Jurisprudência sobre
foro do domicilio
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA.
DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA AUTORA.Insurge-se a parte autora contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta do foro da cidade do Rio de Janeiro, declinando a competência para o foro de seu domicílio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação indenizatória. Derramamento de óleo. Pescadores artesanais. Acidente de consumo. Consumidor equiparado. Competência absoluta. Foro do domicílio dos autores. Decisão mantida.
«1. Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda reparatória por danos morais e materiais, em função de dano ambiental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação indenizatória. Derramamento de óleo. Pescadores artesanais. Acidente de consumo. Consumidor equiparado. Competência absoluta. Foro do domicílio dos autores. Decisão mantida.
«1. Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda reparatória por danos morais e materiais, em função de dano ambiental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação indenizatória. Derramamento de óleo. Pescadores artesanais. Acidente de consumo. Consumidor equiparado. Competência absoluta. Foro do domicílio dos autores. Decisão mantida.
«1. Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda reparatória por danos morais e materiais em função de dano ambiental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais c/c repetição de indébito. Distribuição da ação no foro do domicílio da autora. Remessa dos autos ao foro do domicílio da requerida. Impossibilidade. Ação proposta por sociedade que presta serviços de engenharia em face de fornecedora de serviços de telefonia. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Precedentes. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no da fornecedora ou no local do fato (art. 101, I, CDC). Súmula 77/TJSP. Ajuizamento, na hipótese, no foro do local do domicílio da requerente. Opção que se mostra válida e em consonância com a garantia de facilitação da defesa dos direitos em juízo. Precedentes desta Corte. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - STJ. Execução fiscal. Competência. Conselho de Fiscalização Profissional. Cobrança de anuidades. Julgamento pela Justiça Federal mesmo após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação da Súmula 66/STJ ou Justiça Estadual Comum do foro do domicílio do executado. Competência delegada. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I. Súmula 40/TFR.
«O Conselho de Fiscalização Profissional atua no exercício delegado do poder de polícia, concedendo autorização para o exercício de profissão, o que não se constitui relação de trabalho, a justificar o envio dos autos à Justiça Obreira, em face da nova redação do CF/88, art. 114 pela Emenda Constitucional 45/2004. Prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula 66/STJ, no sentido da competência da Justiça Federal para processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional para cobrança de anuidades. Se no domicílio do executado não houver vara federal, prevalece o foro comum estadual. Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo de Boa Esperança -MG, juízo suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - CONTRATO DE ADESÃO - CONTRATO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - I -
Decisão agravada que, ante a preliminar de incompetência, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio do embargante executado consumidor - II - Reconhecida a aplicabilidade do CDC, vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal - Relação de consumo que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado, e de um fornecedor do outro - Precedentes do C. STJ - II - Nulidade da cláusula de eleição de foro reconhecida, dês que dificulta a defesa do consumidor - Competência do juízo da comarca de domicílio do réu reconhecida - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 51, IV, IX e XV, e parágrafo 1º, III, do mesmo diploma - Reconhecida a incompetência do juízo, é o caso de remeter os autos à comarca competente - Inteligência do art. 64, §3º do CPC - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO DA AUTORA -
Relação de consumo - Autora domiciliada em outra comarca - Ação proposta no foro do domicílio do banco réu - Possibilidade - Incidência do disposto nos arts. 101 do CDC e 53, III, «a, do CPC - Determinação de emenda da inicial para que a autora esclareça a propositura da ação naquela comarca e juízo, com indicação do endereço da filial do banco que teria relação com os fatos descritos na inicial - Manifestação da autora no sentido de que abriu mão da prerrogativa de ajuizar a ação no foro de seu domicílio e de que tem direito de demandar no foro do domicílio do réu - Superveniência de sentença de indeferimento da inicial por não ter a autora indicado o endereço, nesta comarca, da filial do banco réu que teria relação com os fatos em discussão - Impossibilidade - Autora que, ao se manifestar e insistir na competência do foro do domicílio da sede do banco réu, emendou a inicial - Hipótese em que, entendendo o D. Juízo de forma diversa, pode, em tese (embora haja controvérsia sobre faze-lo de ofício), declinar de sua competência, com remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 64, §3º do CPC, mas não pode, por essa razão, indeferir a inicial -Sentença anulada, para retorno do feito à origem e regular processamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Incompetência territorial. Demanda proposta em comarca estranha à relação jurídica. Deslocamento de competência. Foro do domicílio do autor. Precedente. Fato de a seguradora possuir domicílio na comarca de presidente prudente/SP. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo improvido.
