Jurisprudência sobre
pena regime aberto

751 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo com causa de aumento de pena. Gravidade abstrata do crime. Concessão. Regime aberto. Autodisciplina e senso de responsabilidade. Indemonstração. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF.

«1. «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. (Súmula 718/STF). ... (Continua)

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752 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional da pena. Exame criminológico. Decisão fundamentada. Histórico prisional. Prática de roubo durante o cumprimento do regime aberto. Agravado improvido.

1 - Esta Corte Superior entende que cumpre ao julgador verificar, em cada caso, acerca da necessidade, ou não, de sua realização, podendo dispensar o exame criminológico ou, ao contrário, determinar sua realização, desde que mediante decisão concretamente fundamentada na conduta do apenado no decorrer da execução, o que se constata na espécie. ... (Continua)

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753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto. Ausência de fundamentação idônea. Pena mínima. Regime inicial aberto. Súmula 440/STJ.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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754 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento compatível ao determinado pelo juízo das execuções criminais. Prisão domiciliar. Natureza excepcional. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto é legítima a prisão domiciliar do apenado, que não poderá cumprir a reprimenda em local mais severo que o determinado na decisão executória.... (Continua)

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755 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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756 - TJSP. Agravo em execução penal - Reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão do não cumprimento - Pretensão Ministerial de regressão ao regime fechado - Impossibilidade - O regime de cumprimento a ser fixado, neste momento, é o estabelecido pela sentença condenatória, sob pena de bis in idem - Precedentes - Condições para o regime aberto fixadas de forma criteriosa e bem ponderada na origem, a teor da LEP, art. 115 - Agravo desprovido

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757 - TJSP. Agravo em execução penal - Reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão do não cumprimento - Pretensão Ministerial de regressão ao regime fechado - Impossibilidade - O regime de cumprimento a ser fixado, neste momento, é o estabelecido pela sentença condenatória, sob pena de bis in idem - Precedentes - Condições para o regime aberto fixadas de forma criteriosa e bem ponderada na origem, a teor da LEP, art. 115 - Agravo desprovido

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758 - TJSP. Agravo em execução penal - Reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão do não cumprimento - Pretensão Ministerial de regressão ao regime fechado - Impossibilidade - O regime de cumprimento a ser fixado, neste momento, é o estabelecido pela sentença condenatória, sob pena de bis in idem - Precedentes - Condições para o regime aberto fixadas de forma criteriosa e bem ponderada na origem, a teor da LEP, art. 115 - Agravo desprovido

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759 - TJSP. Agravo em execução penal - Reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão do não cumprimento - Pretensão Ministerial de regressão ao regime fechado - Impossibilidade - O regime de cumprimento a ser fixado, neste momento, é o estabelecido pela sentença condenatória, sob pena de bis in idem - Precedentes - Condições para o regime aberto fixadas de forma criteriosa e bem ponderada na origem, a teor da LEP, art. 115 - Agravo desprovido

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760 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo visando à readequação do regime prisional para o aberto em face da extinção da punibilidade de um dos delitos pelos quais foi condenado - Indulto da pena do crime de receptação simples - Possibilidade excepcional de readequação do regime prisional pelo juízo da execução - Inocorrência de afronta à coisa julgada e segurança jurídica - Precedentes - Pena remanescente que não supera 4 anos - Regime semiaberto que fora fixado pelo juízo da condenação exclusivamente com base no quantum de pena - Agravante primário - Preenchimento dos requisitos do art. 33, §2º, «c, do CP, para fixação do regime aberto - Condições que deverão ser fixadas pelo juízo das execuções em sede de audiência admonitória - Decisão reformada - Recurso provido

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761 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Execução penal. Trabalho externo. Acórdão que cassou o benefício não juntado aos autos. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Progressão ao regime aberto. Reforma pelo tribunal a quo. Gravidade do delito e extensão da pena. Faltas graves. Decisão administrativa absolutória. Fundamentos inidôneos. Prisão albergue domiciliar. Descabimento. Estado que dispõe de estabelecimento em regime aberto. Ordem conhecida e concedida parcialmente .

