Jurisprudência sobre
foro do domicilio
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701 - STJ. Competência. Foro de eleição. Não prevalência. Ação visando a anulação do próprio contrato. Ação de natureza pessoal. Propositura no foro do domicílio do réu. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 111.
«... b) Da alegada violação aos arts. 94 e 111, ambos do CPC/1973. ... ()
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702 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Enunciado Administrativo 4/STJ. Processamento e julgamento de ação de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. ... ()
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703 - STJ. processual civil. Conflito de competência. Enunciado Administrativo 4/STJ. Processamento e julgamento de ação de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. ... ()
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704 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Enunciado Administrativo 4/STJ. Processamento e julgamento de ação de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. ... ()
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705 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Enunciado Administrativo 4/STJ. Processamento e julgamento de ação de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. ... ()
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706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO.
Ação regressiva ajuizada no foro do domicílio da seguradora. Objeção de incompetência de foro deduzida na contestação, que fora rejeitada pela r. decisão ora guerreada. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Foro excepcional previsto no microssistema consumerista, todavia, não transmissível por sub-rogação. Limitação aos aspectos materiais da relação jurídica. Incidência do disposto no CPC, art. 53, IV, «a. Competência fixada no local dos fatos. Segurada residente em outro estado da Federação, o mesmo onde se encontra sediada a agravante. Precedentes do E. STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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707 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processo civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Foro competente para ajuizamento da ação. Critérios de fixação da competência. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública estadual. Dívida originada no estado-Membro exeqüente. Foro competente para ajuizamento da ação. CPC, art. 578. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Violação ao art. 535. Inocorrência.) pólo ativo da demanda. Erro material configurado.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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708 - STJ. Menor. Competência. Guarda definitiva. Julgamento da ação no domicílio de quem detém a guarda, com regularidade. ECA, art. 147.
«Consoante o ECA, art. 147 (Lei 8.069/90) , a competência para dirimir as questões referentes ao menor é do foro do domicílio dos seus pais ou responsável ou do lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Tendo sido exercida a guarda de fato pela mãe, com a qual a menor convivia desde a época da separação do casal, o foro de seu domicílio é o competente para o julgamento de todas as ações que visem determinar a guarda definitiva.... ()
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709 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário que, instado pelo juízo a apresentar elementos voltados a demonstrar a necessidade do benefício, deixou de dar atendimento ao comando. Quadro sugerindo que o peticionário procura sonegar do juízo a respectiva real situação econômico-financeira. Ação, ademais, proposta, sem justificativa plausível, no Estado de São Paulo, quando poderia sê-lo no foro do domicílio do autor, situado no Estado de Santa Catarina, a mais de seiscentos quilômetros da comarca do ajuizamento. Contratação, além disso, de advogado particular, em vez de utilização dos serviços da Defensoria Pública. Cenário fazendo presumir que o autor tem condições de arcar com as despesas do processo, a cuja causa atribuiu valor de pouca expressão, haja vista ter assumido, no mínimo, o risco dos expressivos gastos com eventuais deslocamentos do local de sua residência até o foro da causa. Bem indeferido, portanto, o pedido de gratuidade. Precedentes da Câmara. Diferimento do recolhimento também incabível, igualmente à falta de prova de falta de condições.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.
Decisão que acolheu a preliminar de incompetência. Faculdade prevista no CDC, art. 101, I que é prerrogativa exclusiva da vítima (consumidor), segurada, não se estendendo à seguradora. Competente o foro do domicílio do réu (CPC, art. 46) ou do foro do local do fato (art. 53, IV, «a do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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711 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de indenização. Descontos indevidos. Relação de consumo. Conflito entre o Foro Regional e o Foro Central, Endereço da sede da pessoa jurídica ré. - 1. Competência. A competência para processamento e julgamento das ações fundadas nas relações de consumo é a do foro do domicílio do consumidor, consoante dispõe o, I, da Lei 8.078/1990, art. 101. Como a facilitação do acesso à justiça é direito básico do consumidor, cabe a ele optar por distribuir a ação tanto no foro do seu domicílio, quanto no foro do domicílio do réu, regra geral dos arts. 46 e 53, III, a e b, do CPC. Por outro lado, a divisão de competência na Capital é territorial e, por conveniência administrativa, ela é obrigatória, o que permite a declinação de ofício (arts. 53 e 54, ambos da Resolução 2/1976, do Eg. TJSP). - 2. Caso concreto. A autora possui domicílio na Comarca de Salto-SP, mas optou por ajuizar a ação na capital, observado que, ao qualificar a ré, indicou o endereço do representante legal para fins de citação, o qual é abrangido pelo foro regional de Santo Amaro. Todavia, em consulta ao comprovante de inscrição e de situação cadastral da Associação ré, no site da Receita Federal, verifica-se que possui outro logradouro, que atrai a competência do foro central. Sendo este o endereço da ré e observada a regra do art. 53, III, a do CPC, a competência é do Foro Central da Comarca da Capital. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.... ()
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712 - TST. Competência. Reclamante foi contratado e prestou serviços nos Estados Unidos da AméricaI. ncompetência em razão do lugar. Foro do local da prestação dos serviços. Decreto 18.871/1929, art. 198 (Código Bustamante). Súmula 207/TST. CLT, art. 651, § 3º.