«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial - que entendeu pela inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados - atrai, neste ponto, a aplicação do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DO PROCESSO PARA A COMARCA DE BRUMADO, ESTADO DA BAHIA - REGRA APLICÁVEL DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 53, IV, «A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MENOR QUE NÃO ESTÁ EM SITUAÇÃO DE RISCO, O QUE NÃO JUSTIFICA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE ACORDO COM A REGRA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÂO DE CONHECIMENTO - RELAÇÃO ENTRE LOJISTA E ADMINISTRADORA DE MAQUININHAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - FORO DE ELEIÇÃO - VALIDADE - SENTENÇA CASSADA.
1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a relação jurídica estabelecida entre as partes - lojista e administradora de maquininhas - se insere em um contexto de contratos interempresariais, não se sujeitando à legislação consumerista. 4. A inaplicabilidade do CDC prejudica a utilização da regra do foro do domicílio do consumidor, de forma que se impõe a aplicação do foro de eleição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II e 101, I, do CDC. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do CDC - Código de Defesa do Consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II e 101, I, do CDC. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do CDC - Código de Defesa do Consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II e 101, I, do CDC. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do CDC - Código de Defesa do Consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE CURATELA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. ART. 756, §1º DO CPC. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA CURATELADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CURATELADA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA CURATELADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Nada obstante o art. 756, §1º do CPC prever que a competência para processar e julgar o pedido de levantamento da curatela é do juízo que processou e julgou a ação de curatela, mas considerando que atualmente a curatelada reside na cidade de Extrema/MG, com fundamento no princípio do melhor interesse da curatelada, deve ser flexibilizada a regra da perpetuatio jurisdictionis para declarar a competência do juízo recorrido para processar e julgar o pedido de levantamento da curatela. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJRS. Direito privado. Ação indenizatória. CPC/1973, art. 100. Competência territorial. Súmula STJ-33. Eleição de foro. Domicílio. Lugar do ato ou fato. Faculdade. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Contratos agrários. Ação indenizatória. Perdas e danos. A competência territorial é de natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Propositura da ação no foro do local do ato ilícito ou do domicílio do autor. Faculdade. Regra específica do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, que prevalece sobre a do art. 96 do mesmo diploma.
«A incompetência territorial, de natureza relativa, deve ser arguida por meio de exceção, nos termos do CPC/1973, art. 112. Assim, inadmissível a declinação da competência «ex officio, em situações tais, conforme entendimento consolidado na Súmula 33/STJ. É facultado à parte autora propor ação de reparação de dano sofrido em razão de delito - de natureza penal ou cível - no foro do seu domicílio ou no do lugar do ato ou fato. Intelecção do CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Jurisprudência do STJ e deste Colegiado. Conquanto o CPC/1973, art. 96 preveja a competência do foro do domicílio do autor da herança para processar e julgar todas as ações em que o espólio for réu, prevalece a regra específica do artigo 100, parágrafo único, desse diploma legal. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - STJ. Alimentos. Revisional. Competência. Prevenção inexistente.