«- É inviável o conhecimento do pleito de restabelecimento do benefício de trabalho externo quando não foi trazido aos autos o acórdão que reformou a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. ... (Continua)

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762 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de fixação de regime aberto. Substituição por restritiva de direitos. Possibilidade. Ordem concedida. Regime adequado, progressão e substituição da pena realizadas pelo juízo da execução. Diversidade e quantidade da droga.

«1. É possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de outro regime que não o fechado nos crimes de tráfico de drogas se preenchidos os requisitos legais. ... (Continua)

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763 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Pena base fixada no mínimo legal. Réu tecnicamente primário. Regime aberto e substituição da pena. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser considerados como maus antecedentes, impedindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... (Continua)

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764 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.

«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que a paciente se dedicava às atividades criminosas, sendo proprietária de «boca de fumo, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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765 - STJ. Agravo regimental. Penal e processo penal. Recurso especial. Roubo. Pena superior 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Fixação de regime aberto. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a valoração negativa de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena inviabiliza a fixação de regime prisional menos gravoso. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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766 - STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Violação de direito autoral. Regime prisional aberto. Inovação recursal. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo interno desprovido.

«1 - A tese para aplicação do regime prisional aberto não foi aventada nas razões do recurso especial, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo interno. ... (Continua)

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767 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Afastamento. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.

«1. A Corte de origem não logrou fundamentar de maneira idônea o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não declinou elementos aptos a demonstrar a efetiva dedicação do paciente às atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa. Imperiosa, pois, a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. ... (Continua)

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768 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Afastamento. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.

«1. As instâncias de origem não lograram fundamentar de maneira idônea o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não declinaram elementos concretos dos autos aptos a demonstrar a efetiva dedicação do paciente às atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa. Imperiosa, pois, a aplicação da minorante no quantum de 1/2, redimensionando-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa. ... (Continua)

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769 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Afastamento. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.

«1. A Corte de origem não logrou fundamentar de maneira idônea o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não declinou elementos concretos dos autos aptos a demonstrar a efetiva dedicação do paciente às atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa. Imperiosa, pois, a aplicação da minorante no quantum de 1/2, redimensionando-se a pena para 2 ano e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa. ... (Continua)

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770 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Participação em organização criminosa. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.

«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente integrava organização criminosa ou, ao menos, se dedicava às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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771 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Receptação qualificada. Insurgência contra decisão que fixa penabase no mínimo legal e seu cumprimento inicial em regime aberto. Acolhimento. Réu que possui personalidade voltada para prática de crimes. Possibilidade de acréscimo em 1/6. Alteração do regime aberto para semiaberto com o cancelamento da substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Medidas concedidas pelo Juiz sentenciante que não se mostram socialmente recomendáveis, nem são suficientes para que o réu compreenda o grau de reprovação de sua conduta. Recurso ministerial provido.

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772 - STJ. Penal e processo penal. Reclamação. Habeas corpus 181.413/SP. Tese de afronta à autoridade de decisão desta corte. Alegação de que o paciente já faria jus ao regime aberto. Liminar concedida para determinar o cumprimento da pena em regime semiaberto. Paciente transferido ao regime semiaberto. Decisão cumprida. Reclamação julgada improcedente.

«1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do CF/88, art. 105, I, «f, e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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773 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Regime e substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Primariedade, bons antecedentes, ínfima quantidade de entorpecentes. Fixação do regime aberto e substituição. Ordem concedida. Agravo ministerial improvido.

1 - Ainda que a pena-base tenha sido estabelecida acima do mínimo legal em virtude da «quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes, verificada a inexpressividade do quantum de drogas apreendida na hipótese concreta (3g de maconha, 2g de cocaína e 2g de crack), reputa-se, em caráter excepcional, suficiente o regime aberto para a reprovação do delito. ... (Continua)

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774 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Ausência de mérito. Mau comportamento carcerário. Sentenciado em cumprimento de pena no regime fechado. Progressão ao regime aberto. Ausência de decisão do Juízo de Origem. Supressão de Instância. Não provimento ao recurso