«Conforme os dados disponibilizados pelo Tribunal Regional, o reclamante foi contratado e prestou serviços nos Estados Unidos da América. Como é sabido, a competência em razão do lugar para o ajuizamento de reclamação trabalhista, via de regra, é a do local da prestação dos serviços (CLT, art. 651, «caput»), sendo facultado o ajuizamento da ação, no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação dos respectivos serviços, em se tratando de empregador que realize suas atividades fora do local da contratação (CLT, art. 651, § 3º). Da literalidade do aludido § 3º emerge com clareza que ao reclamante só é dada a escolha do ajuizamento da ação entre o local da contratação e o da prestação dos serviços. À exceção do § 1º, que trata de agente ou viajante comercial , o que não é o caso dos autos, não há permissão expressa para que se firme a competência em tela em razão do domicílio ou nacionalidade do reclamante, diferentemente do que acontece na lei processual comum, em que a regra geral de competência é a do foro do domicílio do réu. Da presente exegese conclui-se que, como o reclamante foi contratado nos Estados Unidos da América, quer pelo § 3º quer pelo «caput» , não há como firmar a presente competência pelo lugar do domicílio, quando este não coincidir nem com o da contratação nem com o da prestação dos serviços. A jurisprudência trabalhista adotou em casos de conflito de leis no espaço, o princípio da «lex loci executionis» , como esclarece a Súmula 207/TST, em consonância com o Decreto 18.871/1929, art. 198 do Código Bustamante, verdadeiro Código de Direito Internacional Privado, aplicável no Brasil desde a ratificação pelo Decreto 18.871/1929. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»... ()
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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Reconhecimento da validade da cláusula que estabelece o foro de eleição. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Relação negocial se submete às disposições do CDC. Aplicação dos arts. 6º, VIII e 101, I, do referido Estatuto. Demanda deve permanecer no foro do domicílio dos autores. Decisão reformada. ... ()
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714 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Contrato de prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança de mensalidades - Cláusula de eleição de foro - Abusividade reconhecida - Decisão de primeiro grau que declina da competência e determina a remessa dos autos para o foro do domicílio do consumidor - Agravo interposto pela autora - Acolhimento - Ausência de prejuízo concreto e comprovado à defesa - Decisão reformada - Recurso provid... ()
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715 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Ação proposta, sem justificativa plausível, no Estado de São Paulo, quando poderia sê-lo no foro do domicílio da autora, situado no Estado do Rio de Janeiro, a mais de quatrocentos quilômetros da comarca do ajuizamento. Contratação, ademais, de advogado particular, em vez de utilização dos serviços da Defensoria Pública. Cenário fazendo presumir que a autora tem condições de arcar com as despesas do processo, haja vista ter assumido, no mínimo, o risco dos expressivos gastos com eventuais deslocamentos do local de sua residência até o foro da causa. Precedentes da Câmara. Consideração, ademais, de que a autora não deu integral atendimento ao comando do juízo de primeiro grau, para que ela trouxesse elementos destinados a comprovar a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Extratos de conta corrente apresentado registrando transferências de outras contas bancárias de titularidade da própria agravante para a referida conta. Quadro dos autos sugestivo de que agravante procura sonegar informações do juízo. Bem indeferido, portanto, o pedido de gratuidade.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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716 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, (CPC/2015, art. 1.022) não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Ajuizamento na comarca do domicílio do autor ou na qual foi proferida a sentença da ação coletiva. Opção pelo exequente.
«1 - Nas razões do Recurso Especial, o recorrente sustenta apenas que o CPC, art. 535, II, (CPC/2015, art. 1.022, II,) foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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717 - TST. Recurso de revista do reclamante. Rito sumaríssimo.
