(DOC. VP 202.9211.3000.7700)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo de 5 (cinco) dias úteis para oposição dos aclaratórios. Não observância. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - O prazo de 5 (cinco) dias úteis para a oposição dos embargos de declaração, que se inicia a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação da decisão embargada, não foi observado na espécie. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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