(DOC. VP 240.7031.1725.9202)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso especial. Abertura de prazo para complementar as razões. CPC, art. 1.024, § 3º. Ausência de manifestação no prazo estipulado. Inadmissibilidade do recurso. CPC, art. 1.021, § 1º. Recurso não conhecido.

1 - Consoante o disposto no CPC, art. 1.024, § 3º (CPC), « o órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º.». 2 - Para o STJ, desatendida a intimação para complementação das razões dos embargos de declaração recebidos como agra

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