(DOC. VP 220.5121.2186.6524)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental no processo penal. Embargos rejeitados.

1 - Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos vícios aludidos no CPP, art. 619. 1.1. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, Lei 8.038/1990, art. 39. 1.2. Este STJ já consolidou o entendimento de que «o agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015 referente

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