(DOC. VP 737.2290.9205.2175)

TJSP. Agravo em execução - Sentenciado que cumpria pena em regime aberto e praticou novo crime no curso da execução - Regressão ao regime fechado - Cabível a regressão «per saltum» de regime - Inteligência do art. 118, «caput», da LEP - Precedentes do STJ - Recurso não provido

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