(DOC. VP 241.1131.2175.3320)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de aplicação do regime aberto e da substituição de pena.

1 - Em recentes julgados, esta Sexta Turma tem se posicionado no sentido de que, para a fixação do regime prisional, o Magistrado deverá avaliar as circunstâncias do caso concreto, não podendo impor, cegamente, o regime carcerário mais gravoso. 2 - Do mesmo modo, este órgão julgador vem reconhecendo a possibilidade de deferimento da substituição da pena aos condenados por delito de tráfico cometido sob a égide da Nova Lei Antitóxicos. 3 - Em ambos os casos, há de levar em conside

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