(DOC. VP 195.2012.7005.4500)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Contradição. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Inexistindo quaisquer um desses elementos essenciais, rejeitam-se os declaratórios. 2 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu neste caso. 2 - In casu, a decisão impugnada foi pub

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