(DOC. VP 220.8221.2640.1196)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo. Regime aberto. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Regime intermediário que se mostra mais adequado. Detração. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto ao regime prisional, cumpre asseverar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. 2 - No caso, o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote