(DOC. VP 162.1713.1012.0600)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão. Regime prisional fechado. Fundamentação inidônea. Cocaína. Ínfima quantidade. Modificação para regime aberto. Inexistência de incursão no acervo probatório.

«1. O fato de as circunstâncias judiciais serem favoráveis e a pena privativa de liberdade ser inferior a 4 anos não assegura, por si só, o direito de cumpri-la em regime aberto, já que, dependendo da natureza e/ou da quantidade da droga apreendida, poderá ser imposto regime mais gravoso que o quantum da pena autoriza. Precedentes. 2. O § 3º do CP, art. 33 estabelece que «a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no

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