(DOC. VP 166.4115.6960.8054)

TJSP. Embargos de declaração - Presença de erro material - Retificação - Declaratórios acolhidos sem efeito infringente para declarar a ementa condizente ao julgamento do agravo de instrumento, na seguinte forma: "Agravo de instrumento - Ação de exibição de documentos - Deferida tutela antecipada para determinar ao réu agravante fornecer à autora agravada os contratos exordialmente reclamados, no prazo de 15 dias e sob pena de busca e apreensão, sem prejuízo de eventual aplicação de multa cominatória - Inconformismo - Acolhimento - Pretensão que já se encontra satisfatoriamente atendida pelo banco requerido, não cabendo desvirtuar a medida para propiciar ganho indevido de quem está colaborando, a princípio, com os documentos que tem ou possui - Decisão reformada - Agravo provido"

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