(DOC. VP 220.8090.6168.3352)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação overtime. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade do agravo regimental. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que não conheceu do agravo regimental, ante a intemp

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