Jurisprudência sobre
pena regime aberto

701 - STJ. Habeas corpus. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 1111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no CP, art. 33, c.c. o CP, art. 59. ... (Continua)

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702 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Prática de crimes graves e violentos. Longa pena a cumprir. Realização de exame criminológico. Inexistência de obrigatoriedade.

1 - O deferimento da progressão de regime, diante da existência de bom comportamento carcerário e resultado favorável de exame criminológico realizado para anterior progressão ao regime semiaberto, vai ao encontro ao entendimento jurisprudencial desta Corte segundo o qual a longevidade da pena, a existência de faltas disciplinares já reabilitadas, a probabilidade de reincidência e a gravidade do delito não são elementos aptos a fundamentar, por si sós, a exigência de realização do exame criminológico ou a negativa de concessão de benefícios. ... (Continua)

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703 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade ao quantum final da reprimenda. Pena-base fixada no mínimo legal. Alteração para o modo aberto. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou o regime inicial fechado na reprovabilidade própria do crime cometido. Contudo, tendo a reprimenda sido estabelecida em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, evidenciada está a desproporcionalidade desse sistema prisional duplamente mais severo que o previsto no CP, art. 33 - Código Penal. ... (Continua)

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704 - TJSP. Prática de novo delito durante o cumprimento de pena em regime aberto - Regressão ao regime fechado - Defesa que busca a concessão do regime semiaberto - Superveniência de decisão desta C. Câmara, em habeas corpus, que concedeu a transferência ao regime intermediário - Perda de objeto recursal - Agravo prejudicado

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705 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Descumprimento das condições impostas no regime aberto. Não comparecimento em juízo. Período de pena não computado como pena cumprida. Frustração da finalidade da execução. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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706 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação do redutor do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Possibilidade diante da quantidade de entorpecente. Alteração para o regime aberto. Inadmissibilidade. Razoável a fixação do regime intermediário. Recurso parcialmente provido.

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707 - STJ. Fixação do regime aberto para o resgate da sanção. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação da alegada necessidade de fixação do regime aberto para o resgate da reprimenda corporal, bem como da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado, circunstância que impede a manifestação desta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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708 - TJSP. Execução penal. Sentenciado condenado por cárcere privado, à pena de reclusão, e por lesão corporal, à pena de detenção, ambos em regime inicial semiaberto, e, posteriormente, por descumprir medida protetiva, à pena de detenção, e vias de fato, à pena de prisão simples, estes em regime aberto. Decisão que determina a unificação das penas de reclusão, detenção e prisão simples, estabelecendo o regime inicial semiaberto, nos termos da LEP, art. 111. Decisão legítima. Pretenso desconto sucessivo que não pode ser deferido, até porque não haveria campo para cumprimento concomitante de penas em regimes diversos. Agravo improvido

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709 - STF. Penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e IV. Dosimetria da pena. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelo da acusação. Provimento. Fixação de regime semiaberto e de pena privativa de liberdade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (arts. 33, § 3º, e 44, do CP).

«1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, a que faz remissão o artigo 33, § 3º, do mesmo Código, por isso que, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento no regime aberto (três anos, dez meses e vinte dias de reclusão), o acórdão da apelação impôs o regime semiaberto à consideração da exacerbada culpabilidade do paciente e de sua personalidade desajustada, circunstâncias judiciais que não podem ser reexaminadas em sede de habeas corpus (HC 86.565/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 10/02/2006; RHC 109.132/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2011 e HC 120.576/MS, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 16/05/2014). ... (Continua)

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710 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Aplicação. Requisitos. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Regime. Ausência de interesse recursal. Regime aberto. Inviabilidade. Pena superior 4 anos.