«A ação revisional de alimentos deve ser proposta no foro do domicílio ou da residência do alimentando, não se tornando prevento o Juiz que julgou a causa-fonte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TST. INVERTE-SE A ORDEM DE JULGAMENTO, DIANTE DA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ABORDADA NOS RECURSOS DE REVISTA. I - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de considerar o domicílio do autor como elemento definidor da competência territorial, com base no princípio do livre acesso à Justiça, o qual autoriza a aplicação analógica do CLT, art. 651, § 1º, sempre que tal não se revele um embaraço à defesa, e o contrário evidenciar-se um obstáculo ao livre exercício do direito fundamental de ação, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência deste Tribunal tem evoluído para considerar o domicílio do autor como elemento definidor da competência territorial, com base no princípio do livre acesso à Justiça, o qual autoriza a aplicação analógica do CLT, art. 651, § 1º, sempre que tal não se revele um embaraço à defesa, e o contrário evidenciar-se um obstáculo ao livre exercício do direito fundamental de ação. In casu, as premissas fáticas delineadas pelo TRT indicam ser incontroverso que o autor foi contratado na cidade de Atibaia/SP. No entanto, consta que a reclamação trabalhista foi ajuizada perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares /AL, local afeto à jurisdição do foro do domicílio do obreiro (cidade de Ibateguara/AL). Ademais, não há elementos no acórdão regional que revelem ser, a reclamada, empresa de abrangência nacional, o que impede a flexibilização do CLT, art. 651, o qual somente se justifica quando não implicar comprometimento ao direito de defesa. Tal dispositivo contém norma de natureza cogente e sua interpretação no sentido de ampliá-lo, ou mesmo contrariá-lo, não pode resultar no sacrifício de um direito constitucionalmente garantido em detrimento de outro. Assim, tratando-se de conflito entre o direito de acesso à Justiça de um lado, e, de outro, o direito à defesa e ao devido processo legal, ambos valores de estatura constitucional, deve-se prestigiar a regra expressa em lei, qual seja, a de que a competência territorial da Justiça do Trabalho é determinada pelo local da prestação dos serviços. Recursos de revista conhecidos e providos . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE ATIBAIA - SAAE. Considerando o provimento dos recursos de revista para declarar a incompetência territorial da Vara do Trabalho de União dos Palmares/AL e determinar a remessa dos autos à Vara do Trabalho de Atibaia/SP para o regular processamento do feito, fica prejudicado o agravo de instrumento da Companhia de Saneamento Ambiental de Atibaia - SAAE. Agravo de Instrumento prejudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TJSP. Agravo de instrumento - Cobrança de mensalidades escolares - Decisão que, declinando da competência, determinou a remessa dos autos para o foro do domicílio da parte ré - Competência relativa que deve ser arguida na contestação, sob pena de prorrogação da competência - Impossibilidade de ser declinada de ofício pelo Juiz - Prejuízo à defesa que deve estar comprovado de modo concreto - Hipótese ainda não verificada nos autos, já que a parte requerida ainda não integra a lide - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - STJ. Meio ambiente. Consumidor. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação indenizatória. Derramamento de óleo. Pescadores artesanais. Acidente de consumo. Consumidor equiparado. Competência absoluta. Foro do domicílio dos autores. Decisão mantida.
«1. Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda reparatória por danos morais e materiais, em função de dano ambiental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Ação proposta, sem justificativa plausível, no Estado de São Paulo, quando poderia sê-lo no foro do domicílio da autora, situado no Estado de Minas Gerais, a mais de quinhentos quilômetros da comarca do ajuizamento. Contratação, ademais, de advogado particular, em vez de utilização dos serviços da Defensoria Pública. Cenário fazendo presumir que a autora tem condições de arcar com as despesas do processo, haja vista ter assumido, no mínimo, o risco dos expressivos gastos com eventuais deslocamentos do local de sua residência até o foro da causa. Bem indeferido, portanto, o pedido de gratuidade. Precedentes da Câmara.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - TJSP. Agravo de instrumento - competência «ratione loci - ação regressiva de ressarcimento - indenização securitária paga aos segurados em virtude de dano elétrico - demanda ajuizada no foro do domicílio da autora em razão da sua sub-rogação nos direitos de seus clientes - exceção de incompetência apresentada pela ré - pretensão de remessa dos autos à Comarca do endereço da ocorrência dos fatos ou do domicílio da ré - admissibilidade - seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material do segurado, e não no tocante às regras processuais de competência - agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - STJ. Processual civil. Conflito de competência negativo. Servidor público. Revisão de benefício de pensão por morte. Ação proposta por pensionista em foro do óbito do ex-servidor. Domicílio da autora em outra localidade. Declinação de ofício de competência. Critério territorial. Impossibilidade.