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775 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Aplicação da minorante do § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime inicial aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«Os pleitos relativos à incidência da minorante do § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33, bem como do abrandamento de regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos sequer foram analisados pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica impossibilitada esta Corte de proceder a tal apreciação, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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776 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Porte de arma com numeração suprimida. Regime prisional. Pena inferior a 04 (quatro) anos. writ que objetiva a aplicação do regime aberto para cumprimento inicial da pena. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Regime semiaberto. Único cabível ao caso (CP, art. 33, § 2º, b). Habeas corpus não conhecido.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... (Continua)

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777 - STJ. Constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Disparo de arma de fogo. Substituição da pena não «socialmente recomendável. Regime prisional. Pena inferior a 04 (quatro) anos. Writ que objetiva a aplicação do regime aberto para cumprimento inicial da pena. Impossibilidade. Reincidência. Regime semiaberto. Único cabível ao caso (CP, art. 33, § 2º, b). Habeas corpus não conhecido.

«01. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal, cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Por isso, deve o habeas corpus ser processado, para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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778 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena, do regime semiaberto para o aberto, mediante preenchimento dos requisitos necessários. Exame criminológico com conclusão favorável pela progressão. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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779 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Remição pelo trabalho. Regime aberto de cumprimento de pena. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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780 - TJSP. Agravo em execução penal. Extinção da punibilidade. Recurso defensivo requerendo a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena, a despeito do descumprimento de uma das obrigações do regime aberto.

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781 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão de regime para o aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ.

«1. A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir o CF/88, art. 109, o verbete da Súmula 192/STJ excepciona referida disciplina, nos casos em que o apenado, condenado pela Justiça Federal, encontrar-se em estabelecimento penitenciário estadual. ... (Continua)

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782 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão de regime para o aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ.

«1. A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir o CF/88, art. 109, o verbete 192 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça excepciona referida disciplina, nos casos em que o apenado, condenado pela Justiça Federal, encontrar-se em estabelecimento penitenciário estadual. ... (Continua)

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783 - STJ. Conflito de competência. Execução penal. Condenação no âmbito da Justiça Federal. Progressão de regime. Fiscalização da pena em regime aberto. Circunstância que não modifica a competência. Manutenção da execução no Juízo Estadual. Precedentes da Terceira Seção.

«1. Eventual progressão de regime, no curso da execução penal estabelecida por força do Súmula 192/STJ, é circunstância que não modifica a competência fixada em favor do Juízo estadual. Precedentes da Terceira Seção. ... (Continua)

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784 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Regime prisional. Pena não superior a 04 (quatro) anos. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto.

I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, c, e § 3º, c/c CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, deve o réu cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional aberto.... (Continua)

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785 - STJ. "habeas corpus". Tráfico de entorpecentes. Regime prisional. Atenuante da confissão espontânea. Matérias não apreciadas no juízo de origem. Impetração não conhecida. Concessão de «habeas corpus, de ofício, para fixar o regime prisional aberto. A) as questões referentes ao regime prisional e à aplicação da atenuante da confissão espontânea não foram analisadas pelo tribunal estadual, de modo que não pode esta e. Corte delas conhecer e analisar, sob pena e supressão de instância. B) é princípio do direito penal que a pena de curta duração não deve ser cumprida em ambiente deletério como o dos estabelecimentos prisionais. C) impetração não conhecida, com concessão de «habeas corpus de ofício, para fixar o regime prisional aberto para o cumprimento da pena.

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786 - TJSP. Pena. Regime. Prefeito. Aquisição de medicamentos e materiais sem licitação. Autoria e materialidade comprovadas. Alcaide com diversos envolvimentos com a justiça e condenações por crime de responsabilidade. Condenação para cumprimento da pena em regime aberto e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Insuficiência. Substituição afastada. Fixação do regime semiaberto. Recurso defensivo não provido e parcialmente provido o do Ministério Público.