«1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, e sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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711 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo. Regime aberto. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Regime intermediário que se mostra mais adequado. Detração. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto ao regime prisional, cumpre asseverar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. ... (Continua)

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712 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - Estabelecida a pena em 1 ano e 8 meses, sendo primário o réu e favorável a análise das circunstâncias judiciais, o regime aberto é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, nos termos do CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º, sobretudo quando não expressiva a quantidade de droga apreendida - 26,8 g de maconha e 2,7 g de cocaína. ... (Continua)

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713 - TJSP. Agravo em execução - Sentenciado que cumpria pena em regime aberto e praticou novo crime no curso da execução - Regressão ao regime fechado - Cabível a regressão «per saltum de regime - Inteligência do art. 118, «caput, da LEP - Precedentes do STJ - Recurso não provido

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714 - TJRJ. ¿ HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE CONDENADA PELA PRÁTICA DO DELITO DE DESACATO, PREVISTO NO CP, art. 331 À PENA DE 02 MESES E 21 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO ¿ RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA, NA ÍNTEGRA, PELA SEGUNDA TURMA RECURSAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, VIA HABEAS CORPUS, QUANTO AO REGIME PRISIONAL ¿ PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO ¿ CABIMENTO ¿ REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS ¿ REFORMA DA DECISÃO ¿ AFASTAMENTO DA AGRAVANTE NA 2ª FASE, COM REFLEXOS NA PENA FINAL, COM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, BEM COMO A CONCESSÃO DE SURSIS ¿ EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Conheço do habeas corpus, tendo em vista que o alegado constrangimento ilegal repercute no direito de locomoção da paciente. Logo, rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça de não conhecimento do presente writ. Outrossim, destaco que o habeas corpus não pode ser utilizado como instrumento revisor da decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, somente se justificando a sua impetração nos casos em que o acórdão prolatado pela autoridade apontada como coatora se revela inteiramente sem fundamento ou contaminado por nulidade. ... (Continua)

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715 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Condenação em segundo grau. Execução provisória da pena. Regime inicial fechado. Impossibilidade. Fixação do regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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716 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Ré devidamente intimada. Regime aberto. Ausência de vaga em casa de albergado constrangimento ilegal.

«1. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal, e 181 da LEP, sendo imprescindível, contudo, a prévia oitiva do condenado, em juízo, sob pena de ofensa ao direito de ampla defesa. ... (Continua)

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717 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE COMUTAÇÃO DE PENA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. VEDAÇÃO PREVISTA NO DECRETO 9.246/2017, art. 4º, IV. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena, com fundamento na existência de crime impeditivo. O recorrente sustentou o direito ao benefício, alegando preenchimento dos requisitos legais. ... (Continua)

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718 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de arma. Regime semiaberto. Pena não superior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal e fundamentação concreta. Impossiblidade de fixação do regime aberto. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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719 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime aberto, para início do cumprimento da pena. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Emprego de arma de fogo. Inexistência de fundamentação idônea para fixação de regime mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

«I. Em face das circunstâncias judiciais favoráveis, que levaram à fixação da pena-base, pelo acórdão, nos termos do CP, art. 59, no mínimo legal, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o aberto, consoante o previsto no CP, art. 33, § 2º, c. ... (Continua)

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720 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fixação da modalidade aberta vez que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, constituindo-se indevida a exigência de prévio exame criminológico. Possibilidade. Exigência inexistente do exame criminológico na aferição do mérito do condenado para a progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de penas. Assim, não mais incumbe à Comissão Técnica de Classificação, como previa o parágrafo único, com a anterior redação do LEP, art. 112, manifestar-se, como pressuposto obrigatório, nos incidentes da execução penal. Ordem concedida para assegurar ao paciente o desconto da pena em regime aberto domiciliar.

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721 - TJSP. Execução penal. Descumprimento de condições impostas para o cumprimento do regime aberto. Não comparecimento em juízo. Caracterização de falta grave. Admissibilidade da sustação sem oitiva prévia. Consideração do período em que deixou de comparecer em juízo até a sustação do regime aberto como pena cumprida. Inviabilidade. Agravo não provido. Lei 7.210/1984, art. 50, V. Lei 7.210/1984, art. 118.

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722 - TJSP. Vias de fato - Pena-base acima do mínimo legal - Necessidade - Circunstâncias do crime - Acréscimo de um sexto.

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723 - TJRJ. Pena. Regressão cautelar. Impossibilidade no regime semi-aberto. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Lei 7.210/84, art. 118, § 2º. CF/88, art. 5º, LV.

«É inadmissível a chamada regressão cautelar nos casos de preso em regime semi-aberto, visto que, uma vez recapturado o condenado, é possível, através de medidas de ordem meramente administrativa, a suspensão por prazo razoável dos benefícios que importem em saídas periódicas do presídio, como a visita periódica ao lar e o trabalho extramuro, o que assegurará tempo suficiente para que seja ele ouvido e para que se processe regularmente o pedido de regressão de regime.... (Continua)

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724 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 aplicada. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no CP, art. 33, c.c. o CP, art. 59 e as Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)

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725 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - Autoria e materialidade do delito bem demonstradas - Condenação devida - Pena e regime prisional aberto incontroversos - Recurso não provido.

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726 - TJSP. Agravo em execução. Extinção da pena privativa de liberdade pelo advento do T. C. P. indicado no cálculo de penas. Impossibilidade. Inobservância das condições impostas para o regime aberto. Não comparecimento em Juízo. Abandono do cumprimento de pena. Descumprimento das condições do regime aberto que caracteriza falta disciplinar de natureza grave, além de configurar frustração dos fins da execução, a autorizar, em tese, a regressão de regime. Possibilidade, nesses termos, de sustação cautelar do benefício, com fixação do regime prisional semiaberto, provisoriamente. Inteligência do art. 118, I, cc. art. 50, V, e art. 118, § 1º, todos da LEP. Decisão de origem cassada. Agravo provido

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727 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Descumprimento das condições impostas no regime aberto. Não comparecimento em juízo. Período de pena não computado como pena cumprida. Frustração da execução penal. Alegado desconhecimento da obrigação. Inexistência de ilegalidade.

1 - Se o apenado não compareceu em juízo para o cumprimento das condições impostas ao regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida. S endo assim, não há falar em extinção da pena pelo cumprimento da pena remanescente.... (Continua)

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728 - TJMG. Pena. Execução. Regime prisional. Réu condenado em regime aberto. Permanência em Delegacia em regime fechado. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus concedido até que surja vaga em casa do albergado ou estabelecimento próprio. CPP, art. 647. CP, art. 33, § 1º, «c. Lei 7.210/84, art. 116.

«Ao paciente condenado no regime aberto, que se encontra recolhido em Delegacia de Polícia, em regime fechado, à espera de transferência para estabelecimento prisional adequado, deve-se conceder parcialmente a ordem de «habeas corpus para o cumprimento da pena em prisão domiciliar, mediante as condições fixadas pelo Juiz da vara de execuções criminais, até que surja vaga em casa de albergado ou estabelecimento próprio, para continuidade do cumprimento da pena.... (Continua)

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729 - STJ. Pena. Competência. Execução penal. Condenação perante a Justiça Federal. Estabelecimento prisional sob administração estadual. Progressão para regime semi-aberto. Competência do juízo estadual. Inteligência da Súmula 192/STJ. Lei 7.210/84, arts. 2º, 65 e 66.

«É competente o Juízo das Execuções Penais do Estado para a execução da pena imposta pela Justiça Federal, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual (Súmula 192/STJ). Considerando que o condenado que cumpre pena no regime semi-aberto tem o status jurídico de preso, não importa que o condenado não esteja efetivamente recolhido em um estabelecimento penal de administração estadual.... (Continua)

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730 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Receptação. Pena-base. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Regime aberto. Substituição por restritivas de direitos. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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731 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão ao regime aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Súmula 192/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a competência para fiscalizar a execução da pena, mesmo após a progressão ao regime aberto, se mantém na esfera estadual. ... (Continua)

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732 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Descumprimento das condições impostas. Extinção da pena. Impossibilidade. Pena remanescente. Cumprimento da pena sequer iniciado. Descaso com a execução da reprimenda. Conduta incompatível com a finalidade do regime menos gravoso. Frustração dos fins da execução. CP, art. 36, § 2º. Conduta passível, inclusive, de configuração de falta grave. LEP, art. 50, V. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Se o apenado descumpre as condições do regime aberto ou não comparece para dar cumprimento às condições impostas, não há falar em extinção da pena pelo cumprimento da pena remanescente, o qual sequer se inicia efetivamente em tais casos. Precedente do STJ. ... (Continua)

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733 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo tentado (art. 157 c/c CP, art. 14, II). Pedido de modificação do regime inicial de cumprimento da pena, uma vez que o réu foi condenado a cumprir a pena inicialmente no regime semiaberto, embora tenha sido condenado a 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, o que autorizaria o cumprimento da reprimenda em regime aberto. Procedente. CP, art. 33, § 2º, «c e § 3º. Circunstâncias judiciais favoráveis (CP, art. 59). A gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. Entendimento das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Substituição do regime semiaberto para o aberto. Apelo provido. Decisão unânime.

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734 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo simples. Regime prisional. Pena superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos de reclusão. writ que objetiva a aplicação do regime aberto para cumprimento inicial da pena. Impossibilidade. Regime semiaberto. Único cabível ao caso (CP, art. 33, §§ 2º, b). Habeas corpus não conhecido.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... (Continua)

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735 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena fixada no mínimo legal. Primariedade. Ausência de circunstâncias desfavoráveis. Pequena quantidade de droga. Regime inicial aberto. Substituição da pena por restritivas de direitos. Possibilidade.

«1 - A teor do disposto no CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «c, considerando-se o quantum da reprimenda imposta (1 ano, 11 meses e 10 dias), a primariedade da ré, a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a concessão da benesse prevista no § 4º do Lei, art. 33 de Drogas pela instância ordinária, o regime inicial aberto é o que se revela mais adequado, sobretudo se a quantidade de droga apreendida não justifica o estabelecimento de modo prisional mais gravoso. ... (Continua)

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736 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a nulidade da decisão que regrediu o paciente ao regime semiaberto, sob a alegação de ausência de defensor na audiência de justificação. Viabilidade. Cerceamento de defesa não configurado, porquanto o defensor constituído do paciente esteve presente na audiência de justificação, assim como foi devidamente intimado para a apresentação de novas justificativas aos descumprimentos das condições do regime aberto. Todavia, verifica-se, de ofício, a existência de ilegalidade patente na fixação da prestação de serviços à comunidade como condição especial ao cumprimento da pena em regime aberto, porquanto as penas restritivas de direitos são alternativas e, como tais, devem ser aplicadas em substituição às penas privativas de liberdade, não sendo possível, portanto, cumulá-las. Súmula 493/STJ. In casu, deve ser revogada a decisão que fixou a pena restritiva de direitos como condição especial à pena privativa de liberdade em regime aberto. Consequentemente, afastada a condição especial de prestação de serviços à comunidade, não há que se falar em descumprimento das condições especiais impostas, sendo necessário, portanto, determinar o retorno do paciente ao regime aberto. Submissão do paciente às condições obrigatórias presentes na LEP, art. 115, consistentes em: (i) comparecimento mensal em juízo; (ii) recolhimento domiciliar noturno; e (iii) proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização. Ordem parcialmente concedida para, de ofício, revogar a decisão que regrediu o paciente ao regime semiaberto, determinando-se o seu retorno ao regime aberto

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737 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO À PENA DE 1 ANO, 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A REPRIMENDA CORPORAL POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição repelida. Desclassificação para uso que não encontra eco na prova coligida. Pena-base já fixada no mínimo legal, regime aberto imposto e substituição de pena procedida na sentença, não havendo interesse nestes pleitos. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

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738 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Posse ilegal de munição de uso permitido. Embora admissível o regime aberto, as circunstâncias que cercaram o fato, não o autorizam. Apelante praticava também outro crime, muito mais grave (tráfico de drogas), pelo qual foi condenado a cumprir pena de reclusão em regime fechado. Periculosidade acentuada a exigir, para a pena de detenção, seja estabelecido o regime semiaberto. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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739 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de aplicação do regime aberto e da substituição de pena.

1 - Em recentes julgados, esta Sexta Turma tem se posicionado no sentido de que, para a fixação do regime prisional, o Magistrado deverá avaliar as circunstâncias do caso concreto, não podendo impor, cegamente, o regime carcerário mais gravoso.... (Continua)

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740 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Surgimento de vagas no regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão no regime semiaberto. Contagem do cumprimento temporário da pena no regime aberto. Recurso improvido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz, sexta turma, julgado em 13/04/2021, DJE 29/04/2021). ... (Continua)

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741 - TJRJ. Apelação. art. 155, caput do CP. Recurso defensivo pretendendo apenas o afastamento da reincidência, a aplicação da pena abaixo do mínimo legal pela incidência da atenuante da confissão, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e o abrandamento do regime de pena para o aberto. Parecer da PGJ pelo provimento parcial. Reincidência reconhecida por fato posterior ao crime dos autos. Afastamento da agravante. Não é possível aplicar a pena aquém do mínimo legal pela incidência da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Pena de multa conduzida ao mínimo legal, aquietada a pena final em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. Pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos e abrandamento do regime para o aberto. Recurso parcialmente provido.

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742 - TJSP. Habeas Corpus - Execução de Pena - Pedido de progressão de regime - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Decisão deferindo o regime aberto ao paciente - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada

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743 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO SUPERVENIENTE.

Caso em exame ... (Continua)

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744 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Remição. Regime aberto. Possibilidade. Agravo em execução. Remição. Apenado em regime aberto. Possibilidade.

«A execução criminal constitui verdadeiro sistema que visa à reintegração social do apenado, nos moldes do que dispõe o LEP, art. 1º. Tal sistema guarda estreita sintonia com os direitos fundamentais da dignidade humana e da liberdade. De sua vez, mais do que obrigação (LEP, art. 31), o trabalho é dever social e condição de dignidade humana do apenado (LEP, art. 28), tendo natureza educativa e produtiva. Assim sendo, estando a remição encetada na direção dos objetivos da execução penal e em franca sintonia com os direitos fundamentais, é legítima a analogia in bonam partem das regras correspondentes e seu alcance pelos presos que estejam em regime aberto. Precedentes desta Corte. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO.... (Continua)

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745 - TJSP. AGRAVO EM EXCUÇÃO - PRETENDIDA A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUSTAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO REGIME ABERTO DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 617/STJ - NÃO ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO PERÍODO DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - PRECEDENTES - AGRAVO NÃO PROVIDO

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746 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA DA COMARCA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de autorização para a executada ausentar-se da comarca durante o cumprimento de pena em regime aberto. ... (Continua)

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747 - TJSP. Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Fundamentação insuficiente para majoração da pena na primeira e na segunda fase - Pena redimensionada - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Recurso da defesa PROVIDO.

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748 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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749 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Autoria e materialidade comprovadas. Ameaças de morte e de incêndio do local de trabalho da ofendida com testemunha ocular a corroborar o depoimento da vítima. Prova robusta a respaldar o decreto condenatório. Absolvição que se repele. Dosimetria irretorquível. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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750 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM PENA TOTAL DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO.

Materialidade e autoria comprovadas com base no exame de corpo de delito e nas provas orais colhidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. Pena-base no mínimo legal. Majoração da sanção em 1/6, na segunda fase, em razão da agravante prevista no art. 61 II, «a, do CP, fixada em 03 anos e 15 dias de detenção, que restou definitiva ante a ausência de causas de aumento ou diminuição de pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em contexto de violência doméstica, na forma do Verbete da Súmula 588/STJ. Sursis. Imposição da prestação pecuniária que viola o princípio da legalidade. Sursis processual que não possui caráter condenatório e não implica em admissão de culpa. Condição que deve ser afastada. Regime inicial aberto. Dano moral na espécie que visa a reparar o sofrimento e a humilhação sofridos pela ofendida em face da conduta ilícita praticada pelo agente. Cabe ao magistrado, quando da apreciação do caso concreto, considerando as particularidades da situação, mensurar um valor mínimo indenizatório, nos termos do CPP, art. 387, IV, sendo o Juízo Criminal plenamente competente para apreciação da matéria. Tema 933 do STJ. Sursis. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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