«Em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a possibilidade de eleição de foro pelo empregado, para o ajuizamento de reclamação trabalhista, deve-se pautar pelos critérios objetivos fixados no CLT, art. 651, «caput e parágrafos. O preceito consolidado franqueia a possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do empregado, ou da localidade mais próxima, quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial. Nas demais situações, o reclamante somente poderá ajuizar a reclamação trabalhista no seu domicílio se este coincidir com o local da prestação dos serviços ou da celebração do contrato. Na hipótese, o empregado não logrou êxito em demonstrar que a contratação dos serviços ocorreu no lugar do seu atual domicílio. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Demanda proposta pelo credor fiduciário na Comarca de São Bernardo do Campo, local de sua sede e foro contratual de eleição. Declinação ex officio da competência, com determinação de redistribuição do feito ao foro do domicílio da ré, no Estado do Rio Grande do Sul. Desacerto da medida. Relação jurídica debatida nos autos que, na espécie, é de insumo, não de consumo, desautorizando o uso da regra contida no CPC, art. 63, § 3º. Cláusula eletiva de foro que não desvela qualquer abusividade. Feito que tramita na forma digital, podendo ser acessado de qualquer localidade com conexão à rede mundial de computadores, de sorte que não há prejuízo à defesa do réu. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável ex officio. Inteligência do CPC, art. 64, caput, e do verbete 33 da Súmula de Jurisprudência do C. STJ. Precedentes dessa Corte Estadual. Recurso provido... ()
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719 - TJSP. Processual. Agravo de instrumento. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial. Conhecimento do recurso, sem embargo de não inserida a decisão no rol do CPC, art. 1.015, tendo em vista não se mostrar razoável a perspectiva de tolerar o desenvolvimento de todo o processamento perante juiz potencialmente equivocado. Sistema de recorribilidade diferida que somente se justifica desde que seja capaz de permitir o controle eficaz, no momento próprio, da justiça de decisão interlocutória. Flexibilização imperiosa no caso. Recurso conhecido.
Processual. Competência. Demanda indenizatória ajuizada por condômina em face de condomínio, derivada de bloqueio de valores, alegadamente indevido, ocorrido no âmbito de execução, por encargos condominiais, movida pelo réu em face da autora. Ajuizamento no foro do domicílio da autora. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial, tendo por competente o foro do local do dano e determinando a remessa dos autos à Comarca em que tramita o processo a partir do qual realizado o bloqueio. Descabimento. Súmula 33/STJ. Decisão de Primeiro Grau reformada. Agravo de instrumento da autora provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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720 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheque. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Foro competente: local de pagamento do título. Domicílio do idoso. Lei 10.741/2003, art. 80. Norma aplicável a ações que versam acerca de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos. CPC/2015, art. 781.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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721 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juízo estadual. Competência excepcional para julgamento de causas previdenciárias. CF/88, art. 109, § 3º. Exegese.
«A literalidade do § 3º do CF/88, art. 109 deixa certo que à Justiça Estadual foi atribuída a competência excepcional para processar e julgar, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, exclusivamente, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara federal, como ocorre na hipótese dos autos.... ()
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722 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo De Competência. Ação anulatória. competência territorial, de caráter relativo. Competência Do Juízo Suscitado.
I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra, em ação anulatória ajuizada por Patrícia Altomare Pontalti contra Luiz Altomare. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência territorial, de natureza relativa, pode ser declinada de ofício ou se deve ser alegada como questão preliminar em sede de contestação. III. Razões de Decidir 3. Não há escolha aleatória de foro, pois o Juízo suscitado é o foro do domicílio da autora. 4. Não havendo escolha aleatória do foro, a competência territorial é de natureza relativa e, portanto, indeclinável de ofício, conforme Súmula 33/STJ, devendo ser alegada pelo réu em preliminar de contestação, conforme o CPC, art. 64. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. A competência territorial é de natureza relativa e, não havendo aleatoriedade na escolha do foro, não pode ser declinada de ofício. 2. A alegação de incompetência cabe ao réu em preliminar de contestação. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 46, art. 64, caput, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 33, STJ; Conflito de competência cível 0031254-54.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 05.09.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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723 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de reparação de danos - Demanda ajuizada perante o Juízo suscitado, domicílio da parte autora - Declinação da competência ex officio ao Juízo suscitante, domicílio da parte ré - Impossibilidade - Ação de reparação de dano que pode ser ajuizada tanto no foro do domicílio do réu como no do ato ou do fato - Precedente desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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724 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ajuizada no foro do domicílio da parte ré. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira, considerando a situação de desemprego. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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725 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Representação comercial. Caracterização. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Competência. Foro do domicílio do representante. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Não se reconhecem a omissão e a negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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726 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Prisão civil. Decretação. Devedor residente no exterior. Possibilidade. Justiça comum estadual. Competência. Cooperação jurídica internacional.
«1. Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar ação de alimentos contra devedor domiciliado no exterior. ... ()
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727 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DO FORO DE ELEIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBIGILIDADE CONSTATADOS. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos dos arts. 282, § 1º e 283, parágrafo único do CPC, não há que se falar em nulidade do processo se o erro material verificado na petição inicial não tiver ensejado prejuízo processual à parte interessada, sobretudo porque a parte interessada, no caso concreto, foi regularmente citada e exerceu seu direito de defesa. ... ()
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728 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) distribuída na Comarca de São Paulo. Cláusula de eleição de foro. Declinação da competência ao foro do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Ação que deve ser processada, nos moldes do disposto no CPC, art. 781. Precedente desta c. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 34ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado)... ()
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729 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de rescisão c/c reintegração de posse, distribuída no foro do domicílio do réu. Acolhimento de exceção de incompetência territorial para remessa para o foro de eleição. Impossibilidade. Ação possessória imobiliária que deve ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Inteligência do art. 47, §2º, CPC. Precedentes. Competência da MMª. Juíza de Direito suscitada da 2ª Vara Cível de Praia Grande... ()
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730 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação ajuizada contra a União. Litisconsórcio ativo facultativo. Competência do domicílio da parte.
1 - È possível aos demandantes escolher o foro do domicílio de qualquer deles para se intentar ação contra a União quando houve litisconsórcio ativo facultativo.... ()
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731 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PESSOAL - DOMICÍLIO DO RÉU - MELHOR INTERESSE DA CURATELADA - CONFLITO REJEITADO.
-Considerando que o foro comum, previsto no CPC/2015, art. 46, é a regra geral aplicada em hipóteses de ações pessoais, e que, in casu, deve ser buscado o atendimento ao melhor interesse da curatelanda, o feito deve ser processado perante o Juízo do foro de seu domicílio. ... ()
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732 - TJRJ. Consumidor. Competência. Demanda ajuizada após o início da vigência do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação imediata das regras processuais ali estabelecidas. Competência das Varas Regionais. Caráter territorial absoluto do critério de fixação de sua competência. Legitimidade constitucional. Julgamento juízo do local do domicílio do autor, tendo em vista a natureza consumerista da relação jurídica de direito material. CDC, art. 6º, VIII.
«... Assim, é de se considerar aplicável ao caso em exame o disposto no Código de Defesa do Consumidor acerca da competência do foro do domicílio do autor que, se reside na Ilha do Governador, pode demandar no juízo regional ali estabelecido, sem que haja, por isso, incompetência daquele órgão jurisdicional. ... (Des. Alexandre Freitas Câmara).... ()
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733 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Sobrepartilha - Propositura do respectivo procedimento perante o foro da comarca onde fora realizada a partilha em inventário extrajudicial - Remessa de ofício ao foro do domicílio do autor da herança e das herdeiras, nos termos do CPC, art. 48, caput - Impossibilidade - Competência territorial indeclinável de ofício - Aplicação da Súmula 33/Colendo STJ e da Súmula 71/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Santo André, ora suscitado... ()
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734 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Matsuscitada em sede de contrarrazões. Éria não inovação recursal. Execução individual de sentença coletiva. Idec x banco do brasil. Condenação da instituição financeira. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cadernetas de poupança com vencimento em janeiro de 1989. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Exequentes não domiciliados no distrito federal. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada.
«1. "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474,CPC/1973 e 93 e 103, CDC)" (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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735 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Enunciado Administrativo 4/STJ. Processamento e julgamento de ação de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Enunciado administrativo 3/STJ. Processamento e julgamento de ação de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Enunciado Administrativo 4/STJ. Processamento e julgamento de ação de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Enunciado administrativo 3/STJ. Processamento e julgamento de ação de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. ... ()
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739 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processamento e julgamento de ação de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. ... ()
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740 - STJ. Execução fiscal. CREA. Competência. Conflito negativo. Devedor somiciliado na sede da Comarca da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art.15. Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ e Súmula 40/TFR.
«0 art. 109, § 3º da CF/88 trata da competência territorial, não podendo o Juíz dela declinar de ofício. ainda que o devedor mude de domicílio (Lei 5.010/66, art. 15 - Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ). A Justiça Estadual é competente para processar e julgar execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia-RS, se a Comarca do foro do domicílio do devedor não for sede de Vara Federal (Súmula 40/TFR). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual, suscitado.... ()
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741 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) distribuída para a 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto, foro do local da assinatura do contrato, coincidente com o foro da praça de pagamento e com um dos foros definidos em cláusula de eleição. Remessa, de ofício, para o foro do domicílio do réu, reputando-o consumidor. Impossibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes da C. Câmara Especial. Competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto... ()
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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e venda de peça automotiva. Decisão recorrida que acolheu a preliminar de incompetência relativa arguida pela corré. Reforma. Foro do domicílio do autor que é competente para processar e julgar a demanda. CDC que se aplica na hipótese dos autos. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do agravante. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CABIMENTO.Hipótese não elencada no CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988 do C. STJ. Recurso conhecido. ... ()
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744 - TJPE. Recurso de apelação. Exceção de incompetência. Contrato verbal. Aquisição de produto para revenda. Negativação do nome da parte adquirente. Ação de indenização por danos morais ajuizada no foro do domicílio da parte autora. Possibilidade. Vulnerabilidade perante o fornecedor comprovada. Mitigação da teoria finalista. Consumidor por equiparação. Incidência da regra do CDC, art. 101. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a teoria finalista, que qualifica o consumidor como destinatário final do produto ou serviço, vem sendo mitigada para permitir a aplicação da legislação consumerista em benefício do adquirente do produto ou serviço, nas hipóteses em que se verificada situação de vulnerabilidade, de ordem técnica, jurídica, econômica ou fática, entre ele e o fornecedor. Nestes casos, o adquirente, pessoa física ou jurídica, ainda que não se enquadre na definição técnica de consumidor final, pode, por equiparação, se beneficiar com a legislação protetiva. ... ()
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745 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Execução individual de sentença coletiva. Idec x banco do brasil. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cadernetas de poupança. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Exequentes não domiciliados no distrito federal. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada.
«1. Os art. 471 e 474 do Código de Processo Civil e 93, II, do Consumidor foram debatidos na Corte local. Ademais, o aresto recorrido também analisou expressamente a matéria sob o enfoque do Lei 7.347/1985, art. 16, dispositivo, inclusive, indicado nas razões do recurso especial. ... ()
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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que declinou, de ofício, da competência, determinando a redistribuição ao Foro de Olinda/PE - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Existência de cláusula de eleição de foro - Validade - Inaplicabilidade do CDC - Inteligência da Súmula 335 do E. STF e do art. 63, §1º, do CPC - Foro contratualmente eleito que coincide com o foro do domicílio do exequente - Inexistência de ajuizamento da ação em «juízo aleatório (§5º, do CPC, art. 63) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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747 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Transporte aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, por entender caracterizada escolha aleatória de foro. Insurgência do autor. Ausência de abuso de direito no ajuizamento da demanda. Ação proposta na sede do foro do domicílio da empresa ré. Reconhecimento. Impossibilidade de ser declinada a incompetência de ofício. Inteligência do CPC, art. 337, § 5º e Súmula 33/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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748 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Transporte aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, por entender caracterizada escolha aleatória de foro. Insurgência da autorA. Ausência de abuso de direito no ajuizamento da demanda. Ação proposta na sede do foro do domicílio da empresa ré. Reconhecimento. Impossibilidade de ser declinada a incompetência de ofício. Inteligência do CPC, art. 337, § 5º e Súmula 33/STJ. ... ()
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749 - TJSP. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS.
Decisão que determinou que a parte autora indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do autor. Acolhimento. Exegese da Súmula 77 deste E. TJSP. A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I) ou no domicílio do réu (art. 94, CPC), de sorte que não se admite qualquer declinação de competência de ofício em qualquer dos casos. No mais, a demanda fora ajuizada em São Paulo (Foro Regional do Jabaquara), local em que a ré tem sua matriz, não havendo falar em redistribuição à Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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750 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. LOCAL DISTINTO DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados, diante de fundamentação expressa a respeito do entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior no sentido de que o foro do domicílio do empregado apenas será considerado competente, por lhe ser mais favorável que a regra do CLT, art. 651, nas hipóteses em que a empresa possua atuação nacional e, ao menos, a contratação ou arregimentação tenha ocorrido naquela localidade . Embargos de declaração desprovidos .... ()
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