(DOC. VP 230.7060.9797.5186)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 (dois) dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - A teor do disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição dos embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 (dois) dias. 2 - Na hipótese, os embargos de declaração são intempestivos, porque o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 08/05/2023 e considerado publicado no primeiro dia útil seguinte, isto é, 09/05/2023. No entanto, o recurso integrativo somente foi recebido nesta Corte Superior de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote