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). ... ()
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859 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.
«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.
«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18.4.2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25.3.2013). ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.
«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18.4.2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25.3.2013). ... ()
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862 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.
«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). ... ()
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863 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.
«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). ... ()
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864 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.
«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18.4.2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25.3.2013). ... ()
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865 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação overtime. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade do agravo regimental. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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866 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração recurso em mandado de segurança. Prazo para oposição do recurso integrativo. Ofensa a direito líquido e certo. Inocorrência. Embargos de declaração acolhidos.
«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, conforme termos do CPP, art. 619, e do art. 263 do RISTJ. ... ()
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867 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental no processo penal. Embargos rejeitados.
1 - Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos vícios aludidos no CPP, art. 619. 1.1. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, Lei 8.038/1990, art. 39. 1.2. Este STJ já consolidou o entendimento de que «o agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º)» (AgRg na Rcl 30.714, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S. DJe 4/5/2016). ... ()
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868 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidade. Rediscussão do mérito.
«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. ... ()
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869 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Inobservância do prazo de 2 (dois) dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - A teor do disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição dos embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 (dois) dias. ... ()
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870 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Prazo de 15 dias. CPC, art. 219 e CPC art. 1.003. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do CPC, art. 219, a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis. Já o CPC, art. 1.003, § 5º determina que, exceto os embargos de declaração, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 dias.... ()
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871 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente.
1 - Conforme o comando normativo insculpido no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do RISTJ, no âmbito criminal, é de 2 dias corridos o prazo para a oposição dos embargos de declaração.... ()
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872 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente.
1 - Conforme o comando normativo insculpido no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do RISTJ, no âmbito criminal, é de 2 dias corridos o prazo para a oposição dos embargos de declaração.... ()
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873 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente.
1 - Conforme o comando normativo insculpido no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do RISTJ, no âmbito criminal, é de 2 dias corridos o prazo para a oposição dos embargos de declaração.... ()
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874 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente.
1 - Conforme o comando normativo insculpido no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do RISTJ, no âmbito criminal, é de 2 dias corridos o prazo para a oposição dos embargos de declaração.... ()
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875 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Abertura de prazo para complementar as razões. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Ausência de manifestação no prazo estipulado. Inadmissibilidade do recurso. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
1 - Consoante o disposto no CPC, art. 1.024, § 3º (CPC/2015), « o órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º «. ... ()
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876 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Abertura de prazo para complementar as razões. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Ausência de manifestação no prazo estipulado. Inadmissibilidade do recurso. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
1 - Consoante o disposto no CPC, art. 1.024, § 3º (CPC/2015), « o órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º «.... ()
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877 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. CPP, art. 619. Prazo de dois dias. Não conhecimento. Não interrupção de prazo para outros recursos. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo regimental não merece conhecimento porque interposto contra aclaratórios que não foram conhecidos por intempestividade, o que não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do CPC/1973, art. 538, e da jurisprudência desta Corte. ... ()
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878 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. CPP, art. 619. Prazo de dois dias. Não conhecimento. Não interrupção de prazo para outros recursos. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo regimental não merece conhecimento porque interposto contra aclaratórios que não foram conhecidos por intempestividade, o que não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do CPC/1973, art. 538, e da jurisprudência desta Corte. ... ()
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879 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Intempestividade dos embargos declaratórios. Não interrompido o prazo para interpor recurso especial. Agravo regimental não provido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos dos CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e Lei 8.038/1990, art. 26. ... ()
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880 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado.
Embargos de declaração não conhecidos. Determina que, tão logo seja publicado o acórdão, a serventia certifique o trânsito em julgado da condenação quanto ao ora embargante, dando ciência ao Juízo de primeiro grau, inclusive com encaminhamento de chave de acesso dos autos para o início da execução penal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos à Vice-Presidência para o processamento do recurso extraordinário interposto pelo corréu (fls. 1.288/1.295). ... ()
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881 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos à subscritora do recurso. Não atendimento ao prazo concedido para sanar o vício. Mera postulação de prazo suplementar. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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882 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. PIS/PASEP. Ação intentada para modificar critério de correção monetária. Natureza jurídica de tributo. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Precedentes do STJ.
«A natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional. Reconhecimento da prescrição qüinqüenal alegada. Precedentes desta Corte e do STF. Embargos de divergência conhecidos e não providos.... ()
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883 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento. Intempestividade. Prazo de dois dias. Recurso não conhecido. 1. Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do regimento interno do STJ. A entrada em vigor do no vo CPC não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria.
2 - No caso, o acórdão embargado foi publicado no dia 7/6/2023 e os embargos opostos no dia 12/6/2023, fora do prazo legal, o que impede o seu conhecimento. Precedentes do STJ. 3. Embargos de declaração não conhecidos. ... ()
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884 - TJSP. Prazo. Embargos de terceiro. Possessória. Reintegração de posse. Sentença de procedência com trânsito em julgado. Posterior oposição de embargos de terceiro. Intempestividade. Reconhecimento. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos de terceiro. Recurso provido.
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885 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Recurso integrativo extemporâneo. Ausência de interrupção do prazo para os demais recursos.
