(DOC. VP 196.4264.2001.4900)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, mesmo em caso de reiteração. CPC/2015, art. 1.026.

«A oposição de novos embargos declaratórios, mesmo que sejam mera reiteração dos primeiros, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Recurso especial conhecido e provido.»

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