1 - Na inicial, a requerente afirma ser filha de ex-servidor público estadual falecido. Aduz que recebeu pensão por morte até completar seus 21 anos por não mais preencher os requisitos previstos na Lei Estadual do Paraná 12.398/1998. Contudo, afirma que essa Lei estadual determina o pagamento da pensão até os 25 anos, desde que solteira, sem renda e universitária. Visa ao restabelecimento do pagamento do benefício previdenciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Decisão agravada que declina da competência em favor de uma das varas orfanológicas de Recife/PE. Interditando que possui domicílio também na capital fluminense, já tendo sido elaborado laudo pericial confirmando a sua demência. Reforma da decisão.
1. O Código Civil prevê, no seu art. 71, a pluralidade de domicílios, tendo sido a ação proposta no Rio de Janeiro e já produzido laudo pericial atestando a demência do interditando. 2. Conforme jurisprudência antiga do STJ, o foro do domicílio do interditando é o competente para a ação de interdição e, possuindo ele mais de um domicílio, poderá demandar em qualquer um deles. 3. Parecer da douta Procuradoria de Justiça pela reforma da decisão. 3. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECLARADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Foros concorrentes. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, parágrafo único.
«... O entendimento desta Corte, em casos semelhantes, está pacificado no sentido de que o autor, geralmente vítima do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículo, tem a faculdade de ajuizar a ação indenizatória no foro do domicílio do réu (regra geral contida no CPC/1973, art. 94) ou, ainda, no foro do seu próprio domicílio ou do local do fato (CPC, art. 100, parágrafo único). ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Execução/liquidação individual. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada.
«1 - Ação civil pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e devolução do valor pago. Contratos de compra e venda de quotas de imóvel em regime de multipropriedade. Decisão que acolheu exceção de incompetência, para determinar a redistribuição do feito à comarca de Porto Seguro - BA, em observância de cláusula de eleição de foro. Inconformismo dos autores, que ajuizaram a demanda no foro de seu domicílio (Jandira - SP). Acolhimento. Disposição contratual em claro detrimento dos autores consumidores, que têm como um de seus direitos básicos a facilitação da defesa de seus interesses (CDC, art. 6º, VIII). Ainda que se alegue que não haveria dificuldade aos autores para se dirigirem até Porto Seguro, afinal, compraram cotas de imóveis situados naquele foro, não se pode olvidar que as aquisições se deram no regime de multipropriedade, em que a posse direta do bem é exercida pelos adquirentes apenas em períodos específicos e limitados no ano, de acordo com um calendário de uso compartilhado, não havendo assim deslocamentos frequentes àquela distante comarca. Prevalência da competência do foro do domicílio dos consumidores. Decisão reformada. Recurso provid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e devolução do valor pago. Contratos de compra e venda de quotas de imóvel em regime de multipropriedade. Decisão que acolheu exceção de incompetência, para determinar a redistribuição do feito à comarca de Porto Seguro - BA, em observância de cláusula de eleição de foro. Inconformismo dos autores, que ajuizaram a demanda no foro de seu domicílio (Guarulhos - SP). Acolhimento. Disposição contratual em claro detrimento dos autores consumidores, que têm como um de seus direitos básicos a facilitação da defesa de seus interesses (CDC, art. 6º, VIII). Ainda que se alegue que não haveria dificuldade aos autores para se dirigirem até Porto Seguro, afinal, compraram cotas de imóveis situados naquele foro, não se pode olvidar que as aquisições se deram no regime de multipropriedade, em que a posse direta do bem é exercida pelos adquirentes apenas em períodos específicos e limitados no ano, de acordo com um calendário de uso compartilhado, não havendo assim deslocamentos frequentes àquela distante comarca. Prevalência da competência do foro do domicílio dos consumidores. Decisão reformada. Recurso provid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Acidente do trabalho. Competência. Ajuizamento perante o foro do domicílio do segurado ou do local do infortúnio. Foro em que sediada a autarquia. Impossibilidade. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por servidor público em face da Administração Pública. Ação ajuizada inicialmente no Juizado Especial Cível de Itu, onde o servidor possui domicílio voluntário, que, de ofício, declinou da competência, ao argumento de que a ação deve tramitar no foro de onde o servidor exerce suas atividades profissionais, seu domicílio necessário. Posterior Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por servidor público em face da Administração Pública. Ação ajuizada inicialmente no Juizado Especial Cível de Itu, onde o servidor possui domicílio voluntário, que, de ofício, declinou da competência, ao argumento de que a ação deve tramitar no foro de onde o servidor exerce suas atividades profissionais, seu domicílio necessário. Posterior ajuizamento no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, que também declinou da competência. Pluralidade de domicílios do servidor. Faculdade de ajuizar a ação no foro do domicílio necessário ou no de seu domicílio voluntário. Inteligência do art. 52, parágrafo único, do CPC, e do LF 9.099/95, art. 4º, I. Facultatividade que enseja a competência concorrente do juízo suscitado e, consequentemente, impede a sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33 do C. STJ. Conflito julgado procedente, para declarar a competência Juizado Especial Cível de Itu.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Ação proposta, sem justificativa plausível, no Estado de São Paulo, quando poderia sê-lo no foro do domicílio do autor, situado no Estado de Goiás, a mais de novecentos quilômetros da comarca do ajuizamento. Contratação, ademais, de advogado particular, em vez de utilização dos serviços da Defensoria Pública. Cenário fazendo presumir que o autor tem condições de arcar com as despesas do processo, a cuja causa atribuiu valor de pouca expressão, haja vista ter assumido, no mínimo, o risco dos expressivos gastos com eventuais deslocamentos do local de sua residência até o foro da causa. Bem indeferido, portanto, o pedido de gratuidade. Precedentes da Câmara.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - TJDF. Processual civil. Contestação apresentada no foro de domicílio do réu. Faculdade prevista no CPC/2015, art. 340. Preliminar de incompetência relativa. Comunicação ao juiz da causa. Juízo do foro de domicílio do réu. Princípio da cooperação. Revelia afastada. Cerceamento de defesa reconhecido.
«01. Em conformidade com o CPC/2015, art. 1.009, § 1º, «as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação Civil Pública. Diferença de correção monetária, aplicada a saldo de caderneta de poupança, relativa ao mês janeiro/89. Reconhecimento da possibilidade de ajuizamento da execução individual da sentença coletiva, no foro do domicílio do consumidor, independentemente do território da unidade federativa onde foi prolatada a decisão exequenda. Necessidade de refazimento da conta de liquidação apresentada pelos autores. Juros de mora que são contados a partir da citação do banco-réu nos autos da ação de cumprimento de sentença. Precedente do STJ. Impugnação do banco-réu rejeitada. Recurso provido, em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJSP. Agravo de instrumento - competência «ratione loci - ação regressiva de ressarcimento - indenização securitária paga aos segurados em virtude de dano elétrico - demanda ajuizada no foro do domicílio da autora em razão da sua sub-rogação nos direitos de seus clientes - exceção de incompetência apresentada pela ré - pretensão de remessa dos autos à Comarca do endereço da ocorrência dos fatos - admissibilidade - seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material do segurado, e não no tocante às regras processuais de competência - agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - STJ. Competência. Queixa-crime. Calúnia. Ação penal de iniciativa privada. Domicílio do querelado, ainda quando conhecido o lugar da infração. CPP, art. 73.
«Nas hipóteses de exclusiva ação privada, faculta-se ao querelante propor a queixa-crime no foro do domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração, «ut CPP, art. 73.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito negativo de competência. Alvará judicial. Último domicílio do de cujus. Competência relativa. Competência do Juízo suscitado.
