(DOC. VP 103.1674.7510.4600)

STJ. Tributário. Embargos de divergência. PIS/PASEP. Ação intentada para modificar critério de correção monetária. Natureza jurídica de tributo. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Precedentes do STJ.

«A natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional. Reconhecimento da prescrição qüinqüenal alegada. Precedentes desta Corte e do STF. Embargos de divergência conhecidos e não providos.»

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