«1. Reconhecida a intempestividade dos embargos de declaração opostos, não há falar em interrupção do prazo para os demais recursos cabíveis, razão pela qual o presente agravo se encontra intempestivo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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886 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Oposição de embargos infringentes incabíveis. Interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Inexistência. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial. Impossibilidade. Interrupção do prazo. Inocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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887 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Direito intertemporal. Tempestividade. Reforma processual trazida pela Lei 11382/06, para oposição dos embargos à execução. Após, a referida reforma, podem ser opostos no prazo de quinze dias contados da data da juntada do mandado de citação, sem a necessidade de ocorrer a garantia do juízo ou a intimação da penhora. Embargos à execução que foram opostos dentro desse novo prazo. Apelantes que foram citados da ação executiva movida pelo apelado antes da vigência da Lei 11382/2006 e as penhoras ocorreram após a reforma processual trazida pela referida lei, sem que tenham ocorrido as respectivas intimações dos executados. Intempestividade afastada. Recurso provido na parte conhecida.
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888 - TJPE. Direito civil. Contrato de seguro de vida em grupo. Alteração de cláusulas por parte da seguradora. Ação de cobrança cumulada com repetição de indébito, obrigação de fazer e danos morais. Procedência. Condenação. Apelação. Preliminar de prescrição. Prazo ânuo para questionar o contrato, com termo inicial a partir da ciência do fato gerador da pretensão. Acolhimento. Extinção do processo com Resolução de mérito. Fixação de honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais). Decisão unânime. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Matéria larga e expressamente discutida. Carga sucumbencial. Beneficiário da gratuidade da justiça. Exigibilidade suspensa. Ausência de qualquer dos pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535). Embargos rejeitados à unanimidade.
«Os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, porventura, no Acórdão, revelando-se incabíveis quando inexistentes os vícios que dão azo à constituição dos pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535); Os aclaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, possuindo meramente caráter integrativo; A condenação de beneficiário da gratuidade da justiça no pagamento da carga sucumbencial, fica suspensa até que a parte adversa comprove ter o devedor condições de arcar com o ônus ao qual foi condenado, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar da data sentença (Exegese do Lei 1.060/1950, art. 12).... ()
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889 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Não há vício de omissão. Prescrição da pretensão executória. Contagem do prazo. Termo inicial. Transito em julgado para a acusação. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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890 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo. Intempestividade.
«1. A oposição de embargos de declaração à decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no CPC, artigo 544 - Código de Processo Civil (CPC) de 1973. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma tão genérica que sequer permita a interposição do agravo, caberá a oposição de embargos. Precedentes. ... ()
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891 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo. Intempestividade.
«1. A oposição de embargos de declaração à decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no CPC, artigo 544 - Código de Processo Civil de 1973. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma tão genérica que sequer permita a interposição do agravo, caberá a oposição de embargos. Precedentes. ... ()
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892 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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893 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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894 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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895 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Prescrição. Prazo de cinco anos para executar sentença condenatória. Inteligência da Súmula 150/STF. Inexistência de suspensão do prazo em razão do não fornecimento de fichas financeiras. Precedentes. Protesto posterior ao escoamento do prazo prescricional. Inocorrência de interrupção. Execução coletiva da mesma sentença. Natureza diversa das pretensões. Irrelevância. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()
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896 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Partes não intimadas da sentença. Termo inicial para apelação, a partir da publicação da decisão em embargos declaratórios opostos pela parte contrária. Impossibilidade de computar dias anteriores aos embargos. Recurso tempestivo.
Não tendo sido as partes intimadas da sentença, somente é de ter-se como conhecida pela apelante quando publicada decisão nos embargos de declaração opostos pela parte contrária, e é desse marco que se conta o prazo para interposição do recurso.... ()
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897 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente.
1 - Conforme o comando normativo insculpido no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do RISTJ, no âmbito criminal, é de 2 dias corridos o prazo para a oposição dos embargos de declaração.... ()
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898 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel. Sentença de procedência do pedido. Apelação. Preliminares de ilegitimidade ativa e de atribuição errônea de valor à causa não conhecidas. Mérito. Purgação da mora. Matéria suscitada apenas na apelação. Concordância expressa do apelante ao suscitar prazo razoável para desocupação do imóvel. Recurso desprovido. Decisões unânimes. Embargos de declaração. Omissão e prequestionamento. Recurso desprovido à mingua de qualquer omissão a ser suprida, e inexistência de violação ao dispositivo legal prequestionado. Decisão unânime.
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899 - TRF1. Assistência judiciária. Execução. Curador especial. Núcleo de prática jurídica de Universidade. Prazo em dobro para oposição de embargos à execução. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. O curador especial integrante de núcleo de prática jurídica de Universidade, não organizado e mantido pelo Estado, embora preste serviço de assistência judiciária gratuita, não se equipara ao Defensor Público, a fim de que lhe seja concedido o benefício do prazo em dobro.... ()
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900 - TJPE. Embargos de declaração. Apelação cível. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de negar provimento ao apelo do Sr. Pedro Evangelista de Arandas e do Sr. José Maria Ricardo da Silva, e dar provimento ao apelo do Ministério Público na Ação Civil Pública, por reconhecer que aqueles praticaram ato de improbidade administrativa enquanto prefeito do Município de Ibirajuba e membro da comissão de liberação, incluindo na condenação do primeiro a pena de perda da função pública que estiver atualmente ocupando, majorar a pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, para o prazo de 07 (sete) anos, e elevar a pena de suspensão dos seus direitos políticos para o prazo de 07 (sete) anos, e mantendo os demais termos da sentença que condenou o embargante às penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos e perda da função pública por ventura exercida no âmbito de qualquer dos Poderes da República. ... ()
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