I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência em pedido de alvará judicial para levantamento de valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível declinar da competência, de ofício, para o foro do último domicílio do de cujus. III. Razões de Decidir 3. A competência para o processamento de inventário, em razão do foro do domicílio do autor da herança, é relativa, conforme a Súmula 71/TJSP e a jurisprudência do STJ, não permitindo declinação de ofício. IV. Dispositivo e Tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, em inventário, para o foro do último domicílio do autor da herança, por ser essa competência territorial e, portanto, relativa" _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 71/TJSP; Súmula 33/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de arrolamento e partilha de bens. Último domicílio do de cujus. Competência relativa. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de arrolamento e partilha de bens. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível declinar da competência, de ofício, para o foro do último domicílio do de cujus. III. Razões de decidir 3. A competência para o processamento de inventário, em razão do foro do domicílio do autor da herança, é relativa, conforme a Súmula 71/TJSP e a jurisprudência do STJ, não permitindo declinação de ofício. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, em inventário, para o foro do último domicílio do autor da herança, por ser essa competência territorial e, portanto, relativa" _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 71/TJSP; Súmula 33/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - STJ. Execução fiscal. Competência. Conselho de fiscalização profissional. Multa. Julgamento pela Justiça Federal mesmo após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação da Súmula 66/STJ ou da Justiça Estadual Comum do foro do domicílio do executado (CF/88, art. 109, § 3º). Incompetência da Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.
«O Conselho de Fiscalização Profissional atua no exercício delegado do poder de polícia, concedendo autorização para o exercício de profissão, o que não se constitui relação de trabalho, a justificar o envio dos autos à Justiça Obreira, em face da nova redação do CF/88, art. 114 pela Emenda Constitucional 45/2004. 2. Prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula 66/STJ, no sentido da competência da Justiça Federal para processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional para cobrança de anuidades. 3. Se no domicílio do executado não houver vara federal, prevalece o foro comum estadual. 4. Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Andradina - SP, juízo suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Revisão de Contrato. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Renúncia ao foro do domicílio. Faculdade da parte. CDC, art. 101, I. Contratação de advogado particular. Ótica pela qual o benefício não pode ser indeferido. Art. 99, §4º, do CPC. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade da afirmação da parte. Documentação juntada aos autos que milita em favor da hipossuficiência afirmada. Renda familiar. Critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - STJ. Conflito positivo de competência. Ações conexas de de guarda, de adoção e de tutela de menor. Guarda exercida por terceiro sem relação de parentesco com o menor. Interesse no exercício da guarda manifestado pelos avós maternos da criança. Competência absoluta (ECA, art. 147, i). Hipótese que recomenda solução diversa do entendimento consolidado na Súmula 383/STJ. Atendimento do primado da preservação do interesse da criança.
«1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda e situação de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I e do enunciado da Súmula 383/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, MOMENTO EM QUE FOI DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS A QUALQUER UMA DAS COMARCAS INDICADAS NA EXORDIAL, PORQUE REFERENTES AOS «LOCAIS DOS FATOS DAS OCORRÊNCIAS QUE JUSTIFICARAM O ACIONAMENTO DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO PROFERIDA - AJUIZAMENTO QUE SE DEU NO FORO DO DOMICÍLIO DA SEGURADORA AUTORA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - MANUTENÇAO DO FEITO NA COMARCA DE SÃO PAULO - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de revisão contratual de juros abusivos, com pedido incidental de exibição de documentos - CIASPREV - Ajuizamento da ação no foro do domicílio da ré - Decisão que declina da competência de ofício e determina a remessa dos autos à Comarca do domicílio do autor - Na consideração de que o mútuo entre as partes caracteriza relação de consumo, correta a opção do mutuário a teor do CDC, art. 101 - Ré/ agravada, entidade fechada de previdência privada - Inteligência da Súmula 563/STJ - Afastada a aplicação do CDC à relação jurídica mantida entre particular e entidade fechada de previdência privada - Possibilidade de ajuizamento de ação em foro do domicílio da Ré ou do ato ou fato - Incidência da Súmula STJ 33 - Precedentes desta Corte- Decisão reformada - Recurso provido, na parte conhecida, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Preliminares afastadas. Competência territorial configurada. Afastada a exclusividade da eleição do foro. Incidência do CDC. Alçada dos juizados especiais respeitada. Valor da causa correspondente ao proveito econômico. Mérito. Comissão de corretagem. Licitude da transferência do ônus do pagamento da comissão de corretagem. Previsão contratual. Inexistência de venda casada. Informação clara ao consumidor. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Improvido o da parte autora. Provido o da parte ré. Sentença parcialmente reformada. CCB/2002, art. 724. Lei 8.078/1990, art. 101, I. Lei 9.099/1995, art. 4º.