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787 - TJSP. Agravo em execução. Término de cumprimento da pena. Vencido o prazo respectivo, cabe julgar extinta a pena pelo cumprimento, ainda que não se tenha verificado o atendimento pontual da condição imposta para o regime aberto

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788 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECRUDESCIMENTO PARA O REGIME SEMIABERTO. PROCURADORIA OFICIOU PELO SEU PROVIMENTO. IMPERTINÊNCIA. INCIDÊNCIA DA NORMA DO § 2º, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 387. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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789 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Confissão espontânea. Reconhecimento. Própria sentença fundamentou o desate de mérito na admissão de culpa. Adequação da pena. Acusada neófita na empreitada criminosa. Regime aberto fixado. Recurso parcialmente provido.

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790 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão. Regime prisional fechado. Fundamentação inidônea. Cocaína. Ínfima quantidade. Modificação para regime aberto. Inexistência de incursão no acervo probatório.

«1. O fato de as circunstâncias judiciais serem favoráveis e a pena privativa de liberdade ser inferior a 4 anos não assegura, por si só, o direito de cumpri-la em regime aberto, já que, dependendo da natureza e/ou da quantidade da droga apreendida, poderá ser imposto regime mais gravoso que o quantum da pena autoriza. Precedentes. ... (Continua)

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791 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Regime prisional aberto. Cabimento. Pena-base fixada no piso legal e paciente primário. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, «c. Modo de resgate de cumprimento da pena mantido. Agravo não provido.

«1 - Sabe-se que, na escolha do regime prisional, o julgador não está absolutamente adstrito ao quantum da pena imposta no caso concreto, devendo, nos termos do CP, art. 33, § 3º Código Penal, guiar-se pelas diretrizes previstas no CP, art. 59 e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde do tipo penal violado. ... (Continua)

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792 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento. Requisitos preenchidos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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793 - STJ. Pena. Execução penal. Pleito de progressão para o regime aberto. Ausência de comprovação de trabalho. Razoabilidade. Ordem de «Habeas corpus concedida deferindo a progressão. Lei 7.210/1984, art. 114, I. CPP, art. 647.

«1. A regra descrita no Lei 7.210/1984, art. 114, I (Execução Penal), que exige do condenado, para a progressão ao regime aberto, a comprovação de trabalho ou a possibilidade imediata de fazê-lo, deve ser interpretada com temperamentos, pois a realidade mostra que, estando a pessoa presa, raramente possui ela condições de, desde logo, comprovar a existência de proposta efetiva de emprego ou de demonstrar estar trabalhando, por meio de apresentação de carteira assinada. Precedentes. 2. Habeas corpus concedido a fim de restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais, que deferiu ao paciente a progressão ao regime aberto.... (Continua)

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794 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público e falsa identidade (uso de identidade alheia). 1. Objetivo de ocultar antecedentes criminais. Alegação de autodefesa. Inadmissibilidade. Conduta típica. 2. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal com base em processos em andamento. Impossibilidade. 3. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ. Regime aberto. Substituição da pena. Possibilidade. 4. Ordem concedida.

«1. Esta Corte, em recentes julgados, observando orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão no sentido de que tanto o uso de documento falso (CP, art. 304), quanto a atribuição de falsa identidade (CP, art. 307), ainda que utilizados para fins de autodefesa, visando a ocultação de antecedentes, configuram crime. ... (Continua)

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795 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples. Regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Inexistência de fundamentação idônea para fixação de regime mais gravoso.

«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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796 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional aberto cabível. Pena-base no mínimo legal. Primariedade. Pena de 4 anos de reclusão. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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797 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento compatível ao determinado pelo juízo das execuções criminais. Prisão domiciliar. Natureza excepcional. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto é legítima a prisão domiciliar do apenado, que não poderá cumprir a reprimenda em local mais severo que o determinado na decisão executória.... (Continua)

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798 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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799 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Sanção superior a 4 anos. Agravo regimental não provido.

1 - Fixada a sanção definitiva em patamar superior a 4 anos, inadmissíveis o estabelecimento do regime aberto e a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, «b, e 44, I, ambos do CP.... (Continua)

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800 - STF. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Violação à suspensão ou proibição de obter-se habilitação para conduzir veículo automotor. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal. Precedentes. ... (Continua)

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