«1 - Na forma da Lei 9.099/1995, art. 4º, é competente para a causa o foro do domicílio do réu; o foro do lugar onde a obrigação deva ser cumprida; ou o foro do domicílio do autor, este, inclusive com amparo no CDC, art. 101, I, nas causas envolvendo relação de consumo. E nos contratos por adesão, não tem aplicação cláusula de eleição de foro, quando resultar prejuízo aos direitos do consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - STJ. Recurso especial. Ação regressiva. Credor originário. Consumidor. Sub-rogação da seguradora. Direito material. Sub-rogação nos direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo. Incidência do CDC, art. 101, I. Foro do domicílio do consumidor. Direito processual. Impossibilidade.
1 - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/3/2023 e concluso ao gabinete em 15/2/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - STJ. Conflito positivo de competência. Ações conexas de guarda e de busca e apreensão de filhos menores. Guarda já exercida por um dos genitores. Competência absoluta (ECA. Art. 147, i). Súmula 383/STJ.
«1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Ação anulatória. Escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios. Direito pessoal. Direito real imobiliário. Competência do foro do domicílio do réu. Artigos analisados. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 100.
«1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios, ajuizada em agosto de 2009, da qual foi extraído o presente conflito de competência, concluso ao Gabinete em 07/05/2010. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Competência em razão do lugar. Ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do autor. Contratação e prestação de serviços em localidade distinta. CLT, art. 651, caput. Violação.
«Caso em que o trabalhador propôs a ação trabalhista no foro de seu domicílio (Candeias-BA), local diverso daquele em que foi contratado (Uberaba-MG e daquele em que prestou serviços (Guaíra-SP). Ao examinar a exceção de incompetência suscitada, o TRT, com base no «conteúdo axiológico da CLT, art. 651, fez anotar que, dada as condições econômicas do Autor, a ele se torna de difícil possibilidade deslocar-se ao local em que sediado o juízo reputado competente. Prevalece neste Colegiado a compreensão de que, não se tratando de empresa de âmbito nacional, os critérios previstos no artigo 651 e §§ da CLT devem ser estritamente observados, razão pela qual a fixação da competência em foro que não o do local do trabalho ou da contratação viola o artigo 651, caput, da CLT. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TJSP. Prescrição. Prazo. Interrupção. Medida Cautelar de protesto interruptivo. Ação securitária regressiva. Ajuizamento no foro do domicílio da autora. Iminente consumação do prazo ânuo da ação. Viabilidade. Preservação de direito justificável. Hipótese, todavia, de despacho inicial com decisão declinatória de competência, deixando de determinar a citação e intimação da ré. Fato que não trará prejuízo ao recorrente. Ocorrência de citação válida da ré, perante o juízo competente, que fará retroagir o efeito interruptivo da prescrição, à data do ajuizamento da ação. CPC/1973, art. 219, §§, 1º, 2º e 3º. Recurso parcialmente provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Ação proposta, sem justificativa plausível, no Estado de São Paulo, quando poderia sê-lo no foro do domicílio do autor, situado no Estado do Piauí, a mais de dois mil e novecentos quilômetros da comarca do ajuizamento. Contratação, ademais, de advogado particular, em vez de utilização dos serviços da Defensoria Pública. Cenário fazendo presumir que o autor tem condições de arcar com as despesas do processo, a cuja causa atribuiu valor de pouca expressão, haja vista ter assumido, no mínimo, o risco dos expressivos gastos com eventuais deslocamentos do local de sua residência até o foro da causa. Bem indeferido, portanto, o pedido de gratuidade. Precedentes da Câmara.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote